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O marketing público apresenta múltiplas formas de compreensão, associadas a diferentes vertentes, contextos e finalidades institucionais. Essas formas de compreensão, analisadas separadamente, constituem um suporte teórico fundamental para evitar que sua aplicação se reduza ao desígnio comum de “propaganda política”, orientando estratégias alinhadas ao interesse público e reconhecíveis pelos cidadãos. Considerando essa abordagem conceitual e a diversidade de contextos e realidades organizacionais do setor público, assinale a afirmativa correta.

A O marketing público tende a reproduzir, no setor público, a lógica do marketing privado, orientada prioritariamente à geração de demanda e à ampliação do consumo de bens e serviços.
B A polissemia do marketing público permite sua aplicação uniforme em diferentes realidades territoriais, uma vez que os princípios de comunicação e persuasão são independentes do contexto local.
C O marketing público exige escolhas estratégicas dos gestores quanto às áreas e serviços a serem priorizados, devendo considerar as especificidades locais, a limitação de recursos e a participação da sociedade.
D A diversidade de tipologias do marketing público indica que campanhas institucionais devem concentrar-se na promoção da imagem organizacional como forma de atender às múltiplas demandas sociais.
E A participação da população no marketing público circunscreve-se ao papel de destinatária das campanhas, cabendo aos gestores definir de forma autônoma as estratégias e os investimentos.

No campo do Terceiro Setor e da gestão pública, a literatura contemporânea sobre governança pública tem destacado a ampliação de arranjos institucionais cooperativos entre o Estado e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) na implementação de políticas públicas. No Brasil, o crescimento das transferências voluntárias e das emendas parlamentares destinadas às OSCs reforçou a centralidade do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014) e do Sistema TransfereGov como instrumentos de coordenação, controle e indução de capacidades estatais. Considerando o modelo de gestão das parcerias estabelecido pelo MROSC, assinale a afirmativa que melhor expressa o papel da gestão pública na relação com o Terceiro Setor, à luz dos princípios da governança pública.

A A governança pública, no âmbito das parcerias com OSCS, concentra-se no controle formal da execução financeira, sendo o monitoramento de resultados uma atribuição residual, exercida apenas na etapa de prestação de contas.
B A ampliação das transferências para OSCS, sobretudo por emendas parlamentares, reduz a necessidade de coordenação interinstitucional, uma vez que o TransfereGov padroniza os procedimentos e automatiza as decisões administrativas.
C A governança pública nas parcerias com OSCS exige a articulação entre planejamento, seleção, execução e monitoramento, combinando análise prévia de capacidade técnica, gestão de riscos e avaliação contínua de resultados, de modo a assegurar aderência ao objeto pactuado e ao interesse público.
D A Lei nº 13.019/2014 estabelece que a governança das parcerias deve priorizar a autonomia das OSCS na execução, restringindo a atuação do Estado à verificação final da conformidade jurídica e contábil.
E O modelo de governança adotado pelo MROSC pressupõe que o plano de trabalho seja um instrumento meramente declaratório, cuja função principal é viabilizar a liberação dos recursos, cabendo o ajuste das metas apenas após a conclusão da execução.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) instituiu um regime de gestão fiscal responsável, baseado em planejamento, transparência, controle e equilíbrio das contas públicas. À luz de suas disposições preliminares, das regras de execução orçamentária, do cumprimento das metas fiscais e dos mecanismos de transparência, controle e fiscalização, é correto afirmar que

A o descumprimento das metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias implica, automaticamente, a nulidade dos atos de execução orçamentária realizados no exercício financeiro correspondente.
B a execução orçamentária e financeira deve observar exclusivamente os limites fixados na Lei Orçamentária Anual, sendo facultativa a compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a transparência da gestão fiscal se limita à publicação dos relatórios resumidos da execução orçamentária, sendo os demais instrumentos de divulgação condicionados à regulamentação infralegal.
D o Poder Executivo, ao verificar risco de descumprimento das metas de resultado primário ou nominal, deve promover limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E o controle e a fiscalização do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal são atribuições exclusivas dos Tribunais de Contas, não cabendo aos Poderes e órgãos o controle interno da gestão fiscal.

A Lei nº 14.133/2021 promoveu relevantes inovações no regime jurídico das licitações e contratos administrativos, redefinindo conceitos, princípios e hipóteses de contratação direta, bem como reorganizando as modalidades licitatórias. Considerando o regime instituído pela Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A A licitação possui natureza jurídica de ato administrativo unilateral, razão pela qual suas fases não admitem contraditório nem controle prévio de legalidade.
B A inexigibilidade de licitação decorre da inviabilidade de competição, quando a singularidade do objeto ou do fornecedor impede o certame.
C A dispensa de licitação ocorre quando a competição é juridicamente impossível, hipótese em que o administrador fica impedido de instaurar o procedimento licitatório.
D O diálogo competitivo substituiu integralmente as modalidades tradicionais, aplicando-se de forma ampla a qualquer contratação de bens e serviços comuns.
E O procedimento licitatório, na Lei nº 14.133/2021, é estruturado em fases rígidas e imutáveis, vedada a inversão de fases, ainda que prevista no edital.

A Nova Gestão Pública difundiu instrumentos como contratos de desempenho, indicadores de resultados e mecanismos de competição, com o objetivo de aumentar a eficiência e a responsividade da Administração Pública. Entretanto, a literatura crítica aponta que a incorporação desses instrumentos pode gerar tensões relevantes quando aplicada a contextos institucionais complexos e a políticas públicas de caráter distributivo. Considerando essas críticas, assinale a afirmativa que expressa um limite estrutural da Nova Gestão Pública no setor público.

A A ênfase em contratos e metas pode reduzir a capacidade do Estado de lidar com objetivos múltiplos e conflitantes, próprios das políticas públicas.
B O uso de indicadores de desempenho inviabiliza qualquer forma de controle social sobre a ação governamental.
C A orientação para resultados elimina a necessidade de coordenação interorganizacional no interior do Estado.
D A adoção de mecanismos de competição substitui integralmente a regulação estatal por arranjos de mercado.
E A separação entre formulação e execução das políticas públicas impede a responsabilização dos gestores.

O avanço do gerencialismo na Administração Pública reforçou o uso de indicadores, metas, resultados e instrumentos tecnológicos como meios de aumentar a eficiência e a transparência da ação estatal. Contudo, pesquisas recentes indicam que a ampliação do governo eletrônico, embora compatível com a lógica gerencial, não assegura automaticamente o fortalecimento do controle social nem da Accountability democrática. Considerando essa relação entre gerencialismo, governo eletrônico e controle social, é correto afirmar que

A a adoção de ferramentas digitais no modelo gerencial é suficiente para garantir controle social efetivo, independentemente da participação cidadã.
B a lógica gerencial contribui para a transparência, mas o controle social depende também de participação, mediação institucional e espaços democráticos de deliberação.
C os limites do controle social decorrem majoritariamente da baixa capacidade técnica dos portais eletrônicos governamentais.
D os mecanismos digitais, ao ampliarem a eficiência administrativa, substituem os canais presenciais de participação e controle social.
E a ênfase gerencial em resultados assegura igualdade de voz entre os cidadãos no ambiente digital.

Nos processos de participação social e deliberação democrática, cidadãos, grupos e gestores públicos assumem compromissos que passam a orientar e limitar as decisões coletivas. Essas limitações, conhecidas como restrições autoimpostas, podem assumir diferentes formas no processo político. Considerando essa classificação, é correto afirmar que

A restrições autoimpostas correspondem exclusivamente a limites físicos, tecnológicos ou financeiros impostos externamente ao processo decisório.
B compromissos contratuais, regras de procedimento e promessas assumidas pelos atores sociais são exemplos de restrições autoimpostas adotadas para um propósito ou período determinado.
C normas culturais e acordos tácitos são restrições autoimpostas apenas quando formalizadas em instrumentos legais.
D restrições consideradas indispensáveis para objetivos políticos deixam de ser autoimpostas, pois passam a ter caráter objetivo.
E restrições aceitas implicitamente não influenciam a participação social, já que não são explicitamente reconhecidas pelos atores.

As políticas sociais têm como objetivo enfrentar desigualdades e promover maior equidade na distribuição de bens, serviços e oportunidades. No debate sobre justiça social na Administração Pública, discute-se de que modo o Estado deve atuar para lidar com essas diferenças no desenho e na execução das ações públicas. Considerando essa abordagem, é correto afirmar que

A a equidade social é alcançada quando as políticas sociais aplicam as mesmas regras de forma idêntica a todos os cidadãos.
B a redução das desigualdades depende majoritariamente do aumento da eficiência administrativa das políticas sociais.
C a equidade social exige julgamento e diálogo na implementação das políticas sociais, especialmente na atuação dos agentes públicos que lidam diretamente com os cidadãos.
D as políticas sociais devem basear-se apenas em critérios técnicos, evitando interpretações no momento da implementação.
E a equidade social é um conceito restrito ao debate teórico, sem implicações práticas para as políticas sociais.

Em alguns países da América do Sul, como Equador e Bolívia, processos constituintes recentes redefiniram o Estado como plurinacional e intercultural, a partir de debates sobre o papel estatal frente às demandas sociais historicamente marginalizadas. Esses processos participativos suscitaram discussões sobre a relação entre políticas de reconhecimento, organização do Estado e os modelos econômicos vigentes no capitalismo contemporâneo. Considerando esse debate, é correto afirmar que

A a redefinição do Estado como plurinacional reforça o modelo clássico do Estado uninacional, sem alterar sua inserção no capitalismo.
B os processos constituintes mencionados buscaram superar políticas multiculturais limitadas, propondo novas formas de articulação entre Estado, sociedade e capitalismo.
C o reconhecimento da plurinacionalidade mantém intacta a lógica do capitalismo multicultural, sem impactos sobre a estrutura estatal.
D a participação de povos e comunidades ancestrais ocorreu de forma meramente simbólica, sem influência sobre o modelo de Estado.
E a redefinição do Estado plurinacional restringe seus efeitos às políticas identitárias, sem implicações econômicas ou sociais mais amplas.

Em determinado município, organizações da sociedade civil passaram a atuar em parceria com a prefeitura na oferta de atividades culturais em bairros periféricos. O poder público fornece apoio institucional e recursos, enquanto as associações locais contribuem com conhecimento do território e mobilização comunitária. Considerando a relação entre Estado e sociedade na formulação e execução de políticas públicas, é correto afirmar que

A a atuação das organizações da sociedade civil substitui o papel do Estado na definição e execução das políticas públicas.
B as políticas públicas são formuladas exclusivamente pelo Estado, cabendo à sociedade apenas o papel de beneficiária passiva.
C a cooperação entre Estado e sociedade pode ampliar a capacidade de implementação das políticas públicas.
D a participação da sociedade civil descaracteriza a política pública, transformando-a em ação privada.
E a interação entre Estado e sociedade ocorre apenas na etapa de avaliação das políticas públicas.