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ID 6 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência ACAFE 2024

Com base na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), analise as afirmações abaixo e assinale a INCORRETA :

A Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Parágrafo único.Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008 , em conformidade com o procedimento previsto no § 3º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil , em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 , data de início de sua vigência no plano interno.

B Art. 22 À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral.

C Art. 7º É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.Parágrafo único. Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

D Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.

E Art. 39 Os serviços de CRAS e CREAS será responsável pela garantia dos benefícios no âmbito da política pública de assistência social à pessoa com deficiência e sua família têm como objetivo a garantia da segurança de renda, da acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária, para a promoção do acesso a direitos e da plena participação social.§ 1º A assistência social à pessoa com deficiência, nos termos do caput deste artigo, deve envolver conjunto articulado de serviços do âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo Suas, para a garantia de seguranças fundamentais no enfrentamento de situações de vulnerabilidade e de risco, por fragilização de vínculos e ameaça ou violação de direitos.§ 2º Os serviços socioassistenciais destinados à pessoa com deficiência em situação de dependência deverão contar com cuidadores sociais para prestar-lhe cuidados básicos e instrumentais.

ID 5 Estatuto da Pessoa com Deficiência Acessibilidade e Prioridade de Atendimento ACAFE 2024

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - LBI ( Lei nº 13.146, de 2015) define, no Art. 3º, a acessibilidade. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA .

A acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, urbanos, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com mobilidade reduzida;

B acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, principalmente na zona urbana, por pessoa com deficiência;

C acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, bem como de outros serviços e instalações exclusivamente nas vias públicas tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

D acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

E acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços de uso coletivo, principalmente na zona urbana, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

ID 193195 Serviço Social Fundamentos, História e Questão Social do Serviço Social CEBRASPE 2023

O serviço social de caso, surgido nos EUA, a partir do processo de teorização e estruturação técnico-operativa iniciado por Mary Richmond, tinha como objetivo promover a inserção do indivíduo ao meio social, em uma perspectiva de

A adequação desse meio às reais necessidades do indivíduo.

B promoção do desenvolvimento individual e coletivo a partir do questionamento do espaço social.

C promoção da coletividade.

D ajustamento do indivíduo à normativa posta pela sociedade.

ID 192494 Língua Portuguesa Compreensão e Interpretação de Textos CEBRASPE 2023

Texto associado

Texto CB2A1-I

Em 2023, os preços dos medicamentos comercializados no Brasil só poderão ser reajustados em até 5,6%. O índice, definido pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), vale desde abril. O percentual não é um aumento automático nos preços, mas uma definição de teto permitido de reajuste, ou seja, cada empresa pode optar pela aplicação do índice total ou menor, conforme suas estratégias comerciais.
Para chegar ao índice, a CMED observa fatores como a inflação dos últimos doze meses, mediante o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a produtividade das indústrias de medicamentos, custos não captados pela inflação, como câmbio e tarifa de energia elétrica, e a concorrência de mercado, conforme determina o cálculo utilizado desde 2015.
Internet: < www.gov.br/saude>(com adaptações).

A principal finalidade do texto CB2A1-I é

A defender o reajuste do preço dos medicamentos.

B descrever os fatores que resultaram no reajuste do preço dos medicamentos.

C informar sobre o reajuste do preço dos medicamentos.

D criticar o reajuste do preço dos medicamentos.

ID 192469 Legislação Federal SINASE CEBRASPE 2023

Com relação ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), assinale a opção correta.

A O SINASE estabelece que, em uma unidade de internação, o consumo de substâncias psicoativas por adolescente, caso seja identificado, deverá ser informado aos demais internos.

B O SINASE corresponde ao conjunto de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas destinadas a adolescente em conflito com a lei.

C A todo adolescente que praticar violência à pessoa, o SINASE determina que seja aplicada medida privativa de liberdade por período de cinco anos.

D O plano individual de atendimento (PIA) será elaborado pela equipe técnica, sem a participação dos pais ou responsável, de forma a garantir a neutralidade do processo.

ID 192138 Legislação Federal Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (SISNAD) CEBRASPE 2023

A respeito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), assinale a opção correta.

A Para a internação, em comunidade terapêutica, de pessoa com comprometimentos biológicos e psicológicos de natureza grave, é dispensada a avaliação médica prévia.

B O SISNAD foi instituído com a finalidade exclusiva de fiscalizar as ações de repressão ao tráfico ilícito de drogas nas localidades das regiões de fronteira do pais.

C Nas atividades preventivas em estabelecimentos de saúde, deve-se evitar o emprego da expressão “retardamento do uso”, por esta estimular o consumo de drogas.

D O SISNAD atuará em conjunto com o SUS e com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

ID 191979 Serviço Social Pesquisa em Serviço Social CEBRASPE 2023

Considerando os fundamentos, os instrumentos e as técnicas de pesquisa social, assinale a opção correta.

A As conclusões ou considerações finais de pesquisas, em decorrência da linguagem circunscrita aos cientistas, podem ser tornadas públicas em artigos, seminários, livros e outros formatos literários privativos.

B As pesquisas exploratórias podem ser adotadas quando os conhecimentos acerca de um objeto de estudo já foram exaustivamente registrados na literatura científica.

C O denominado estado da arte de um assunto específico pode ser apresentado nos artigos de revisão narrativa, os quais se caracterizam pelo fato de serem publicações breves.

D As pesquisas de nível explicativo objetivam a identificação de correlações que determinam ou que influenciam a frequência de um fenômeno.

ID 191940 Serviço Social Instrumentalidade, Metodologia e Pesquisa em Serviço Social CEBRASPE 2023

No serviço social, o trabalho com grupos

A consiste na aplicação de dinâmicas de grupo para fins de distração da realidade social.

B exige do profissional planejamento e reflexão.

C desenvolve-se sob a perspectiva da dependência dos sujeitos.

D fundamenta-se na concepção freireana de ação-ação, tendo como horizonte a capacidade produtiva do indivíduo.

ID 191922 Serviço Social Ética, Legislação e Exercício Profissional do Assistente Social CEBRASPE 2023

Após o processo de redemocratização do Brasil, o serviço social conseguiu estruturar-se em um projeto profissional de bases ético-políticas. Consagrado no Código de Ética de 1993, o referido projeto estava vinculado

A ao cenário global de promoção dos direitos humanos e de enquadramento neoliberal.

B às mudanças do cenário político e econômico que colocaram o país na cena do pleno desenvolvimento a partir de 1990.

C aos processos de transformação social a partir da classe trabalhadora, com a proposta de construção de uma nova ordem social em contraposição à exploração de classe, gênero e raça, com vistas à garantia de direitos e à justiça social.

D aos processos progressistas de mudança social, sob liderança liberal com vistas a uma dinâmica social mais equilibrada.

ID 191827 Serviço Social Trabalho, Serviço Social e Terceiro Setor CEBRASPE 2023

No que se refere a entidades e organizações de assistência social, assinale a opção correta.

A Entidades de atendimento são as que prestam serviços de forma continuada, permanente e planejada, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal.

B O funcionamento de entidades e organizações de assistência social está condicionado a prévia inscrição no Conselho Nacional de Assistência Social.

C Entidades de assessoramento destinam-se à prestação temporária de serviços e à execução de programas ou projetos voltados para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários dos serviços sociais.

D Entidades de defesa e garantia de direitos são aquelas que, de forma esporádica, prestam serviços e executam programas e projetos voltados para a defesa dos direitos socioassistenciais bem como para a construção de novos direitos.