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ID 170149 Direitos Difusos e Coletivos Mandado de Segurança FCC 2018

Em relação ao mandado de segurança, é correto afirmar:

A a sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá, necessariamente, que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
B o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e oitenta dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
C se não for o caso de mandado de segurança, ou houver decorrido o prazo legal para sua impetração, a petição inicial, por decisão motivada, será desde logo indeferida.
D o mandado de segurança pode ser manejado tanto para a impugnação de decisão judicial transitada em julgado como para a impugnação de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
E o pedido de mandado de segurança não admite renovação nem mesmo se deduzido dentro do prazo decadencial e a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
ID 144259 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária FCC 2018

Sobre o fato gerador da obrigação principal, conforme determina o Código Tributário Nacional,

A a previsão legal e a atividade administrativa respectiva são condições imprescindíveis à sua ocorrência.
B trata-se de situação de fato legalmente qualificada e assim reconhecida por ato administrativo.
C sua ocorrência depende, em qualquer caso, de fato jurídico único e instantâneo.
D sua ocorrência não depende de lei, mas da declaração do contribuinte.
E trata-se de situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
ID 144247 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias FCC 2018

O valor pago em pedágio, por usuários de estrada pública cuja exploração tenha sido concedida à iniciativa privada, é

A contribuição de melhoria.
B taxa de serviço.
C preço público.
D empréstimo compulsório.
E imposto inominado.
ID 144240 Direito Tributário Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão FCC 2018

Sobre o crédito tributário, conforme disciplina do Código Tributário Nacional é correto afirmar que:

A só tem exigibilidade suspensa em caso de parcelamento ou moratória.
B o lançamento nulo por vício formal anula a obrigação respectiva.
C uma vez efetuado o lançamento, mesmo com vício formal, não poderá ser alterado.
D o lançamento respectivo, quando nulo por vício formal, não afeta a obrigação tributária.
E não se extingue com a prescrição.
ID 143966 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2018

Em uma situação hipotética, João Pedro, empresário do ramo minerário, com pretensão de se candidatar a deputado estadual, foi condenado pela prática do crime de sonegação fiscal em primeira instância. Convencido de sua inocência, ele orientou seu advogado a recorrer contra essa condenação, pois sabe que, no campo dos direitos políticos, a condenação criminal transitada em julgado é causa de

A conscrição.
B perda ou suspensão desses direitos.
C hipossuficiência.
D improbidade administrativa.
E inalistabilidade ab initio.
ID 143956 Direito Constitucional Classificação das Normas Constitucionais FCC 2018

Em relação à eficácia horizontal dos direitos fundamentais, são destinatários das normas constitucionais que dispõem sobre esses direitos:

A as Entidades autárquicas.
B os Órgãos do Poder Executivo.
C as Entidades paraestatais.
D os Particulares.
E os Órgãos do Poder Judiciário.
ID 143742 Direito Constitucional Seguridade Social FCC 2018

Na sua feição constitucional, a principal característica da previdência social é

A o caráter contributivo.
B a prestação prioritária por entidades não governamentais.
C a definição do campo de amparo pelo critério da necessidade.
D o caráter complementar, com filiação obrigatória.
E a descentralização, mediante rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços.
ID 143707 Direito Constitucional Repartição de Receitas Tributárias FCC 2018

Sobre a repartição de receitas tributárias, conforme a Constituição Federal, os

A Municípios participam da arrecadação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, em 50% do montante relativo aos veículos licenciados em seus territórios.
B Estados e Distrito Federal participam da arrecadação do Imposto sobre a Renda, em 20% do montante relativo aos fatos geradores ocorridos em seus territórios.
C Municípios participam da arrecadação do Imposto sobre Transmissão de Bens Causa Mortis e Doações, em 20% do montante relativo aos fatos geradores ocorridos em seus territórios.
D Estados, Distrito Federal e Municípios não participam da arrecadação do Imposto sobre a Renda.
E Municípios participam da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, em 10% do montante relativo aos fatos geradores ocorridos em seus territórios.
ID 143692 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FCC 2018

Em uma situação hipotética, Ana Maria, juíza de Direito, e Astromélia Auton, promotora de Justiça, recentemente vitaliciadas e lotadas na comarca de Paraíso da Botânica, atuaram em ação penal que resultou na condenação de Paulo, influente líder político daquela região. Por entender que elas cometeram falta disciplinar pela maneira como atuaram no caso e por não confiar nos órgãos de cúpula das instituições a que cada uma delas pertence, Paulo apresentou reclamação contra ambas diretamente perante Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pedindo que lhes seja aplicada pena de demissão. Com base nas disposições constitucionais aplicáveis, o CNJ

A pode apreciar de ofício a legalidade da atuação de Ana Maria e Astromélia, aplicando-lhes a pena de demissão, assegurada a ampla defesa.
B pode conhecer apenas da reclamação contra Ana Maria - uma vez que Astromélia deve ter sua atuação fiscalizada pelo Conselho Nacional do Ministério Público - aplicando-lhe a pena de demissão, assegurada ampla defesa.
C não pode conhecer da reclamação contra Ana Maria e Astromélia, em razão de não ter havido atuação disciplinar e correicional do tribunal a que ambas estão vinculadas.
D não pode apreciar a reclamação contra Ana Maria e Astromélia, pois incide, no caso, a vedação de revisão de processos disciplinares julgados há menos de um ano pelo colegiado.
E pode conhecer apenas da reclamação contra Ana Maria, pois cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público fiscalizar a atuação de Astromélia, vedada, para ambas, a aplicação da pena de demissão, uma vez que gozam de vitaliciedade.
ID 143672 Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto FCC 2018

Corresponde ao disposto na Constituição Federal:

A A educação é direito de todos e dever do Estado, que deve proporcioná-lo nos níveis fundamental, médio e superior, sempre em estabelecimentos oficiais e de forma gratuita.
B O ensino religioso é vedado no sistema educacional nacional, pois o Brasil é um Estado laico.
C O sistema educacional consagra o ensino inclusivo, determinando que os portadores de deficiência, sempre que possível, frequentem as aulas na rede regular de ensino.
D O ensino privado é livre, sem necessidade de cumprimento de regras infraconstitucionais e do chamado conteúdo curricular mínimo.
E O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, vedada a utilização de qualquer outra língua materna.