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59 questões encontradas

ID 51797 Direito Constitucional Finanças Públicas FCC 2020

À luz da disciplina das finanças públicas na Constituição Federal, independe de prévia autorização legislativa a

A concessão de empréstimos, mediante antecipação de receitas pelo Governo Federal, para pagamento de despesas com pessoal inativo e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B Instituição de fundos de qualquer natureza.

C transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.

D abertura de crédito suplementar, desde que haja a indicação dos recursos correspondentes.

E abertura de crédito especial que se dê nos últimos quatro meses do exercício.

ID 51781 Direito Constitucional Processo Legislativo FCC 2020

Segundo a Constituição Federal de 1988, constitui uma inovação primária na ordem jurídica promovida pelo chefe do Executivo ad referendum do Parlamento:

A Decreto do Presidente da República.

B Medida Provisória.

C Proposta de lei complementar de iniciativa privativa do chefe do Executivo.

D Decreto-lei.

E Lei delegada.

ID 51773 Legislação Estadual FCC 2020

As Comissões Parlamentares de Inquérito criadas no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá,

A poderão convocar o Procurador-Geral do Estado para prestar informações a respeito de assunto de sua competência relacionado ao objeto da comissão parlamentar de inquérito.

B poderão determinar busca e apreensão de documentos, desde que imprescindíveis ao objeto investigado, obedecidos os princípios da colegialidade e da proporcionalidade.

C não poderão funcionar, concomitantemente, em mais de três Comissões.

D serão criadas mediante requerimento de um sexto dos membros da Assembleia Legislativa e gozarão de poderes próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno.

E serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Assembleia Legislativa, uma vez aprovado por maioria no plenário da mesma, e gozarão de poderes próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno.

ID 51757 Direito Constitucional Processo Legislativo 724 Fases do Processo Legislativo FCC 2020

Terão início na Câmara dos Deputados o projeto de

A lei complementar e o projeto de iniciativa do presidente do STF.

B iniciativa de deputado federal e o projeto de iniciativa privativa do presidente da República, mas não o de iniciativa concorrente ou comum deste.

C iniciativa do presidente do STF e a análise do veto presidencial.

D lei de iniciativa popular e o projeto de lei de iniciativa do presidente da República

E lei de iniciativa privativa do presidente da República e a análise do veto presidencial.

ID 51756 Português FCC 2020

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere o texto a seguir: O texto não deve ser entendido como um objeto computável. Seria vão tentar separar materialmente as obras dos textos. Em particular, não se deve ser levado a dizer: a obra é clássica, o texto é de vanguarda; não se trata de estabelecer, em nome da modernidade, um quadro de honra grosseiro e declarar certas produções literárias in e outras out em razão de sua situação cronológica: pode haver “Texto” numa obra muito antiga, e muitos produtos da literatura contemporânea não são em nada textos. A diferença é a seguinte: a obra é um fragmento de uma substância, ocupa alguma porção do espaço dos livros (por exemplo, numa biblioteca). Já o Texto é um campo metodológico. A oposição poderia lembrar (mas de modo algum reproduzir termo a termo) a distinção proposta por Lacan: a “realidade” se mostra, o “real” se demonstra; da mesma forma, a obra se vê (nas livrarias, nos fichários, nos programas de exame), o texto se demonstra, se fala segundo certas regras; a obra segura-se na mão, o texto mantémse na linguagem: ele só existe tomado num discurso (ou melhor, é o Texto pelo fato mesmo de o saber); o Texto não é a decomposição da obra, é a obra que é a cauda imaginária do Texto. Ou ainda: só se prova o Texto num trabalho, numa produção. A consequência é que o Texto não pode parar (por exemplo, numa prateleira de biblioteca); o seu movimento constitutivo é a travessia (ele pode especialmente atravessar a obra, várias obras). (BARTHES, Roland. Da obra ao texto. In: O rumor da língua . São Paulo: WMF Martins Fontes, 2012, p. 67)

A concepção de texto apresentada no trecho é:

A A decomposição imaginária de uma obra, oposta à realidade definida por Lacan, quando conceituou o real.

B O estudo metodológico das obras, organizadas cronologicamente das mais antigas às mais modernas.

C O espaço discursivo em que metodologicamente algo pode ser demonstrado, cuja linguagem é constituída de travessias.

D A vanguarda de tudo o que pode constar em uma biblioteca, podendo ser classificável e computável.

E O fragmento presente na literatura moderna, por isso tudo aquilo que em determinado tempo é i n .

ID 51742 Português FCC 2020

Texto associado

Atenção : Para responder à questão, considere o texto a seguir: Há de tomar o pregador uma só matéria; há de defini-la, para que se conheça; há de dividi-la, para que se distinga; há de prová-la com a Escritura, há de declará-la com a razão, há de confirmá-la com o exemplo, há de amplificá-la com as causas, com os efeitos, com as circunstâncias, com as conveniências, que se hão de seguir; com os inconvenientes, que se devem evitar; há de responder às dúvidas, há de satisfazer às dificuldades, há de impugnar e refutar com toda a força de eloquência os argumentos contrários, e depois disto há de colher, há de apertar, há de concluir, há de persuadir, há de acabar. Isto é o sermão, isto é pregar; e o que não é isto é falar demais alto. Não nego, nem quero dizer que o sermão não haja de ter variedade de discursos, mas esses hão de nascer todos da mesma matéria, e continuar, e acabar nela. Quereis ver tudo isto com os olhos? Ora vede. Uma árvore tem raízes, tem troncos, tem ramos, tem folhas, tem varas, tem flores, tem frutos. Assim há de ser o sermão: há de ter raízes fortes e sólidas, porque há de ser fundado no Evangelho; há de ter um tronco, porque há de ter um só assunto e tratar uma só matéria. Deste tronco hão de nascer diversos ramos, que são diversos discursos, mas nascidos da mesma matéria e continuados nela. Estes ramos não hão de ser secos, senão cobertos de folhas, porque os discursos hão de ser vestidos e ornados de palavras. (VIEIRA, António. Sermão da Sexagésima. In: Sermões I . São Paulo: Edições Loyola, 2009, p. 24)

No trecho Uma árvore tem raízes, tem troncos, tem ramos, tem folhas, tem varas, tem flores, tem frutos , o verbo “ter” é escolhido porque o significado é o de

A metonímia, dividindo a árvore em suas partes.

B sustentação das partes que compreendem uma árvore.

C existência da árvore no conjunto de suas partes.

D comparação da árvore com o discurso.

E posse, naquilo que constitui uma árvore.

ID 51741 Legislação Estadual FCC 2020

As deliberações das comissões parlamentares da Assembleia Legislativa do Amapá, salvo disposição

A constitucional em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

B constitucional em contrário, serão tomadas por maioria absoluta de votos.

C regimental em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

D regimental em contrário, serão tomadas por maioria absoluta de votos.

E regimental, legal ou constitucional em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

ID 51719 Legislação Estadual FCC 2020

As deliberações das comissões parlamentares da Assembleia Legislativa do Amapá, salvo disposição

A constitucional em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

B constitucional em contrário, serão tomadas por maioria absoluta de votos.

C regimental em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

D regimental em contrário, serão tomadas por maioria absoluta de votos.

E regimental, legal ou constitucional em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

ID 51707 Legislação Estadual FCC 2020

João Craveiro era servidor público do Estado do Amapá e, por força de doença incapacitante, foi aposentado por invalidez. Porém, um novo tratamento, baseado em células-tronco, possibilitou que ele recuperasse plenamente sua aptidão laboral. Assim, o referido servidor inativo pleiteou seu retorno ao cargo público de origem. À vista do relato e do que dispõe a Lei nº 66, de 03/05/1993, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Amapá,

A será possível a reversão do servidor ao cargo, desde que inspeção em Junta Médica Oficial declare insubsistentes os motivos da aposentadoria e ateste a capacidade para o exercício do cargo.

B será possível a readaptação do servidor, que deve se dar em cargo de natureza inferior e menos exigente do ponto de vista físico e mental.

C não será possível o retorno do servidor ao cargo, pois a aposentadoria é irretratável e irrevogável.

D será possível a reintegração do servidor no cargo, mas apenas por decisão judicial.

E não será possível o retorno do servidor ao cargo, pois a vacância gera a extinção imediata do cargo.

ID 51705 Direito Constitucional FCC 2020

Considere que em determinado Estado da federação sejam promulgadas duas leis, uma para fixação dos subsídios de Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado, e outra para fixação dos subsídios dos Deputados Estaduais. Nessa hipótese, considerados apenas os elementos fornecidos,

A somente a lei para fixação dos subsídios dos cargos do Poder Executivo é incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo, a ser regulada por Decreto.

B somente a lei para fixação dos subsídios dos Deputados Estaduais é incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência privativa da Casa Legislativa, a ser regulamentada por Resolução.

C referidas leis serão compatíveis com a Constituição Federal, desde que ambas sejam de iniciativa da Assembleia Legislativa.

D referidas leis serão compatíveis com a Constituição Federal, desde que ambas sejam de iniciativa do Governador do Estado.

E a lei para fixação dos subsídios dos cargos do Poder Executivo deverá ser de iniciativa do Governador do Estado, e a destinada à fixação dos subsídios dos Deputados Estaduais, de iniciativa da Assembleia Legislativa, para que ambas sejam compatíveis com a Constituição Federal.