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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 132812 Legislação dos Tribunais de Contas CEBRASPE 2019

Com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/PA, assinale a opção correta.

A No caso de ausência do presidente do TCE/PA, ele será substituído pelo vice-presidente e, na ausência deste, pelo conselheiro mais antigo no exercício do cargo.

B É permitida a recondução sucessiva e ilimitada do presidente, do vice-presidente e do corregedor do TCE/PA, que são eleitos por seus pares para mandatos de dois anos.

C No caso de vacância do cargo de presidente ou do de vice-presidente do TCE/PA, será realizada nova eleição, no prazo de 30 dias contados da vacância.

D Na ocorrência de vacância do presidente do TCE/PA com menos de 90 dias do término do mandato, o substituto assumirá e completará o mandato.

E Serão empossados, pelo governador do estado, os conselheiros do TCE/PA, no prazo de 30 dias contados da publicação da nomeação no Diário Oficial do Estado, sem direito a prorrogação.

ID 132810 Direito Constitucional CEBRASPE 2019

Ao tratar das denominadas funções essenciais à justiça, a Constituição Federal de 1988 (CF) exige que a representação judicial dos entes da federação deva ser feita por órgão ou instituição composta por advogados públicos

A da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

B da União, dos estados e do Distrito Federal apenas.

C dos estados, do Distrito Federal e dos municípios apenas.

D dos municípios apenas.

E da União apenas.

ID 132806 Direito Constitucional Repartição de Competências Constitucionais CEBRASPE 2019

Ao tratar da organização político-administrativa do Estado, a CF expressamente estabelece que, entre outras competências, cabe à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar de forma concorrente sobre

A custas dos serviços forenses, direito urbanístico e condições para o exercício de profissões.

B jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

C orçamento, juntas comerciais e proteção à infância e à juventude.

D serviço postal, registros públicos e direito financeiro.

E procedimentos em matéria processual, produção e consumo e populações indígenas.

ID 132800 Direito Constitucional CEBRASPE 2019

Servidora pública federal, residente e domiciliada no estado do Pará, impetrou mandado de segurança para tutelar seu direito líquido e certo violado por ato ilícito praticado pelo Tribunal de Contas da União.
Nessa situação hipotética, a competência originária para julgamento do mandado de segurança será

A do STF.

B do STJ.

C exclusiva de órgão da justiça federal localizado no estado do Pará.

D exclusiva de órgão da justiça federal localizado no Distrito Federal.

E concorrente entre órgão da justiça federal localizado no estado do Pará e no Distrito Federal.