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ID 181332 Direito Processual Civil - CPC 2015 Formas Procedimentais da Liquidação FCC 2026

Determinada sentença condenou ao pagamento de quantia ilíquida. Nessa situação, considerando que há necessidade de alegar e provar fato novo, de acordo com o Código de Processo Civil, deve-se proceder à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor,

A pelo procedimento comum, sendo que na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

B por arbitramento, sendo que, quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.

C pelo procedimento comum, de acordo com o qual o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo fixo de 15 dias, sendo possível nomear perito, ainda que possa decidir de plano, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

D por arbitramento, de acordo com o qual o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias.

E por arbitramento, de acordo com o qual o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

ID 181309 Direito Constitucional Direitos de nacionalidade ou da nacionalidade (artigos 12 e 13 da CF) FCC 2026

Texto associado

Atenção : Considere a Constituição Federal de 1988 para responder às questões de números 31 a 36.

Eugênio é estrangeiro, originário de país que não é de língua portuguesa e vive no Brasil há 18 anos ininterruptos, onde sempre trabalhou como auxiliar de limpeza em uma empresa privada e não tem condenação penal. Ele tem uma filha, Eva, que nasceu no Brasil e é estudante. Giovanna, mãe de Eva, também é estrangeira e estava no Brasil fazendo faculdade quando Eva nasceu. Eugênio pretende requerer a nacionalidade brasileira e Eva pretende, nó futuro, tornar-se Senadora no Brasil. Nessa situação, considerando apenas as informações fornecidas, Eugênio

A não poderá se tomar brasileiro naturalizado, pois para adquirir a nacionalidade como pretende é necessário residir no Brasil há mais de 20 anos ininterruptos, e Eva não é brasileira nata, não podendo, portanto, vir a exercer o cargo que pretende, pois ele é privativo de brasileiro nato.

B poderá tomar-se brasileiro naturalizado se requerer a nacionalidade brasileira, pois preenche os requisitos para tanto, e Eva é brasileira nata e poderá vir a exercer o cargo que pretende, sendo que esse cargo é privativo de brasileiro nato.

C poderá tomar-se brasileiro naturalizado se requerer a nacionalidade brasileira, pois preenche os requisitos para tanto, e Eva é brasileira nata e poderá vir a exercer o cargo que pretende, sendo que esse cargo não é privativo de brasileiro nato.

D não poderá se tornar brasileiro naturalizado, pois para adquirir à nacionalidade como pretende é necessário residir no Brasil há mais de 20 anos ininterruptos, e Eva é brasileira nata e poderá vir a exercer o cargo que pretende, sendo que esse cargo não é privativo de brasileiro nato.

E não poderá se tomar brasileiro naturalizado, pois para adquirir à nacionalidade como pretende é necessário residir no Brasil há mais de 20 anos ininterruptos, e Eva é brasileira nata e poderá vir a exercer O cargo que pretende, sendo que esse cargo é privativo de brasileiro nato.

ID 181101 Direito Administrativo Lei 1.079/50 - Crimes de Responsabilidade FCC 2026

Marcio, Presidente da República, cometeu crime de responsabilidade tipificado no art 4º, VI, da Lei nº 1.079/1950, praticando conduta que atentou contra a Constituição Federal e a lei orçamentária. Nos termos da referida lei, o crime que praticou é passível da pena de perda do cargo, com inabilitação, por determinado período, para o exercício de função pública, imposta

A pelo Supremo Tribunal Federal.

B pelo Senado Federal.

C pelo Conselho da República.

D pela Câmara dos Deputados.

E em sessão conjunta bicameral do Congresso Nacional.

ID 180982 Direito Constitucional Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF) FCC 2026

Texto associado

Atenção : Considere a Constituição Federal de 1988 para responder às questões de números 31 a 36.

Suponha que um terço dos membros da Câmara dos Deputados queira apresentar uma proposta de emenda à Constituição Federal tendente a abolir a separação dos Poderes. Em outra situação, imagine que o Presidente da República, durante a vigência de estado sítio, deseje propor uma emenda à Constituição Federal para ampliar os direitos e garantias individuais. Considerando apenas as informações fornecidas, nessas situações,

A não poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda desejada por um terço dos membros da Câmara dos Deputados, pois a Constituição Federal poderá ser emendada somente mediante proposta do Presidente da República e de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação. Com relação à proposta do Presidente da República, poderá ser a Constituição Federal emendada, em razão de ser ele um dos legitimados para tanto.

B não poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda desejada por um terço dos membros da Câmara dos Deputados, mas, com relação à proposta do Presidente da República, poderá ser emendada a Constituição Federal durante o estado de sítio, por se tratar de ampliação e não de abolição de direitos e garantias individual.

C poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda desejada pela Câmara dos Deputados, por atingir o quórum mínimo exigido de um terço dos seus membros para que ela tenha a legitimidade para tanto, mas, com relação à proposta do Presidente da República, não poderá ser emendada a Constituição Federal durante o estado de sítio.

D não poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda desejada por um terço dos membros da Câmara dos Deputados e, com relação à proposta do Presidente da República, não poderá ser emendada a Constituição Federal durante o estado de sítio.

E poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda desejada por um terço dos membros da Câmara dos Deputados e, com relação à proposta do Presidente da República, poderá ser emendada a Constituição Federal durante o estado de sítio, por se tratar de ampliação e não de abolição de direitos e garantias individuais.

ID 180903 Língua Portuguesa Pressupostos e subentendidos FCC 2026

Texto associado

Atenção: Para responder às questões de números 1 a 7, baseie-se no texto abaixo.

Que são é a que servem as “terras raras"?

Volta e meia alguém faz referência a “terras raras” como uma fonte importante de riquezas a ser explorada por um país, de alto valor funcional e comercial. A denominação é bastante imprecisa: não se trata propriamente de terras, e também não ocorrem com tanta raridade. O que se passou a chamar de “terras raras” são na verdade óxidos metálicos, elementos químicos que se encontram em áreas de terra; não são propriamente raros, e o que é de falo raro é se concentrarem densamente numa mesma região, permitindo assim condições para sua coleta, processamento e vantajosa exploração econômica.
Smartphones, turbinas eólicas, veículos elétricos, computação em nuvens: vivemos em uma era de tecnologias digitais, movidas por equipamentos complexos. Sua produção demanda materiais com propriedades funcionais específicas, obtidas de recursos naturais cada vez mais diversos. Entre essas matérias-primas, hã o grupo particular de elementos químicos que passaram a ser denominados “terras raras”.
Hoje se sabe que são bastante abundantes, mas inicialmente foram identificados em baixa concentração em amostras de minérios escassos — ou raros — na Suécia. Não costumam ser encontrados isolados na natureza, mas sim associados entre si e com outros elementos, o que dificulta sua separação. Foram isolados pela primeira vez na forma de compostos com oxigênio, não como metais puros.
O Brasil detêm grandes reservas, mas não domina o ciclo produtivo desses óxidos metálicos. O país também não possui a capacidade de fabricação de um componente central de inúmeros produtos e processos de alta tecnologia. Cobiçados por sua inestimável importância operacional, constituem matéria-prima de alto valor estratégico, sobretudo quando se pensa nos avanços da tecnologia de ponta. Por isso está-se promovendo em nosso país um esforço de pesquisa e desenvolvimento para tentar suprir as lacunas que impossibilitam um aproveitamento pleno dessa riqueza natural capaz de permitir e multiplicar avanços nesse estágio de alta tecnologia que tantos benefícios oferece à capacidade humana de bem aproveita-los.

(Adaptado de: ALMEIDA, Alexandra Ozorio. São Paulo: Pesquisa Fapesp. Out 2025, n. 356. p. 5)

Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento do texto em:

A para tentar suprir as lacunas (4º parágrafo) = com o intento de fazer frente às vacuidades.

B não são propriamente raros (1º parágrafo) = não constituem uma escassez por si mesmos.

C Sua produção demanda materiais (2º parágrafo) = produzem-se segundo a real demanda.

D foram identificados em baixa concentração (3º parágrafo) = revelaram-se mal dispersos.

E componente central de inúmeros produtos e processos (4º parágrafo) = meio processual de variada produção.

ID 180782 Direito Constitucional Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) FCC 2026

Texto associado

Atenção : Considere a Constituição Federal de 1988 para responder às questões de números 31 a 36.

Com relação aos direitos e deveres Individuais e coletivos, considere:

I. É garantido apenas aos brasileiros residentes no país o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não podendo a lei estabelecer qualificações profissionais.
II. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
III. Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
IV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Está correto o que se afirma em

A I, apenas.

B II, III e IV, apenas.

C I,II, III e IV.

D I e II, apenas.

E III e IV, apenas.

ID 180779 Língua Portuguesa Análise das estruturas linguísticas do texto FCC 2026

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 8 a 15, baseie-se no texto seguinte.

Carteiros em tempo de internet

Não sei se com internet os postais, as cartas e os carteiros vão se extinguir completamente. Sei que a amizade está ficando virtual demais. Temo que os amigos desapareçam, já que nem ouço a voz de alguns deles, pelo telefone. Ver e abraçar um amigo tornou-se uma coisa complicada, quase uma façanha numa cidade cujos moradores se deslocam com rapidez por baixo da terra.
Cartas? Uma mensagem eletrônica é um contato muito mais rápido, quase instantâneo. Mas será mais humano? E ainda por cima há as tantas mensagens indesejáveis proliferando o tempo todo. Não há bloqueador infalível, de modo que elas se tornam uma espécie de tormento programado e compulsório.
Essa invasão é o lado bárbaro da internet: a propaganda desenfreada, amalucada, nociva, mentirosa, sem falar nas informações falsas e nas notícias distorcidas. Tal multiplicação descontrolada de novidades remonta, diga-se, a tempos antigos: em 1867, depois de visitar a Exposição Universal de Paris, o grande escritor Gustave Flaubert escreveu: “o ser humano não foi criado para devorar o infinito.”
Mas, enfim, nem mesmo nossos defeitos são perfeitos... Devo à internet um contato recente com uma amiga espanhola que não via desde o século passado. Ela me enviou uma mensagem em catalão* e recordou uma brincadeira que fazia sobre sua língua materna. Na longa carta virtual lembrou uma passagem da nossa vida, onde dividíamos um apartamento pequeno em Barcelona. E por fim revelou que havia encontrado um caderno, já manchado pelo tempo: meu diário catalão, onde registrava minhas andanças por vários lugares da Espanha.
Já dava esse diário por perdido, que é o destino das palavras de tantos diários. Agora esse achado da minha amiga voará de Barcelona até São Paulo num envelope de papel forte que um carteiro, mensageiro andarilho das cidades, me entregará antes de perder seu emprego para a internet. Estamos vivendo, de fato, num tempo e num mundo cheios de transições.

(Adaptado de: HATOUM, Milton. Um solitário à espreita. São Paulo: Companhia das Letras, 2013, p. 116-118)

Catalão: língua falada sobretudo na região da Catalunha, Espanha, onde se encontra a cidade de Barcelona.

Atentando para a estruturação do texto, constata-se que no

A quinto parágrafo admite-se que há épocas cujos valores aparentemente assentados dão passagem a valores outros.

B primeiro parágrafo ressalta-se a principal virtude da internet, que é a desejável intensificação da rapidez nas comunicações humanas.

C segundo parágrafo acusa-se a excessiva velocidade na emissão de mensagens que afetam nossa própria humanidade.

D terceiro parágrafo desmente-se aquela espécie de profecia que se representava na frase citada de Gustave Flaubert.

E quarto parágrafo sugere-se que uma desejável remoção das operações virtuais poderia vir com a retomada de línguas remotas.

ID 180766 Direito Processual Civil - CPC 2015 Procedimento FCC 2026

No que concerne aos embargos de declaração, em conformidade com o Código de Processo Civil,

A somente se os embargos de declaração forem rejeitados, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.

B caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.

C os embargos de declaração serão opostos, no prazo de 5 dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, sujeitando-se a preparo, salvo se o embargante for beneficiário da justiça gratuita.

D o juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

E consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, salvo se os embargos de declaração forem inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

ID 180765 Direito Processual Civil - CPC 2015 Conceito e capacidade processual FCC 2026

Isabela, casada sob o regime de separação absoluta de bens com Fernando, proporá ação que versa sobre direito real imobiliário. Em conformidade com o Código de Processo Civil, nessa situação, considerando apenas as informações fornecidas, Isabela

A necessitará do consentimento de Fernando para a propositura da referida ação, podendo ser suprido judicialmente se negado por Fernando, independentemente de haver justo motivo, sendo que a falta desse consentimento, se não suprido pelo juiz, invalidará o processo.

B necessitará do consentimento de Fernando para a propositura da referida ação, sendo que esse consentimento pode ser suprido judicialmente se for impossível para Fernando concedê-lo.

C necessitará do consentimento de Fernando para a propositura da referida ação, sendo que esse consentimento pode ser suprido judicialmente se for negado por Fernando sem justo motivo.

D não necessitará do consentimento de Fernando para a propositura da referida ação.

E necessitará do consentimento de Fenando para a propositura da referida ação, sendo que esse consentimento não pode ser suprido judicialmente.

ID 180764 Direito Processual Civil - CPC 2015 Apelação FCC 2026

Com relação à apelação, em conformidade com o Código de Processo de Civil, considere:

I. As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
II. Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.
III. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

Está correto o que se afirma em

A II, apenas.

B II e III, apenas.

C I e III,apenas.

D I, II e III.

E I, apenas.