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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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59 questões encontradas

ID 179285 Direito Previdenciário Lei 9.717/98 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos RPPSs FCC 2025

O legislador federal, com o intuito de estabelecer normas gerais em matéria previdenciária, editou a Lei nº 9.717/1998, que estabelece regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal. Com base nesse diploma, o Ministério da Previdência está autorizado a

A obstar a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) pelas unidades gestoras de regime próprio de previdência.

B suspender as transferências de recursos da União às unidades gestoras de regime próprio de previdência.

C fixar o rol de beneficiários dos regimes próprios de previdência social.

D estabelecer a idade mínima para a aposentadoria programada nos regimes próprios de previdência social.

E apurar infrações e aplicar penalidades aos dirigentes de unidades gestoras de regime próprio de previdência que não observarem as diretrizes previstas no diploma legal.

ID 179202 Direito Tributário Integração da Legislação Tributária FCC 2025

A norma tributária pode ser objeto de interpretação ou integração. Neste último caso, a finalidade é de

A evitar a antinomia encontrada entre mais de uma norma, subsumindo o fato à previsão legal adequada.

B fazer prevalecer determinado princípio sobre outros, desde que não invalide a finalidade do comando legal.

C analisar previamente o fato, para após, interpretar a norma e solucionar a subsunção do fato à sua disposição.

D suprir lacuna, após trabalho de interpretação, solucionando a ausência de preceito que viabilize subsunção do fato à norma.

E atuar em caso de erro ou contradição apresentada pela norma legal.

ID 179189 Direito Processual do Trabalho Organização da Justiça do Trabalho FCC 2025

Em relação à organização da Justiça do Trabalho, de acordo com as previsões constitucionais,

A a criação das Varas do Trabalho depende de lei, sendo que, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, o legislador pode atribuí-la a juízes federais, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

B o Tribunal Superior do Trabalho será composto por juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura, indicados pelo colégio de Presidentes e Corregedores dos Regionais, além de 1/5 oriundo da advocacia e Ministério Público do Trabalho.

C o Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de 27 Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 70 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

D a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho funcionarão junto a Conselho Nacional de Justiça.

E são órgãos da Justiça do Trabalho as Comissões de Conciliação Prévia, as Varas do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

ID 179169 Direito do Trabalho Conceito FCC 2025

Visando à composição de benefícios a serem concedidos a um novo empregado que será contratado pela empresa Sanus Serviços Médicos Ltda. O departamento de recursos humanos tem preocupação sobre a caracterização de eventual utilidade como salário e, com base na legislação e no entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), constata que

A o veiculo que seja utilizado pelo empregado para a realização do trabalho e também para atividades particulares não tem natureza salarial.

B a assistência médica, hospitalar e odontológica, se prestada diretamente, tem natureza salarial.

C o transporte destinado ao deslocamento para à trabalho e retorno somente não tem natureza salarial se O percurso não for servido por transporte público.

D o pagamento da matricula e da mensalidade de um curso de especialização para o empregado não tem natureza salarial, mas à pagamento de despesas com livros e material didático será considerado como salário.

E o reembolso de despesas com medicamentos tem natureza salarial.

ID 179168 Direito Constitucional Cargos privativos de brasileiros natos FCC 2025

Texto associado

Atenção : Considere a Constituição Federal de 1988 para responder às questões de números 31 a 35.

Jamil, filho de pais italianos, nasceu no Brasil quando seus genitores aqui no Brasil passavam suas férias. Verônica, filha de pais alemães, nasceu no Brasil quando sua mãe aqui residia, pois estava a serviço de seu país, ou seja, da Alemanha. Priscila, filha de pais brasileiros, nasceu na Bélgica quando seu pal ali estava a serviço do Brasil. Com base somente nas informações fornecidas,

A Verônica, apenas, é brasileira nata.

B Jamil, apenas, é brasileiro nato.

C Jamil, Verônica e Priscila são brasileiros natos.

D Jamil e Verônica, apenas, são brasileiros natos.

E Jamil e Priscila, apenas, são brasileiros natos.

ID 179152 Língua Portuguesa Concordância verbal FCC 2025

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 1 a 5, baseie-se no texto abaixo.

Nosso cérebro e os sistemas digitais

O cérebro humano não opera computador digital, mas isso não impede que esses nossos computadores orgânicos sejam programados por sinais externos. Muito pelo contrário! É preciso considerar os graves riscos que a humanidade enfrentará nos próximos anos, em decorrência da nossa interação e da nossa dependência cada vez maior em relação aos sistemas digitais, estabelecendo uma verdadeira simbiose que pode afetar profundamente o cérebro, por meio do fenômeno da plasticidade neural.
Basicamente, a convivência contínua com computadores pode afetar a forma como o cérebro funciona e, no limite, nos transformar em meros zumbis orgânicos. De acordo com a minha estimativa, essa transformação pode ocorrer muito mais depressa do que imaginamos. Esse cenário se manifestará quão mais rapidamente o nosso cérebro for ludibriado, convencendo-se de que recompensas maiores seriam auferidas se ele cessasse de expressar os atributos mais celebrados e únicos da condição humana.
Que atributos seriam esses? Eles incluem a imensa criatividade e a intuição, a inteligência bem como a compaixão, a empatia pelo próximo e a busca de um fim benéfico comum. Em troca, o cérebro optaria pela produção de comportamentos mais eficientes e produtivos, seguindo as rígidas normas impostas pela modernidade, que nos condenariam a uma existência primordialmente virtual onde - de acordo com a falsa utopia dominante dos nossos tempos - poderíamos nos defender melhor das frustrações e das dores cotidianas advindas do mundo real.
Na verdade, esse seria o caminho mais rápido para nos transformarmos em simples autômatos controlados por um sistema ditatorial e por um tipo de economia divorciada da promoção do bem-estar geral.
(Adaptado de: NICOLELIS, Miguel. O verdadeiro criador de tudo. São Paulo: Planeta, 2020, р. 21)

As normas de concordância verbal encontram-se bem observadas na frase:

A Não se constituem na mecânica de uma programação eletrônica os valores em que se faz reconhecer a nossa humanidade.

B Deixam de figurar nos anseios da nossa civilização a produção de utopias que removessem as nossas frustrações.

C Podem submeter-se aos sinais externos dos computadores o que consideramos nossos principais atributos.

D Acabarão por provocar graves riscos aos nossos princípios humanos a simbiose que estabelecemos com os computadores.

E São de se imaginar que recompensas maiores seriam auferidas por conta da nossa interação com os meios digitais.

ID 179115 Direito Administrativo Da Alteração dos Contratos FCC 2025

Considere que um órgão da Administração Pública tenha celebrado, após regular procedimento de licitação, contrato de aquisição de cadeiras, destinadas às unidades administrativas de sua estrutura. A aquisição foi contratada prevendo entregas parceladas, nos locais indicados pela Administração Pública. Faltando apenas duas entregas das acordadas com a contratada, o órgão público recebeu servidores novos, em razão da extinção de outro órgão público. No que concerne ao contrato de aquisição de bens móveis em questão, o órgão público

A poderá celebrar aditamento, majorando o quantitativo em até 25% do valor atualizado do contrato, caso demonstrada a necessidade de aquisição de mais cadeiras para atender o aumento do efetivo de servidores.

B deverá celebrar aditamento quantitativo, independentemente de concordância do contratado, no limite de 25% do número de cadeiras ainda não entregues, demonstrada a necessidade de interesse público.

C não poderá formalizar aditamento contratual, tendo em vista que não se trata de contrato de serviço continuo, tendo o objeto sido integralmente executado, pendente apenas duas entregas das acordadas.

D poderá propor ao contratado a celebração de aditamento para majoração do objeto contratual em até 50% do valor atualizado do ajuste, desde que demonstre a necessidade do incremento, não se admitindo alteração unilateral em razão de já ter sido concluída a fase de estabelecimento do cronograma de entregas.

E poderá, unilateralmente, demonstrada a necessidade, promover o aditamento da avença para majoração em até 25% do número de cadeiras adquiridas, independentemente do valor do contrato, polis se trata de aquisição de coisa certa.

ID 179068 Direito Administrativo Manifestações do Poder de Polícia FCC 2025

O exercício do poder de policia confere à Administração Pública a prerrogativa de

A aplicação de sanção a empresas contratadas, no caso de descumprimento das obrigações contratuais.

B deferimento de vista de processos administrativos solicitada por particulares, independentemente de identificação.

C concessão de gratificações e vantagens a servidores públicos, nos casos em que haja a demonstração dos requisitos legais para tanto.

D apreensão de documentos emitidos por empresa privada, relativos a fatos objeto de fiscalização regularmente executada, para instauração de processo administrativo e autuação de infração.

E edição de ato instituindo e disciplinando infrações administrativas aplicáveis a pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito privado.

ID 179032 Direito do Trabalho Férias FCC 2025

A empresa Siderúrgica Minerius Ltda., diante de algumas mudanças que precisa adotar em relação à produção, convocou o Sindicato da categoria profissional para uma reunião, na qual informou que pretendia a celebração de um acordo coletivo de trabalho para implementar essas mudanças. Com a concordância do Sindicato, O acordo coletivo de trabalho foi negociado. No entanto, antes da assinatura do acordo, alguns empregados questionaram o Sindicato em relação à validade de uma das cláusulas negociadas. O Sindicato reanalisou e, com base no quanto previsto em lei, entendeu que & ilícita a cláusula que prevê

A intervalo intrajornada de 30 minutos para jornadas superiores a seis horas.

B regime de sobreaviso.

C troca do dia de feriado.

D redução do número de dias de férias.

E enquadramento do grau de insalubridade.

ID 178931 Legislação dos Órgãos Tribunal Regional do Trabalho da 6º Região - TRT 6 FCC 2025

De acordo com à Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 6º Região, incumbe ao Desembargador Corregedor Regional, dentre outras atribuições,

A supervisionar a distribuição dos feitos, por sorteio, mediante sistema informatizado, realizada de forma sigilosa.

B opinar sobre os requerimentos de férias, licenças médicas e abonos de faltas e deliberar sobre os demais requerimentos de afastamento voluntário, formulados por Juízes do Trabalho.

C realizar, exclusivamente mediante provocação, correições parciais ou inspeções nas Varas do Trabalho.

D submeter ao Tribunal Pleno parecer final sobre o exercício dos Juízes do Trabalho substitutos não vitalícios, propondo ou não a confirmação destes.

E manter a ordem nas sessões e audiências, determinando a cassação da palavra ou a retirada de quem as perturbe, não podendo, entretanto, dar ordem de prisão aos desobedientes.