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ID 148362 Redação Oficial Manual de Redação da Presidência da República (2ª Edição, 2002) AOCP 2016

Assinale a alternativa que apresenta a definição de Correspondência.

A É um requerimento coletivo, em que não se apresentam os nomes dos requerentes.

B É o documento firmado por uma pessoa a favor de outra, atestando a verdade a respeito de determinado fato.

C É um documento específico de solicitação e, através dele, a pessoa física ou jurídica requer algo a que tem direito

D É a forma de comunicação escrita que se estabelece entre pessoas – físicas ou jurídicas – para tratar de assuntos de mútuo interesse.

E É um instrumento de notificação pública que se afixa em local de acesso dos interessados ou se publica em um órgão de imprensa oficial ou particular.

ID 148355 Direito Constitucional Constituição do Estado do Acre AOCP 2016

O censo demográfico de 2010, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, dá conta que o município de Rio Branco tem 336.038 habitantes (http://cidades.ibge. gov.br/xtras/perfil.php?codmun=120040). A Constituição Federal estabelece o número máximo de vereadores de acordo com o contingente populacional de cada município. Conforme estipula a Constituição Federal, qual é o número máximo de vereadores que Rio Branco pode ter?

A 17.

B 23.

C 15.

D 19.

E 21.

ID 148291 Redação Oficial Manual de Redação da Presidência da República (2ª Edição, 2002) AOCP 2016

As leis destinam-se a disciplinar uma variedade imensa de situações. Daí parecer recomendável que o legislador redija as leis dentro de um espírito de sistema, tendo em vista não só a coerência e harmonia interna de suas disposições, mas também a sua adequada inserção no sistema jurídico como um todo. Sobre a sistemática da lei, especificamente sobre a sistemática interna, assinale a alternativa correta.

A A existência de um sistema interno deve, sempre que possível, evitar a configuração de contradições lógicas, teleológicas, ou valorativas. Tem-se uma contradição valorativa se, v. g., a conduta autorizada pela norma “A” é proibida pela norma “B”.

B A existência de um sistema interno deve, sempre que possível, evitar a configuração de contradições lógicas, teleológicas, ou valorativas. Tem-se uma contradição lógica se, v. g., a conduta autorizada pela norma “A” é proibida pela norma “B”.

C Constata-se uma contradição lógica se há uma contradição entre os objetivos perseguidos por disposições diversas, de modo que a observância de um preceito importa a nulificação dos objetivos visados pela outra.

D Verifica-se uma contradição valorativa caso não se identifiquem incongruências de conteúdo axiológico dentro do sistema. É o que resulta v. g., da consagração de normas discriminatórias dentro de um sistema que estabelece a igualdade como princípio basilar.

E Constata-se uma contradição teleológica caso se identifiquem incongruências de conteúdo axiológico dentro do sistema. É o que resulta v. g., da consagração de normas discriminatórias dentro de um sistema que estabelece a igualdade como princípio basilar.

ID 148252 Redação Oficial Manual de Redação da Presidência da República (2ª Edição, 2002) AOCP 2016

Em relação à linguagem dos Atos e Comunicações Oficiais, assinale a alternativa correta

A As comunicações que partem dos órgãos públicos federais devem ser compreendidas apenas por cidadãos brasileiros que estão ligados a esses órgãos.

B As comunicações que partem dos órgãos públicos podem ser compreendidas apenas por cidadãos com ensino superior.

C O uso da linguagem deve ser restrito a determinados grupos, pois um texto marcado por expressões de circulação restrita, como os regionalismos vocabulares ou o jargão técnico, facilita a compreensão.

D Os atos oficiais ou estabelecem regras para a conduta dos cidadãos, ou regulam o funcionamento dos órgãos públicos, o que só é alcançado se em sua elaboração for empregada a linguagem coloquial da língua.

E A obrigatoriedade do uso do padrão culto na redação oficial decorre do fato de que ele está acima de qualquer das diferenças linguísticas: lexicais, morfológicas ou sintáticas, regionais, permitindo que se atinja a pretendida compreensão por todos os cidadãos.

ID 148175 Redação Oficial Requerimento AOCP 2016

Assinale a alternativa correta para a definição de Requerimento.

A É uma correspondência externa usada principalmente pelos órgãos de governo e autarquias.

B É um documento específico de solicitação e, através dele, a pessoa física ou jurídica requer algo a que tem direito (ou pressupõe tê-lo), concedido por lei, decreto, ato, decisão, etc.

C É a apresentação concisa dos pontos mais importantes de um texto.

D É o instrumento por meio do qual a pessoa física ou jurídica outorga poderes a outra.

E É a análise de um caso e faz parte de um processo para o qual aponta uma solução favorável ou contrária, justificando a mesma através de dispositivos legais e informações.

ID 147860 Redação Oficial Manual de Redação da Presidência da República (2ª Edição, 2002) AOCP 2016

Observe o modelo de redação apresentada a seguir, considere suas características linguísticas, o conteúdo, a sua estrutura e assinale a alternativa correspondente.

COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO

____________ da Reunião da Comissão [ Comissão ] das
irregularidades existentes no [ Tipo ]

Aos [ Dia ] dias do mês de [ Mês ] de [ Ano ], às dez horas e trinta minutos, no Plenário [ Nome do Plenário ], do Edifício [ Nome do Edifício ], no Estado do Acre, realizou-se a oitava Reunião da Comissão Especial de Inquérito constituída com a finalidade de proceder a um levantamento das condições e irregularidades existentes no Sistema [ Nome do Sistema ], sob a Presidência do(a) [ Nome do Presidente], onde estiveram presentes os Senhores(as) [ Nome], [ Nome], [ Nome] e [ Nome] . Havendo número regimental, o Senhor(a) Presidente declarou abertos os trabalhos. Concedida a Palavra inicialmente ao Doutor [ Nome] ., este fez uma explanação sobre o sistema [ Nome do Sistema] , suas falhas e problemas, e sobre a busca de soluções. Nada mais havendo a tratar, [ Nome] agradeceu a presença do (citar o nome das autoridades mais importantes presentes), dos demais presentes, e declarou encerrada a reunião, da qual eu, [ Nome] , Secretário da Comissão (na falta de um secretário efetivo, nomeia-se um dos presentes que deverá colocar Secretário ad hoc), lavrei _ presente _, que vai assinada pelo Senhor Presidente, por mim e pelos presentes. (Pode-se também colocar: [ Nome ] assinada pelo Senhor Presidente e por mim).

__ aprovado (a) em reunião de [ dia ] de [ mês ] de [ ano ]

(a) [ Nome ], Presidente. (a) [ Nome ], Secretário. (Encerrou-se constando que todos os presentes a assinarão; as assinaturas serão na sequência: 1º , secretário, presidente e demais presentes, preenchendo toda linha).

A Edital.

B Atestado.

C Declaração.

D Alvará.

E Ata.

ID 147822 Redação Oficial Manual de Redação da Presidência da República (2ª Edição, 2002) AOCP 2016

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Portaria.

A Portaria é o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e funcionamento de serviço e praticam outros atos de sua competência.

B Portaria é um ato administrativo adicional cujo objetivo é confirmar ou omitir dados emitidos em documento anterior.

C A Portaria, em sua estrutura, contém epígrafe, preâmbulo e corpo.

D A Portaria, em sua estrutura, contém apenas o corpo.

E Na Portaria, não há a necessidade de assinatura.

ID 147785 Redação Oficial O processo legislativo AOCP 2016

Sobre processo legislativo, assinale a alternativa correta.

A A presunção de validade das leis decorre da publicação.

B Promulgação é o ato através do qual se dá conhecimento à coletividade da existência da lei. Consiste na inserção do texto promulgado na Imprensa Oficial como condição de vigência e eficácia da lei.

C Publicação é um atestado da existência válida da lei e de sua executoriedade. Em regra é o Presidente da República que verifica se a lei foi regularmente elaborada e depois atesta que a ordem jurídica está sendo inovada, estando a lei apta a produzir efeitos no mundo jurídico.

D Processo legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas.

E Promulgação é a fase que encerra o processo legislativo.

ID 147720 Redação Oficial Manual de Redação da Presidência da República (2ª Edição, 2002) AOCP 2016

Assinale a alternativa correta referente a Decreto.

A Decretos, em sua definição clássica, são atos administrativos da Competência exclusiva do Chefe do Legislativo.

B O Decreto em sua estrutura compõe-se de dois elementos: ordem legislativa e matéria legislada.

C Quase todos os Decretos devem ser referendados pelo Ministro competente.

D Os Decretos são destinados a prover apenas situações gerais e não a prover as individuais.

E Os Decretos Regulamentares são atos normativos subordinados ou secundários (v.g. decretos de nomeação, de aposentadoria, de abertura de crédito, de desapropriação, de cessão de uso de imóvel, de indulto de perda de nacionalidade, etc.).

ID 147710 Redação Oficial Manual de Redação da Presidência da República (2ª Edição, 2002) AOCP 2016

Quanto à estrutura da lei, ela é composta por dois elementos básicos: a ordem legislativa e a matéria legislada. A ordem legislativa compreende a parte preliminar e o fecho da lei; a matéria legislada diz respeito ao texto ou corpo da lei. Com relação às partes do ato normativo, assinale a alternativa correta.

A O projeto de ato normativo é estruturado em três partes básicas: a parte preliminar, a parte normativa e a parte final.

B O projeto de ato normativo é estruturado em duas partes básicas: a parte preliminar e a parte final.

C A parte preliminar é composta apenas de epígrafe, ementa e preâmbulo.

D A parte preliminar é composta apenas do preâmbulo, do enunciado do objeto e da indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.

E Aparte final é composta das normas que regulam o objeto definido na parte preliminar.