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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 194731 Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 CEBRASPE 2022

A decretação de medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais caracteriza crime de abuso de autoridade, podendo ser sujeito ativo desse tipo penal

A o particular, independentemente de atuação conjunta com um agente público.
B somente membros do Poder Judiciário.
C qualquer agente público.
D somente a autoridade policial, quando da lavratura de prisão em flagrante.
E somente membros do Ministério Público.
Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Cargo: Analista da Defensoria Pública - Área: Analista Jurídico Prova: CESPE/CEBRASPE - DPE RO - Analista da Defensoria Pública - Área: Analista Jurídico - 2022
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ID 193392 Direito Constitucional Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF) CEBRASPE 2022

Uma decisão de um tribunal de justiça estadual, em última instância, denegou habeas corpus impetrado em favor de um cidadão.

Nessa situação hipotética, contra o acórdão que denegou a ordem caberá

A recurso especial para o STJ.
B recurso ordinário constitucional ao STF.
C recurso ordinário constitucional ao STJ.
D recurso extraordinário ao STF.
E agravo regimental perante o tribunal que denegou a ordem.
Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Cargo: Analista da Defensoria Pública - Área: Analista Jurídico Prova: CESPE/CEBRASPE - DPE RO - Analista da Defensoria Pública - Área: Analista Jurídico - 2022
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