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ID 173861 Direito Constitucional Constituições dos Estados FCC 2020

Texto associado

Atenção : As
questões de números 21 a 25
referem-se a Noções
de Direito Administrativo e de
Administração
Pública.

De acordo com a Constituição do Estado do Amapá, o Tribunal de Contas

A assinalará prazo, quando constatada ilegalidade, para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, não podendo, porém, sustar a execução do ato impugnado, caso não atendido, devendo comunicar o descumprimento ao Ministério Público para as medidas cabíveis.

B é competente para negar a aplicação de lei ou ato normativo considerado inconstitucional que tenha reflexo no erário federal, estadual ou municipal, incumbindo-lhe, no prazo de sessenta dias, justificar a ilegalidade, devendo, ainda, propor à Assembleia Legislativa a arguição de inconstitucionalidade.

C é integrado por sete Conselheiros, nomeados dentre os brasileiros que tenham notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros, tem sede no Estado, não tem autonomia financeira, mas tem quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual.

D é integrado por sete Conselheiros escolhidos pelo Governador do Estado, com aprovação do Tribunal de Justiça, que terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.

E é competente para editar acórdãos, atos, resoluções e pareceres prévios, no âmbito de suas atribuições e competências, para o completo desempenho do controle externo, os quais deverão ser cumpridos pelas administrações estadual e municipais, sob pena de responsabilidade, bem como para o seu regular funcionamento.

ID 173833 Pedagogia Projeto Político-Pedagógico (PPP) FCC 2020

No escopo da LDBEN, Lei nº 9.394/1996, artigo 14, menciona-se o Projeto Político Pedagógico, que vê a escola como um todo
em sua perspectiva estratégica, não apenas em sua dimensão pedagógica. É uma ferramenta gerencial que auxilia a escola a
definir suas prioridades estratégicas, a converter as prioridades em metas educacionais e outras concretas, a decidir o que fazer
para alcançar as metas de aprendizagem, a medir se os resultados foram atingidos e a avaliar o próprio desempenho .
(Disponível em: https://www.portaleducacao.com.br . Adaptado)

Sobre o Projeto Político Pedagógico (PPP):

A O diretor é o principal responsável por seu planejamento e elaboração, devendo os professores acatar suas decisões.

B Deve obedecer ao princípio da regionalidade para que escolas próximas organizem projetos semelhantes e coerentes com
a população que atende.

C Para seu planejamento e execução, deve se guiar pelas instruções oferecidas pelo Ministério da Educação e coordenadorias
locais, fazendo as alterações solicitadas pelo supervisor de ensino.

D Cada escola pode elaborar o seu, de acordo com seus interesses, de seus alunos e da comunidade na qual está inserida.

E É o principal instrumento de controle institucional pelo Ministério da Educação e portanto, toda a escola deve ter seu PPP
bem elaborado e fundamentado.

ID 173832 Pedagogia Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações FCC 2020

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN, Lei nº 9.394/1996), em seu artigo 21, dispõe sobre a composição
dos níveis escolares, afirmando que a Educação Básica é formada por

A educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.

B educação infantil e ensino fundamental.

C educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação superior.

D creche, educação infantil e os cinco primeiros anos do ensino fundamental.

E creche, educação infantil e ensino fundamental.

ID 173762 Pedagogia Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações FCC 2020

O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários
normais das escolas públicas, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de
proselitismo.
(Artigo 33 da LDBEN, Lei nº 9.394/1996)

De acordo com esse artigo,

A o ensino religioso, como parte integrante da formação básica do cidadão, é disciplina obrigatória para todos os alunos.

B para atender à diversidade cultural religiosa do Brasil, a escola pública deve oferecer, fora do horário regular das aulas, o
ensino religioso que atenda às diferentes denominações religiosas.

C o ensino religioso é disciplina obrigatória no currículo das escolas públicas, porém para o aluno é disciplina facultativa.

D os estabelecimentos públicos de ensino podem optar ou não por oferecer o ensino religioso em seu currículo, caso seu
conselho de escola assim o decida.

E todas as escolas públicas devem atender o preceito legal sobre o ensino religioso cristão, em respeito à diversidade
cultural religiosa do Brasil.

ID 173757 Pedagogia Didática e o processo de ensino e aprendizagem FCC 2020

O objeto da Didática diz respeito ao processo de compreensão, problematização e proposição acerca do ensino, sendo este
entendido como o processo de fazer aprender alguma coisa a alguém, marcado pela mediação e pela dupla transitividade.
Dessa forma, o processo de ensinar incorpora em si mesmo o processo de aprender, constituindo-se como um único processo
com movimentos distintos (ensinagem e aprendizagem), porém indissociáveis. Trata-se de favorecer ao professor em formação
e em atuação condições de propor formas de mediação da prática pedagógica, fundamentadas por concepções que permitam
situar a função social de tais mediações. Não se trata, pois, de enfatizar o como fazer, porém o como fazer (mediação) em
articulação ao por que fazer (intencionalidade pedagógica), condição intrínseca da Didática fundamental.
(Adaptado de: CRUZ, G. B.; André, M. E. D. A. "Ensino de didática: um estudo sobre concepções e práticas de professores formadores". Educação
em Revista , vol. 30, n. 4, out.-dez. 2014.)

Na situação exposta pelo texto,

A dupla transitividade corresponde à definição didática de que o professor ensina e o aluno aprende.

B concepções que permitam situar a função social de tais mediações (linhas 5 e 6) é equivalente à intencionalidade
pedagógica implicada na didática.

C propor formas de medição da prática pedagógica (linha 5) significa que o professor mediador é aquele que propõe formas
de mediação de conflitos no ambiente pedagógico.

D como fazer e por que fazer constituem dois movimentos dissociados na aprendizagem de um conteúdo.

E o professor em formação deve aprender técnicas de mediação eficientes em qualquer situação de aprendizagem.

ID 173740 Pedagogia Autores filosóficos, psicológicos, históricos e sociológicos da educação FCC 2020

As democracias, sendo regimes de igualdade social e povos unificados, isto é, com igualdade de direitos individuais e sistema
de governo de sufrágio universal, não podem prescindir de uma sólida educação comum, a ser dada na escola primária, de
currículo completo e dia letivo integral, destinada a preparar o cidadão nacional e o trabalhador ainda não qualificado e, além
disto, estabelecer a base igualitária de oportunidades, de onde irão partir todos, sem limitações hereditárias ou quaisquer outras,
para os múltiplos e diversos tipos de educação semiespecializada e especializada, ulteriores à educação primária.
(Adaptado de: Anísio Teixeira. Revista Brasileira de Estudos Pedagógicos , v. 26, n. 64, out.-dez. 1956)
Considerando o teor do texto e o conjunto da atuação de seu autor na esfera das políticas educacionais no Brasil,

A nas democracias as oportunidades de ensino são iguais para todos.

B se defende uma educação democrática para o trabalho.

C é feita uma defesa da escola pública universal gratuita.

D a educação integral não pode prescindir de um regime político de igualdade social.

E a educação democrática só é compatível com a escola primária.

ID 173544 Pedagogia Filosofia FCC 2020

Basicamente, estamos sempre educando para um mundo que ou já está fora dos eixos ou para aí caminha, pois é essa a
situação humana básica, em que o mundo é criado por mãos mortais e serve de lar aos mortais durante tempo limitado. O
mundo, visto que feito por mortais, se desgasta e, dado que seus habitantes mudam continuamente, corre o risco de tornar-se
mortal como eles.
(Adaptado de: ARENDT, H. Entre o passado e o futuro , 2003, p. 243)

A partir dos fundamentos filosóficos expressos no trecho,

A é tarefa da educação transmitir os conhecimentos pelos quais a humanidade tem apreço, a fim de preservá-los ao longo
das gerações.

B a educação deve se transformar para se adequar, a cada geração, aos conhecimentos considerados relevantes pelas
novas pessoas.

C num mundo mortal, habitado por pessoas que mudam constantemente, a educação se torna limitada e se desgasta.

D educar é tornar-se mortal, adequando-se a um mundo que em essência é mortal.

E entre o passado e o futuro reside uma esperança de que as novas gerações construam um mundo imortal.

ID 173535 Pedagogia Práticas avaliativas FCC 2020

Segundo Luckesi, a prática da avaliação da aprendizagem, para manifestar-se como tal, deve apontar para a busca do melhor
de todos os educandos, por isso é diagnóstica e não voltada para a seleção de uns poucos, como se comportam os exames. Por
si, a avaliação, como dissemos, é inclusiva e, por isso mesmo, democrática e amorosa. Por ela, por onde quer que se passe não
há exclusão, mas sim diagnóstico e construção...
(Disponível em: https://www.nescon.medicina.ufmg.br )

De acordo com o texto acima, para que a avaliação da aprendizagem escolar seja inclusiva e democrática, deve

A ser diagnóstica, a fim de orientar o educador a tomar decisões para a continuação da aprendizagem dos alunos.

B se apoiar nos exames, a fim de selecionar os melhores alunos da turma e poder separá-los em grupos de aprendizagem.

C ser classificatória, a fim de definir os aprovados e os reprovados no final do ano.

D ser pontual, de acordo com o calendário escolar.

E se basear em provas e testes para que seja atribuída uma nota ou conceito ao aluno.

ID 173520 Pedagogia Sexualidade FCC 2020

A consciência afetiva é a forma pela qual o psiquismo emerge da vida orgânica: corresponde à sua primeira manifestação. Pelo
vínculo imediato que se instaura com o ambiente social, ela garante o acesso ao universo simbólico da cultura, elaborado e
acumulado pelos homens ao longo de sua história. Dessa forma é ela que permitirá a tomada de posse dos instrumentos com os
quais trabalha a atividade cognitiva. Neste sentido, ela lhe dá origem.
(Adaptado de: DANTAS, H. “Afetividade e a construção do sujeito na psicogenética de Wallon”. In: Piaget, Vygotsky, Wallon: Teorias
Psicogenéticas em Discussão , 1992, p. 85 e 86)

De acordo com o texto,

A o acesso ao universo simbólico permite ao ser humano desenvolver sua consciência afetiva.

B quanto mais vínculos sociais forem feitos, maior será a capacidade cognitiva do ser humano.

C a primeira manifestação de psiquismo no ser humano é a consciência afetiva.

D a atividade cognitiva da origem à consciência afetiva.

E a vida orgânica garante o acesso ao universo simbólico da cultura.

ID 173481 Pedagogia Funções do educador e das equipes de apoio FCC 2020

Questionados sobre os motivos pelos quais ainda não se alfabetiza na língua indígena nas escolas das aldeias, os professores
alegam que o diretor ou os gestores municipais não apoiam a educação escolar indígena. Outro argumento comum é a pressão
dos pais de alunos, que esperam da escola a preparação de seus filhos para um contexto urbano no qual a língua dominante é a
língua portuguesa, pensando em posições de trabalho mais rentáveis.
(Adaptado de: Sousa, N. M.; Souza, T. “Saberes indígenas: vivência e convivência”. Revista Humanidades e Inovação , v. 4, n. 3, 2017)

De acordo com o texto,

A cabe ao governo federal fiscalizar e normatizar o funcionamento das escolas indígenas.

B cabe aos órgãos e gestores públicos garantir que se coloque em prática a legislação sobre a educação escolar indígena.

C a participação da comunidade é determinante para definir o programa escolar indígena.

D a educação escolar indígena tem o papel de fazer a aculturação das aldeias para o ambiente urbano.

E os gestores municipais advindos de aldeias indígenas colocariam em prática a legislação com mais eficiência.