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Nos termos da Constituição Federal, a adoção, pelo Presidente da República, de medidas de reorganização da Administração federal, que impliquem a extinção de cargos e funções vagos,

A é incabível, por se tratar de matéria privativa de lei, não passível de delegação legislativa, vedada a edição de medida provisória sobre o tema.
B cabe ser tomada mediante decreto, independentemente de edição prévia de lei que o autorize a tanto.
C cabe ser tomada apenas mediante medida provisória, desde que presentes requisitos de urgência e relevância.
D cabe ser tomada apenas mediante delegação legislativa do Congresso Nacional.
E cabe ser tomada mediante decreto, desde que mediante a edição prévia de lei que o autorize a tanto.

A pretensão de comunidades indígenas ao exercício de posse permanente sobre terras que tradicionalmente ocupam

A não tem respaldo na Constituição Federal, que assegura a demarcação das terras por elas habitadas em caráter permanente, mas não a sua posse, embora lhes garanta participação nos resultados da lavra das riquezas minerais nela existentes.
B não tem respaldo na Constituição Federal, que assegura a demarcação das terras por elas habitadas em caráter permanente, mas não a sua posse, embora estabeleça que tais terras são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.
C tem respaldo na Constituição Federal, que prevê, ainda, serem nulos quaisquer atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras, ressalvados, no caso de ocupações de boa-fé, o direito à indenização por todos os prejuízos decorrentes da desocupação, bem como o direito a ações contra a União, a quem compete a demarcação das terras.
D tem respaldo na Constituição Federal, que lhes assegura, ademais, o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, estando elas legitimadas a ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.
E tem respaldo na Constituição Federal, que veda, ademais, a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, ad referendum do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

Os serviços públicos, quando são prestados por entes da Administração indireta, como autarquias ou empresas estatais,

A subordinam-se ao regime jurídico de direito público e submetem-se ao controle da Administração, que poderá, na qualidade de poder concedente, promover alterações contratuais e na forma da execução dos serviços, o que não se imprime quando se trata de delegação para a iniciativa privada.
B são delegados em sua titularidade, o que confere maior autonomia na execução contratual e, não obstante se submetam aos princípios que informam a prestação de serviços públicos, subordinam-se apenas ao controle legislativo e judicial.
C dependem da celebração de contratos de concessão ou permissão, nos quais estarão previstas as obrigações e condições de execução, bem como as hipóteses de extinção antecipada, como caducidade ou encampação.
D observam os princípios que regem a prestação de serviços públicos, atraindo a incidência do regime jurídico de direito público, inclusive no que se refere aos bens afetados, ainda que o proprietário dos mesmos tenha natureza jurídica de direito privado.
E devem encontrar previsão na lei que criou os referidos entes, tendo em vista que os mesmos têm natureza jurídica de direito público, incluída a empresa estatal, porque destinada à prestação de serviços públicos.

Determinado município pretende implantar uma unidade básica de saúde em seu território como forma de execução de seu programa de atendimento a segmentos de saúde especializados. Não conta com imóvel disponível para tanto, tampouco há tempo hábil para construir as instalações, considerando que há um cronograma de implementação do programa. Localizou um prédio pertencente ao Estado, que está desativado, sendo possível

A pleitear a outorga de uso privativo do bem, mediante assinatura de contrato de permissão ou concessão de uso, para instalação da unidade de saúde.
B demandar o ente titular do domínio do imóvel para que, mediante convênio, seja autorizado o uso para as finalidades do programa, inexistindo outras vias administrativas para tanto.
C requerer ao Estado a outorga de permissão de uso do bem, ato unilateral que conferirá o uso privativo do imóvel à municipalidade.
D que o Município requeira a ocupação temporária do imóvel, a fim de que, mediante indenização, possa se utilizar do bem ainda que não haja concordância do ente político proprietário.
E solicitar a doação do imóvel ao Município, seguindo o trâmite legal para tanto, inexistindo outras formas ou instrumentos de ocupação que possam viabilizar a utilização do bem pelo ente público.

Os 25 caminhões da frota de uma empresa serão vistoriados no departamento de trânsito de uma cidade, para que recebam autorização especial para circular em determinada região do município. No dia da vistoria, cada veículo será encaminhado a um dos 10 fiscais do setor de fiscalização. Esse encaminhamento é feito por meio de um sorteio, realizado quando o caminhão é recepcionado no setor pelo próprio sistema de cadastro. Em relação ao resultado do sorteio, é correto afirmar que, necessariamente,

A pelo menos um fiscal vai vistoriar mais do que 2 caminhões da frota.
B cada fiscal vai vistoriar no mínimo 2 e, no máximo, 3 caminhões da frota.
C nenhum fiscal ficará livre de vistoriar caminhões da frota dessa empresa.
D nenhum fiscal vai vistoriar mais do que 3 caminhões da frota.
E os 25 caminhões não poderão ser vistoriados pelo mesmo fiscal.

Os tenistas que disputaram as quatro partidas das quartas de final de um torneio de tênis eram de três continentes diferentes: da Europa (um suíço, um espanhol, um alemão e um croata), da América do Sul (um brasileiro e um argentino) e da América do Norte (um americano e um canadense). Em relação à composição dos jogos das quartas de final, sabe-se que:
? o croata disputou o único confronto entre tenistas do mesmo continente;
? o argentino jogou contra um europeu, que não foi o suíço;
? tanto o brasileiro quanto o alemão enfrentaram tenistas da América do Norte.
O tenista suíço enfrentou um adversário

A americano.
B croata.
C canadense.
D brasileiro.
E espanhol.

Um edifício de escritórios possui 8 andares. O piso de cada andar é um retângulo de 14 metros por 18 metros. Em cada andar, há um corredor de 2 metros de largura por 18 metros de comprimento, sendo todo o restante do espaço ocupado por salas, todas retangulares. Nos andares ímpares, as salas têm 6 metros por 6 metros e, nos pares, 6 metros por 9 metros. O total de salas existentes nesse edifício é igual a

A 32.
B 36.
C 40.
D 48.
E 56

O prefeito de um município determinou que, nos primeiros 100 dias de seu governo, em caráter emergencial, fossem feitos plantões especiais nos serviços de atendimento à população em todos os sábados e domingos daquele período. Se o primeiro dia do mandato desse prefeito caiu em uma sexta-feira, o total de plantões especiais realizados no período de 100 dias foi igual a

A 26.
B 27.
C 28.
D 29.
E 30.

A produtividade de um agente público de determinada categoria em um período de um ano pode ser alta, média ou baixa, conforme os critérios estabelecidos no regimento interno. Todo agente que atinge produtividade alta e não possui faltas sem justificativa no período de um ano recebe um bônus especial no mês de janeiro seguinte. Artur, um agente público dessa categoria, não recebeu o bônus especial em janeiro de 2018. Dessa forma, Artur, no ano de 2017, necessariamente,

A teve produtividade baixa e pelo menos uma falta sem justificativa.
B não teve produtividade alta ou teve pelo menos uma falta sem justificativa.
C teve produtividade média ou baixa e exatamente uma falta sem justificativa.
D não teve produtividade alta e teve pelo menos uma falta sem justificativa.
E teve produtividade baixa ou pelo menos uma falta sem justificativa.

Em cada rodada de um jogo de dardos, cada participante pode receber 0, 3, 6 ou 10 pontos, dependendo da região do alvo que consegue acertar. Depois de cinco rodadas, as pontuações recebidas por um jogador são somadas, determinando a sua pontuação final. Dentre os valores abaixo, o único que pode representar a pontuação final de um participante desse jogo de dardos é

A 37.
B 42.
C 45.
D 49.
E 53.