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ID 22063 Direito Previdenciário Seguridade Social: Conceitos, Princípios e Custeio FGV 2025

O Título VIII da Constituição Federal regula a “Ordem Social”, que se refere ao conjunto de disposições, princípios e instituições que visam a promover o bem-estar, a dignidade humana e a justiça social. No contexto específico da seguridade social, é correto afirmar que esse sistema protetivo se destina a:

A assegurar os direitos relativos à saúde, à educação, à previdência e à assistência social, com especial atenção e prioridade a crianças e adolescentes;

B expandir a malha de proteção social, permitindo-se, inclusive, diante de restrições orçamentárias, a instituição de outras contribuições sociais, por decreto presidencial;

C oferecer proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice no âmbito das ações assistenciais, a toda e qualquer pessoa que alcance 65 anos de idade;

D proteger o trabalhador em face de riscos sociais do trabalho e de outros eventos, inclusive o pequeno produtor rural, ainda que exerça suas atividades em regime de economia familiar;

E universalizar o atendimento às ações e serviços de saúde, dispensando-se a comprovação de contribuição do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS), exceto em relação aos estrangeiros em trânsito no país.

ID 22062 Direito Constitucional Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias (ADCT) FGV 2025

A necessidade de equilíbrio financeiro na seguridade social é um princípio constitucional fundamental, que acarreta profundas repercussões na organização e sustentabilidade do sistema brasileiro de proteção social. Acerca desse tema, está de acordo com a Constituição Federal:

A a vedação de criar, majorar ou estender benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total;

B a obrigatoriedade de instituir outras contribuições sociais para garantir a expansão da seguridade social, desde que por lei ordinária ou medida provisória;

C a dispensa de recolher contribuição social pelas entidades privadas sem fins lucrativos, desde que voltadas a atividades educacionais, somente;

D a vedação de recolher contribuição pelo segurado do Regime Geral de Previdência Social na condição de segurado facultativo, caso não possua atividade remunerada;

E a possiblidade de se adotarem, em relação às contribuições sociais a cargo das empresas, alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, desde que limitadas a 20% da remuneração total.

ID 22061 Direito Previdenciário Seguridade Social: Conceitos, Princípios e Custeio FGV 2025

A trajetória da proteção social brasileira é traçada por distintas fases, que refletem as transformações econômicas, políticas e sociais ao longo do tempo. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A na fase mutualista (1888-1930), destacam-se a proliferação das sociedades de socorro mútuo e das Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs) para determinadas categorias profissionais, de caráter público e organizadas por empresas, além da edição da primeira lei sobre acidentes de trabalho;

B na fase corporativista (1930-1945), destacam-se a intervenção do Estado em assuntos sociais, a criação dos Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs), a previsão de proteção ao trabalhador na Constituição de 1934 e a edição na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);

C na fase de unificação e expansão (1945-1966), destacam-se o aumento da cobertura previdenciária dos IAPs e a promulgação da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), que representou a primeira tentativa de sistematização, dando origem, ao mesmo tempo, ao Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), ao unificar os antigos IAPs;

D na fase do sistema nacional (1966-1988), destacam-se a inclusão dos trabalhadores rurais nas ações protetivas por meio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (Prorural), o qual, assim como o sistema urbano de proteção social, foi submetido às mesmas regras de contribuição e aposentadoria;

E na fase da seguridade social, a partir de 1988, destacam-se a consagração de um modelo de proteção social de caráter universal e tripartite, bem como a criação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)–decorrente da fusão do INPS, do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (Iapas) e do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps).

ID 22060 Direito Previdenciário Seguridade Social: Conceitos, Princípios e Custeio FGV 2025

O sistema protetivo brasileiro é calcado em diversos valores, os quais orientam a elaboração e aplicação de normas variadas. Entre eles, há a solidariedade social, na qual a sociedade, mediante ações variadas, propicia proteção recíproca. Sobre a solidariedade social, é correto afirmar que:

A requer o financiamento da seguridade social brasileira por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, e de contribuições sociais previstas na Constituição Federal;

B orienta o Sistema Único de Saúde (SUS), ao garantir, sob certas hipóteses, acesso universal, independentemente da contribuição financeira direta do usuário, exceto para pessoas com planos privados de saúde;

C manifesta-se no custeio coletivo da previdência social, pois trabalhadores ativos e empresas contribuem para financiar os benefícios pagos aos beneficiários. Esse formato está na base do chamado regime de capitalização;

D constitui objetivo fundamental da República Brasileira, manifestando-se em particular na seguridade social, para a promoção do bem-estar coletivo, inclusive no regime de previdência privada, com maior destaque;

E atua na assistência social ao proteger pessoas em situação de vulnerabilidade, independentemente de contribuição prévia ao sistema. Já o beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC) deve contribuir sobre a prestação assistencial.

ID 22059 Direito Previdenciário Previdência Social FGV 2025

Paulo e Ana são casados. Ele é aposentado, de forma lícita, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e pelo Regime de Próprio de Previdência Social (RPPS) na União Federal. Paulo continua exercendo atividade remunerada, ministrando aulas particulares de matemática em sua casa. Ana não exerce atividade remunerada no momento. A renda de Ana provém do aluguel de uma grande loja comercial. O casal possui uma filha, Júlia, de 3 anos de idade, com deficiência em grau elevado. Considerando-se a situação-problema, está de acordo com a legislação sustentar que:

A Paulo, a depender do valor dos proventos, terá que contribuir para o RPPS da União, mas não sobre os proventos pagos pelo RGPS;

B Ana poderá contribuir como segurada facultativa no RGPS, ainda que venha a desempenhar atividades remuneradas como autônoma;

C Paulo, ao falecer, instituirá três pensões por morte em favor de Ana e Júlia, suas dependentes previdenciárias, por ter contribuído para todas;

D Júlia poderá fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) da assistência social, pois não disporá de renda própria, a partir de 18 anos de idade;

E Paulo deverá contribuir para o RGPS em razão do exercício da atividade remunerada autônoma, mas não fará jus a prestação alguma da previdência social em decorrência dessa atividade.

ID 22058 Direito Previdenciário Seguridade Social: Conceitos, Princípios e Custeio FGV 2025

A Lei nº 8.212/1991 é intitulada Lei Orgânica da Seguridade Social. Conforme consta de sua ementa, dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio e dá outras providências. Quanto às fontes de financiamento disciplinadas na referida Lei, é correto afirmar que:

A o orçamento da seguridade social, em âmbito federal, compõe-se de diversos recursos, que podem ser resumidos em receitas da União, das contribuições sociais e de outras fontes;

B 100% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil constituem receita da seguridade social;

C a integralidade das receitas advindas de concursos de prognósticos promovidos pelo poder público destina-se à seguridade social, desde que aprovados por decreto legislativo;

D a contribuição da União para a seguridade social é constituída de recursos adicionais do orçamento fiscal, não se responsabilizando pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras de qualquer ordem;

E o Sistema Único de Saúde poderá receber, por repasse, até 100% do valor do prêmio recolhido em favor do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).

ID 22057 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FGV 2025

O Estado Democrático de Direito fundado pela Constituição Federal rege-se por princípios fundamentais que orientam a atuação dos Poderes da República. Entre outros objetivos, visa a construir uma sociedade livre, justa e solidária. Coerente com tais finalidades, a Constituição Federal reserva um capítulo destinado a tratar dos “Direitos Sociais”. A respeito deles, é correto afirmar que:

A a saúde, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados estão expressamente previstos na Constituição Federal, enquanto o direito à educação, à alimentação, à moradia, ao transporte e ao lazer são deduzidos implicitamente;

B o poder público garante a todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social, nos termos da lei, o direito a uma renda básica familiar, em programa permanente de transferência de renda, efetivado majoritariamente pelo Programa Bolsa Família;

C os trabalhadores urbanos e rurais, incluindo os autônomos, têm assegurada a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, seguro contra acidentes de trabalho e salário-família;

D o salário-maternidade, com duração de 120 dias, que poderá ser cumulado com o trabalho e a manutenção do próprio salário, está entre os direitos sociais garantidos pela Constituição Federal;

E alguns dos direitos sociais garantidos aos trabalhadores pela Constituição Federal são de natureza previdenciária, como aposentadoria, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e bolsa família.

ID 21962 Conhecimentos Diversos Geral FGV 2025

A Lei nº 8.212/1991, entre outras providências, traça as linhas gerais sobre o financiamento da seguridade social, concebida pela Constituição Federal. De acordo com a citada Lei e as disposições constitucionais vigentes, constituem contribuições sociais:

A as das empresas e equiparadas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço. Assim, se um trabalhador autônomo contratar outra pessoa com vínculo empregatício, aquele deverá recolher contribuição como equiparado a uma empresa;

B as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário de contribuição, inclusive e obrigatoriamente para o pescador artesanal, o qual qualifica-se como segurado facultativo do sistema previdenciário nacional;

C as dos empregadores domésticos, homem ou mulher, pois são equiparados a empresas para efeitos da Lei nº 8.212/1991 e, nessa condição, poderão obter benefícios previdenciários, incluindo acidentários;

D as do importador de bens ou serviços do exterior. Por isso, se uma pessoa adquirir um produto proveniente do estrangeiro para uso próprio, sem ânimo de lucro, não estará sujeito ao pagamento do tributo;

E as das empresas, incidentes sobre o faturamento e lucro, mas não sobre a receita estranha à venda de produtos e prestação de serviços, em razão de falta de previsão constitucional.

ID 21961 Conhecimentos Diversos Geral FGV 2025

Um professor universitário de 52 anos é atendido em um check-up. O profissional de saúde consegue perceber que o professor não quer fazer exames de colesterol, pois não pretende mudar o seu estilo de vida e não quer ter provas documentais do risco que corre. Diante dessa situação, o profissional de saúde deve:

A solicitar o exame de colesterol, pois há risco de culpabilização caso ele não o faça;

B encaminhar o paciente para atenção especializada para solicitação do exame de colesterol;

C solicitar o exame de colesterol, pois ele faz parte do protocolo de prevenção e promoção da saúde;

D encaminhar o paciente para outro profissional da equipe, que deverá tentar convencê-lo a fazer o exame;

E fortalecer o vínculo com o paciente, para que a questão possa ser abordada novamente em consultas futuras.

ID 21960 Conhecimentos Diversos Geral FGV 2025

Em uma discussão sobre a rede de atenção psicossocial (RAPS), uma equipe multiprofissional debateu sobre o papel dos dispositivos e dos pontos de atenção no cuidado a pessoas com transtornos mentais e uso abusivo de substâncias. Acerca dos serviços que compõem a Rede de Atenção Psicossocial, é correto afirmar que:

A os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) são destinados apenas ao atendimento de casos leves de sofrimento psíquico, enquanto os casos moderados e graves devem ser tratados em hospitais psiquiátricos;

B o Programa de Volta para Casa (PVC) inclui a disponibilização de moradias, destinadas a acolher e cuidar das pessoas em sofrimento psíquico grave e persistente, egressas de internações psiquiátricas de longa permanência em hospitais psiquiátricos;

C os Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) foram criados para abrigar pessoas com deficiência intelectual em situação de rua, independentemente de histórico de institucionalização;

D a atuação da Estratégia Saúde da Família na saúde mental envolve o encaminhamento de usuários aos serviços especializados, não sendo prevista a atenção direta na atenção básica;

E a RAPS é composta por unidades de acolhimento (UAs), que oferecem cuidado residencial transitório para pessoas com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas, em situações de vulnerabilidade social e que demandem acolhimento terapêutico e protetivo