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As normas jurídicas são dotadas de pretensão de validade e por esse motivo a Constituição adotou a cláusula de reserva de plenário. Diante do exposto, é possível dizer que a referida cláusula é decorrente do princípio da

A eficácia integradora.
B máxima efetividade.
C presunção de constitucionalidade.
D Unidade da Constituição.
E correção funcional.

A empresa Alfa declarou corretamente o ISS, mas não pagou no período de janeiro de 2019 até dezembro de 2022, e por conta disso, a Fazenda Pública inscreveu os débitos em Dívida Ativa em janeiro de 2023. Não tendo a empresa Alfa quitado o débito tributário, o Município de Nova Iguaçu ajuizou Execução Fiscal em face da empresa Alfa em outubro de 2023, e em dezembro de 2023, ela foi regularmente citada. Os gestores da empresa Alfa, ao tomarem conhecimento da Execução Fiscal, venderam todos os automóveis da empresa Alfa, para que eles não fossem penhorados na Execução Fiscal. Após a penhora on-line de todas as contas bancárias da empresa Alfa terem restado infrutíferas, o Município de Nova Iguaçu constatou que a empresa executada vendeu automóveis após ter sido citada na Execução Fiscal. Em virtude disso, é correto afirmar que o Município de Nova Iguaçu

A pode ajuizar outra Execução Fiscal em face da empresa Alfa exigindo o valor dos automóveis, tendo em vista que se presume fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública.
B não pode fazer nada, pois os débitos estão prescritos.
C pode alegar na Execução Fiscal que a alienação se deu de forma fraudulenta, tendo em vista que foi realizada após a empresa tomar conhecimento desse débito tributário, regularmente inscrito em dívida ativa.
D pode multar a empresa Alfa, tendo em vista que se presume fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública.
E não pode fazer nada, pois os débitos estão abarcados pelo instituto da Decadência.

Os investidores, credores por empréstimos e outros credores existentes e potenciais são considerados os usuários principais, aos quais se destinam relatórios financeiros para fins gerais. De acordo com a NBC TG Estrutura Conceitual - Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro, a administração da entidade não é considerada usuário principal, uma vez que

A tem como foco os relatórios gerenciais.
B apresenta, em geral, alta rotatividade.
C reporta-se diretamente aos diretores da entidade.
D pode obter internamente as informações financeiras de que precisa.
E não representa uma provedora de recursos essenciais para a sobrevivência da entidade.

Uma sociedade empresária avalia os seus ativos classificados como Propriedade para Investimento pelo valor justo. Em 31/12/2022, o valor justo desses ativos era de R$500.000. Já em 31/12/2023, era de R$520.000. Assinale a opção que indica a contrapartida do aumento do ativo nas demonstrações contábeis da sociedade empresária em 31/12/2023.

A Ajustes de exercícios anteriores.
B Ajustes de avaliação patrimonial.
C Reserva de capital.
D Reserva de reavaliação.
E Resultado.

Uma empresa prestava exclusivamente serviços de auditoria contábil. No segundo semestre de 2023, começou a oferecer, também, serviços de perícia. Para divulgar o novo serviço, a empresa programou um seminário. O gasto total com o seminário foi de R$100.000, pagos em quatro parcelas iguais e mensais, de março a junho. A preparação para o seminário aconteceu nos meses de março e abril e as inscrições foram recebidas em maio. O seminário aconteceu nos dias 06 e 07 de junho de 2023. Em julho, a empresa foi contratada por 20 novos clientes, que conheceram a empresa através do seminário, para a prestação dos novos serviços. Assinale a opção que indica a despesa reconhecida pela empresa em relação aos gastos com o seminário, de acordo com o Regime de Competência.

A R$100.000 em maio.
B R$100.000 em junho.
C R$100.000 em julho.
D R$50.000 em março e em abril.
E R$25.000 em março, abril, maio e junho.

Em 31/12/2022, um restaurante adquiriu refrigeradores para a sua cozinha por R$120.000. O pagamento foi feito mediante 12 parcelas mensais de R$10.000. Se os refrigeradores fossem adquiridos à vista, através de transferência bancária, o preço seria de R$110.000. O reconhecimento no balanço patrimonial gerado pela transação na data da compra é de

A aumento de R$120.000 no ativo total.
B aumento de R$120.000 no passivo total.
C diminuição de R$10.000 no patrimônio líquido.
D aumento de R$120.000 no ativo imobilizado.
E aumento de R$110.000 no passivo circulante.

De acordo com a NBC TG 03 (R3) – Demonstração dos Fluxos de Caixa, são passíveis de classificação como atividade de investimento, somente desembolsos que resultam

A na apuração do lucro líquido do exercício.
B na apuração do lucro líquido ou prejuízo do exercício.
C em ativos reconhecidos nas demonstrações contábeis.
D em passivos reconhecidos nas demonstrações contábeis.
E em ativos e passivos reconhecidos nas demonstrações contábeis.

Em 31/12/2022, uma sociedade empresária de capital aberto apresentava saldo de R$1.000.000 em seu patrimônio líquido. Em 2023, ela apurou lucro líquido de R$800.000 e constituiu as reservas apropriadas. Ainda, declarou dividendos mínimos obrigatórios de R$200.000, que serão pagos em 2024. Assinale a opção que indica o saldo do patrimônio líquido da sociedade empresária em 31/12/2023.

A R$600.000.
B R$800.000.
C R$1.600.000.
D R$1.800.000.
E R$2.000.000.

A elaboração da proposta é a primeira fase do ciclo orçamentário, onde estão compreendidas as atividades preliminares quanto à alocação de recursos divididas em etapas. A etapa constituída de obrigações constitucionais, pagamento de pessoal e encargos denomina-se

A fixação da meta fiscal.
B projeção das receitas
C projeção das despesas obrigatórias.
D apuração das despesas discricionárias.
E programação físico-financeira.

O orçamento-programa ressalta a importância de que os meios sejam tratados de forma equilibrada com a identificação dos custos dos programas para alcançar seus objetivos. É correto afirmar que no orçamento-programa

A as unidades administrativas e elementos são os principais elementos classificatórios.
B a alocação visa à aquisição de meios.
C sua estrutura enfatiza os aspectos contábeis de gestão.
D o controle visa avaliar a legalidade no cumprimento do orçamento.
E o uso de indicadores e padrões de medição do trabalho são utilizados de forma sistemática.