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59 questões encontradas

ID 51890 Direito Constitucional FCC 2020

Considere que em determinado Estado da federação sejam promulgadas duas leis, uma para fixação dos subsídios de Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado, e outra para fixação dos subsídios dos Deputados Estaduais. Nessa hipótese, considerados apenas os elementos fornecidos,

A somente a lei para fixação dos subsídios dos cargos do Poder Executivo é incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo, a ser regulada por Decreto.

B somente a lei para fixação dos subsídios dos Deputados Estaduais é incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência privativa da Casa Legislativa, a ser regulamentada por Resolução.

C referidas leis serão compatíveis com a Constituição Federal, desde que ambas sejam de iniciativa da Assembleia Legislativa.

D referidas leis serão compatíveis com a Constituição Federal, desde que ambas sejam de iniciativa do Governador do Estado.

E a lei para fixação dos subsídios dos cargos do Poder Executivo deverá ser de iniciativa do Governador do Estado, e a destinada à fixação dos subsídios dos Deputados Estaduais, de iniciativa da Assembleia Legislativa, para que ambas sejam compatíveis com a Constituição Federal.

ID 51857 Português FCC 2020

Texto associado

Atenção : Para responder à questão, considere o texto a seguir: Há de tomar o pregador uma só matéria; há de defini-la, para que se conheça; há de dividi-la, para que se distinga; há de prová-la com a Escritura, há de declará-la com a razão, há de confirmá-la com o exemplo, há de amplificá-la com as causas, com os efeitos, com as circunstâncias, com as conveniências, que se hão de seguir; com os inconvenientes, que se devem evitar; há de responder às dúvidas, há de satisfazer às dificuldades, há de impugnar e refutar com toda a força de eloquência os argumentos contrários, e depois disto há de colher, há de apertar, há de concluir, há de persuadir, há de acabar. Isto é o sermão, isto é pregar; e o que não é isto é falar demais alto. Não nego, nem quero dizer que o sermão não haja de ter variedade de discursos, mas esses hão de nascer todos da mesma matéria, e continuar, e acabar nela. Quereis ver tudo isto com os olhos? Ora vede. Uma árvore tem raízes, tem troncos, tem ramos, tem folhas, tem varas, tem flores, tem frutos. Assim há de ser o sermão: há de ter raízes fortes e sólidas, porque há de ser fundado no Evangelho; há de ter um tronco, porque há de ter um só assunto e tratar uma só matéria. Deste tronco hão de nascer diversos ramos, que são diversos discursos, mas nascidos da mesma matéria e continuados nela. Estes ramos não hão de ser secos, senão cobertos de folhas, porque os discursos hão de ser vestidos e ornados de palavras. (VIEIRA, António. Sermão da Sexagésima. In: Sermões I . São Paulo: Edições Loyola, 2009, p. 24)

As prescrições presentes no trecho do sermão indicam a elaboração de um discurso

A dialogal, porque todos os passos de um discurso preveem interlocutores em oposição.

B científico, porque necessita estar fundamentado em provas oriundas da natureza.

C narrativo, identificado principalmente na metáfora botânica com que é comparado.

D argumentativo, organizando o discurso, da tomada do tema até a sua conclusão.

E poético, uma vez que o discurso ao final deve resultar em uma metáfora botânica.

ID 51842 Regimentos Internos e Estatutos FCC 2020

Considerando o que estabelece o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, o Decreto Legislativo destina-se a

A regular matérias de caráter político, processual ou administrativo sobre o que deva a Assembleia Legislativa pronunciar-se em casos concretos.

B ab-rogar ou derrogar o Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

C regular matéria de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, exceto a sustação dos atos normativos do poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

D regular matéria de competência da Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado.

E regular matéria de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, entre as quais a suspensão de ato normativo declarado inconstitucional em decisão do Tribunal de Justiça do Estado.

ID 51829 Direito Constitucional FCC 2020

Em conformidade com a disciplina da organização do Poder Judiciário no âmbito regional pela Constituição Federal, os Estados

A poderão criar Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e, em segundo grau, pelos Conselhos de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.

B observarão a regra pela qual os Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais, encaminharão suas propostas orçamentárias, elaboradas dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

C criarão juizados especiais, com competência para o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, vedada, em relação a estas últimas, a possibilidade de transação.

D criarão justiça de paz, com competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, com caráter jurisdicional.

E definirão a competência dos tribunais estaduais em suas constituições respectivas, sendo a organização judiciária estadual matéria reservada à lei complementar, de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

ID 51812 Legislação Federal FCC 2020

Considere o texto legal transcrito: Lei no 9.296, de 24 de Julho de 1996. (I) Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Consti tuição Federal . (II) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: (III) Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. (IV) Nos termos da Lei complementar nº 95/98, I, II, III e IV são:

A I II III IV epígrafe preâmbulo ementa objeto e âmbito de aplicação da lei.

B I II III IV epígrafe preâmbulo ementa considerandos e âmbito de aplicação da lei.

C I II III IV epígrafe ementa preâmbulo objeto e âmbito de aplicação da lei.

D I II III IV ementa epígrafe preâmbulo objeto e âmbito de aplicação da lei.

E I II III IV preâmbulo ementa epígrafe considerandos e âmbito de aplicação da lei.

ID 51810 Direito Administrativo Contratos Administrativos FCC 2020

O regime jurídico dos contratos administrativos, disciplinado na Lei nº 8.666/1993, prevê uma série de prerrogativas que favorecem a consecução do interesse público. Porém, a disciplina legal em tela NÃO confere à Administração a prerrogativa de

A ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, nos casos de serviços essenciais, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

B fiscalizar a execução contratual.

C rescindir os contratos, unilateralmente, nos casos especificados na lei.

D aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, independentemente de prévia defesa.

E modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

ID 51808 Legislação Estadual FCC 2020

NÃO comporta a sanção do Governador do Estado do Amapá

A a proposta de emenda à Constituição do Estado discutida e votada em dois turnos e aprovada, em ambos, por três quintos dos votos dos membros da Assembleia Legislativa.

B a criação, incorporação e fusão e o desmembramento de município.

C o projeto sobre a criação de cargos públicos no âmbito do Executivo.

D o projeto sobre programas setoriais de desenvolvimento do Estado.

E o projeto sobre organização administrativa e judiciária do Ministério Público.

ID 51805 Direito Constitucional Da Organização Político administrativa FCC 2020

Gabarito: a) A Constituição Federal, no artigo 19, inciso I, estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre templos de qualquer culto, nem subvencioná-los, nem embaraçar-lhes o funcionamento. Contudo, o artigo 210, parágrafo 1º, da Constituição autoriza a colaboração entre o poder público e as instituições religiosas, desde que na forma da lei e para fins de interesse público. A alternativa a) está correta ao afirmar que a Constituição autoriza a União, Estados, Distrito Federal e Municípios a agirem, na forma da lei, em colaboração de interesse público com cultos religiosos ou igrejas. As demais alternativas apresentam incorreções. A alternativa b) está errada porque a Constituição, no artigo 150, inciso VI, alínea b, prevê imunidade tributária para templos de qualquer culto, mas apenas em relação a impostos sobre patrimônio, renda e serviços relacionados com suas finalidades essenciais, não abrangendo todos os impostos indiscriminadamente. A alternativa c) está incorreta porque a prestação de assistência religiosa nas entidades de internação coletiva é assegurada, mas não há previsão constitucional para vedá-la nas entidades militares por motivos de segurança nacional. A alternativa d) é falsa, pois a Constituição não veda formas de proteção aos locais de culto e suas liturgias; pelo contrário, assegura a liberdade religiosa e o respeito aos locais de culto. A alternativa e) está incorreta, pois a Constituição assegura que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, e não prevê suspensão de direitos políticos em caso de invocação de crença para eximir-se de obrigação legal. Portanto, a alternativa a) é a correta conforme o texto constitucional e o entendimento doutrinário sobre liberdade religiosa.

A autoriza União, Estados, Distrito Federal e Municípios a agirem, na forma da lei, em colaboração de interesse público com cultos religiosos ou igrejas

B proíbe a instituição de impostos sobre patrimônio, renda e serviços de templos de qualquer culto, ainda que não relacionados com suas finalidades essenciais.

C assegura a prestação de assistência religiosa nas entidades de internação coletiva, sujeita aos termos da lei, que poderá, no entanto, vedá-la nas entidades militares, quando necessário aos imperativos da segurança nacional.

D veda que se estabeleçam formas de proteção aos locais de culto e suas liturgias, sob pena de ofensa à laicidade do Estado brasileiro.

E impede que alguém seja privado de direitos por motivo de crença religiosa, exceto se a invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta, caso em que terá direitos políticos suspensos.

ID 51800 Direito Administrativo FCC 2020

A Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 02/06/1992, estabelece um regime de responsabilidade aplicável aos agentes públicos que cometerem atos considerados ímprobos, ali qualificados em várias espécies. Torquato Mendes é Secretário Municipal de Educação e ordenador de despesa, tendo determinado a contratação de obra pública para a construção de creche, sem que houvesse previsão na respectiva legislação orçamentária. Nessa hipótese, conclui-se que

A não há como responsabilizar o Secretário Municipal, visto que tal regime de responsabilidade não se aplica aos agentes políticos.

B ocorreu ato de improbidade administrativa, que causa prejuízo ao erário.

C não ocorreu ato de improbidade, pois se trata de obra voltada ao atendimento de interesse público relevante.

D ocorreu ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração pública.

E ocorreu ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito.

ID 51798 Direito Constitucional FCC 2020

Suponha que, como resultado dos trabalhos de uma Assembleia Nacional Constituinte convocada ao fim de um período e processo revolucionários, entre em vigor em determinado país uma nova Constituição, que estabeleça que a alteração do texto constitucional se dê por deliberação do mesmo órgão responsável pela elaboração da legislação ordinária, embora mediante procedimento mais complexo e quórum mais elevado do que o previsto para essa. Nessa hipótese, tem-se, respectivamente quanto à origem e alterabilidade, uma Constituição

A promulgada, por ser fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte; e flexível, por atribuir o poder constituinte derivado ao mesmo órgão responsável pela legislação ordinária, a despeito da existência de procedimento diferenciado para reforma constitucional.

B promulgada, por ser resultado de um processo revolucionário; e semirrígida, por atribuir o poder constituinte derivado ao mesmo órgão responsável pela legislação ordinária, estabelecendo um procedimento especial para reforma constitucional.

C outorgada, por ser fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte; e flexível, por atribuir o poder constituinte derivado ao mesmo órgão responsável pela legislação ordinária, a despeito da existência de procedimento diferenciado para reforma constitucional.

D promulgada, por ser fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte; e rígida, em virtude da existência de procedimento próprio e mais dificultoso para alteração do texto constitucional, ainda que a cargo do órgão legislativo ordinário.

E outorgada, por ser resultado de um processo revolucionário; e rígida, em virtude da existência de procedimento próprio e mais dificultoso para alteração do texto constitucional, ainda que a cargo do órgão legislativo ordinário.