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ID 162141 Direito Sanitário e Saúde Leis 10.216/2001 e 10.708/2003 AOCP 2025

De acordo com a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, a internação psiquiátrica involuntária deverá ser comunicada ao Ministério Público Estadual no prazo de

A doze horas.

B vinte e quatro horas.

C trinta e seis horas.

D quarenta e oito horas.

E setenta e duas horas.

ID 162129 Serviço Social Gestão da Política Nacional de Assistência Social na Perspectiva do Sistema Único de Assistência Social- SUAS AOCP 2025

O controle social é um dos eixos estruturantes do Sistema Único da Assistência Social (SUAS). Com base na Política Nacional de Assistência Social, em relação ao controle social, assinale a alternativa correta.

A Na conformação do Sistema Único de Assistência Social, os espaços privilegiados onde se efetivará a participação popular no processo de gestão político-administrativa-financeira e técnico-operativa são as audiências públicas e os movimentos sociais.

B Embora essenciais, os conselhos não normatizam, disciplinam, acompanham, avaliam e fiscalizam os serviços de Assistência Social, essa função é específica da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS).

C Os conselhos paritários, no campo da assistência social, têm como representação da sociedade civil os usuários ou organizações de usuários, entidades e organizações de assistência social (instituições de defesa de direitos e prestadoras de serviços), trabalhadores do setor.

D O Conselho Nacional de Fiscalização Cidadã (CNFC) tem o papel de avaliar a situação da assistência social, definir diretrizes para a política e verificar os avanços ocorridos em um espaço de tempo determinado.

E O controle social tem sua concepção advinda da Revolução Francesa enquanto instrumento de efetivação da participação popular no processo de gestão político-administrativo e técnico-operativa, com caráter democrático e descentralizado.

ID 162128 Serviço Social Serviço Social no campo sócio jurídico AOCP 2025

Quanto à investigação como elemento fundamental para intervenção profissional, assinale a alternativa correta.

A A investigação no Serviço Social é instrumento técnico para verificação de veracidade dos fatos para fiscalização, inclusão e/ou exclusão de benefícios.

B Toda investigação pode ser considerada uma pesquisa cientifica e todo conhecimento é teórico.

C Embora seja importante, o caráter investigativo não é constitutivo das competências/atribuições profissionais.

D O Serviço Social tem uma natureza interventiva, e a investigação é elemento constitutivo da própria intervenção profissional.

E O caráter investigativo se limita às pesquisas acadêmicas, a prática profissional pauta-se no caráter interventivo.

ID 162127 Serviço Social Código de Ética do Assistente Social AOCP 2025

Uma assistente social foi intimada a depor como testemunha a respeito de situação sigilosa sobre a qual teve conhecimento no exercício profissional. Sem saber como agir, ela entrou em contato com o Conselho Regional de Serviço Social, onde foi corretamente orientada que, de acordo com o Código de Ética do/a Assistente Social,

A é um dever do assistente social depor como testemunha sobre situação sigilosa do/a usuário/a de que tenha conhecimento no exercício profissional, desde que previamente autorizada.

B é direito desse profissional comparecer perante a autoridade competente, quando intimado a prestar depoimento, apresentando as conclusões e parecer técnico no que cabe ao Serviço Social.

C é vedado ao assistente social comparecer perante a autoridade judiciária, quando intimado a prestar depoimento, em situação em que está obrigado a guardar sigilo profissional nos termos do Código de Ética.

D é um direito desse profissional depor quando intimado a prestar depoimento, sem extrapolar o âmbito da competência profissional e violar os princípios do Código de Ética.

E é um dever do assistente social comparecer perante a autoridade competente, quando intimado a prestar depoimento, para declarar que está obrigado a guardar sigilo profissional nos termos do Código de Ética e da Legislação em vigor.

ID 162126 Serviço Social Adoção AOCP 2025

Salete engravidou aos 19 anos, porém se sentia despreparada para a maternidade e, por isso, procurou pela Justiça da Infância e da Juventude para manifestar interesse em entregar a criança para adoção. Na época, ela foi ouvida pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, passou por todos os trâmites e teve seus direitos garantidos de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Após o nascimento da criança, Salete permaneceu decidida a realizar a entrega, inclusive manifestou isso em audiência e perante a equipe interprofissional. Frente à decisão da genitora e à ausência de indicação do genitor e de representante da família extensa apto a receber a guarda, a criança foi acolhida e, após 90 dias, colocada em família substituta.

O processo de adoção foi conduzido de acordo com todos os trâmites legais estabelecidos, respeitando o direito da criança e os procedimentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Após a conclusão dos prazos e procedimentos necessários, a adoção foi finalizada com sucesso.

Hoje, após 05 anos, Salete procurou o Ministério público para reverter o processo de adoção e relatou que: arrependeu-se da decisão da entrega da criança, reestabeleceu-se financeiramente e, neste momento, sente-se preparada para exercer a maternidade. Frente ao cenário exposto, Salete foi corretamente orientada sobre o fato de que

A tem o direito à guarda compartilhada com a família substituta para reestabelecer o vínculo com a criança.

B se demonstrar condições financeiras e mentais, tem direito a reverter o processo e reestabelecer o poder familiar.

C existe o direito ao arrependimento em até 10 anos após a entrega da criança para adoção, por isso ela deve buscar assessoria jurídica.

D a adoção é medida excepcional e irrevogável, ou seja, não há possibilidade de reverter o processo de adoção.

E o prazo de revogação da adoção é de até três anos após transitado e julgado o processo. Ou seja, no caso exposto, passou o prazo para a solicitação de revogação.