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ID 171549 Direito Processual Civil - CPC 2015 Ações Possessórias FCC 2018

Em relação às ações de manutenção e reintegração de posse, a legislação vigente estabelece:

A Desde que concedido o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos dez dias subsequentes, a citação do réu para, querendo, contestar a ação no prazo de quinze dias.

B Estando a petição inicial respectiva devidamente instruída, o juiz deferirá, apenas após ouvido o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, intimando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.

C Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.

D No litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a turbação houver ocorrido há menos de ano e dia, o juiz, antes de apreciar o pedido de concessão liminar, designará audiência de mediação, a realizar-se em até 60 dias.

E É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de indenização dos frutos, mas não o de perdas e danos, que deve ser pleiteado por ação autônoma por exigir o procedimento ordinário.

ID 171277 Legislação Federal Legislação sobre Regulação/ Agências Regulatórias FCC 2018

A atividade de regulação envolve, entre outras,

A a fixação da política tarifária do setor, mediante decreto expedido pela agência reguladora competente, que pode ter natureza de autarquia especial, fundação ou organização social.

B o custeio de intervenções promovidas pelas empresas integrantes do setor regulado, desde que tenham natureza de inovação sob o aspecto material ou metodológico.

C a expedição de atos normativos que visem à definição de hipóteses materiais sujeitas à regulação e de métodos de apuração de diferenças inflacionárias para aplicação ao setor, podendo se utilizar do decreto para tanto, considerando a delegação autorizada pelo artigo 84, IV, da Constituição Federal.

D a definição da política tarifária do setor regulado, levando em consideração os fatores econômicos do mercado e os contratos em vigência, agindo com transparência em relação às empresas integrantes do setor e aos administrados, que devem ter acesso às razões das decisões.

E o repasse de recursos a outras agências reguladoras de setores correlatos, quando houver receitas acima das estimadas e déficit nas demais, a fim de viabilizar o equilíbrio dos mercados regulados.

ID 171087 Direito Civil Fatos Jurídicos (Art. 104 a 232) FCC 2018

Nicolas, agindo com dolo, induziu Erick a lhe vender um veículo por valor muito menor que o de mercado. Erick, ao descobrir que havia sido induzido em erro, ratificou expressamente o ato, permanecendo com o veículo. Passado um ano e meio, Erick

A não poderá ajuizar ação de anulação, pois a confirmação expressa do ato anulável implica extinção de todas as ações, ou exceções, de que o credor dispusesse contra o devedor.

B poderá ajuizar ação declaratória de nulidade, pois o dolo gera a nulidade do ato, não sendo passível de confirmação, ainda que expressa, nem convalesce com o passar do tempo.

C poderá ajuizar ação anulatória, pois o ato anulável não é passível de confirmação.

D não poderá ajuizar ação declaratória de nulidade, pois, depois de um ano da celebração do contrato, operou-se a decadência.

E não poderá ajuizar ação de anulação, pois, depois de um ano da celebração do contrato, operou-se a prescrição.