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ID 160718 Legislação de Trânsito e CTB Capítulo II - Do Sistema Nacional de Trânsito AOCP 2024

A autoridade de trânsito competente recebeu denúncia de que um Centro de Formação de Condutores (CFC) credenciado tem praticado irregularidades, já que tem negligenciado a fiscalização das atividades dos instrutores e aliciado candidatos à obtenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por meio de representantes. Nesse caso hipotético, de acordo com a Resolução nº 789/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), é correto afirmar que

A a apuração das irregularidades noticiadas deve ocorrer por meio de processo judicial sem a participação do Centro de Formação de Condutores (CFC).

B as irregularidades denunciadas podem ensejar a aplicação das penalidades de advertência por escrito e de suspensão por até 30 (trinta) dias, respectivamente.

C eventuais penalidades serão aplicadas pelo diretor-geral, depois de devidamente apuradas as irregularidades.

D as irregularidades noticiadas são consideradas infrações de responsabilidade específica do diretor de ensino.

E a penalidade de cassação poderá ser aplicada, implicando o cancelamento e impedindo novo credenciamento do Centro de Formação de Condutores (CFC).

ID 160709 Direito Penal Crimes Contra a Fé Pública AOCP 2024

De acordo com o Código Penal, constitui crime de fraude em certame de interesse público

A revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.

B utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de avaliação ou exame públicos.

C apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

D omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

E frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório.

ID 160642 Legislação de Trânsito e CTB Capítulo VII - Da Sinalização de Trânsito AOCP 2024

Sobre a sinalização de trânsito, assinale a alternativa correta conforme o Código de Trânsito Brasileiro.

A A responsabilidade pela instalação da sinalização em via ou área de estacionamento de estabelecimento privado de uso coletivo é do órgão executivo de trânsito com circunscrição sobre a via ou área.

B Os sinais de trânsito são classificados em: verticais, horizontais, dispositivos de sinalização auxiliar, luminosos, sonoros e gestos do agente de trânsito e do condutor.

C As normas de circulação e outros sinais têm prevalência sobre as ordens do agente de trânsito.

D Em caso de sinalização insuficiente ou incorreta, as sanções aplicáveis devem ser reduzidas pela metade.

E Os locais destinados à travessia de pedestres devem ser sinalizados com faixas pintadas ou demarcadas no leito da via e sinalização semafórica de controle de passagem.

ID 160628 Direito Penal Prevaricação AOCP 2024

Como previsto no Código Penal, são crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral:

A peculato e prevaricação.

B concussão e desobediência.

C corrupção ativa e tráfico de influência.

D apropriação indébita e descaminho.

E corrupção passiva e desacato.

ID 160604 Direito Administrativo Seção I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito AOCP 2024

De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, constitui

A ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ou lesão ao erário.

B conduta punível ainda que praticada mediante culpa, bastando a voluntariedade do agente.

C ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito quando praticado com vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.

D conduta sujeita à pena de prisão simples.

E ato de improbidade administrativa cuja ação para aplicação das respectivas sanções pode ser proposta por qualquer pessoa.

ID 160591 Legislação de Trânsito e CTB Da Segurança dos Veículos AOCP 2024

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a classificação dos veículos quanto à tração segundo o Código de Trânsito Brasileiro.

A De passageiros; de propulsão humana; de carga; misto; e especial.

B Automotor; de competição; de passageiros; e de tração animal.

C Automóvel; motocicleta; bicicleta; ônibus; e caminhão.

D Automotor; de propulsão humana; de tração animal; e reboque ou semirreboque.

E Utilitário; motor-casa; misto; caminhão; e camioneta.

ID 160580 Direito Constitucional Direitos de nacionalidade ou da nacionalidade (artigos 12 e 13 da CF) AOCP 2024

Acerca do tema nacionalidade, previsto no artigo 12 e seguintes da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A São brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país.

B São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil.

C São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, independentemente de registro.

D São brasileiros natos os estrangeiros que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira.

E São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há pelo menos cinco anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

ID 160575 Informática Unidades, Periféricos, Dispositivos Somente de Entrada AOCP 2024

Na computação, os dispositivos de entrada e saída são essenciais para a interação entre o usuário e o computador. Qual dos dispositivos a seguir é considerado apenas de entrada?

A Scanner.

B Impressora.

C Monitor.

D Pen drive.

E Projetor.

ID 160566 Direito Constitucional Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública AOCP 2024

Os princípios são um conjunto de normas ou padrões de conduta a serem seguidos por uma pessoa ou instituição. Sabe-se que a Administração Pública, direta e indireta, submete-se a alguns princípios. Nesse sentido, em relação aos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A Com base no princípio da legalidade, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados.

B Um exemplo de aplicação do princípio da impessoalidade é quando se reconhece validade aos atos praticados por funcionário irregularmente investido no cargo ou função, sob fundamento de que os atos são do órgão e não do agente público.

C O princípio da publicidade, inserido no artigo 37 da Constituição Federal, exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

D Sempre que em matéria administrativa se verificar que o comportamento da Administração Pública, embora em consonância com a lei, ofende a moral, estará havendo ofensa ao princípio da moralidade administrativa.

E A eficiência é princípio que se soma aos demais princípios impostos à Administração, podendo sobrepor-se a qualquer um deles, em razão da urgência na prestação do serviço público.

ID 159984 Raciocínio Lógico AOCP 2024

Um trecho de estrada que liga duas cidades do Acre deve ser monitorado por servidores do Detran. O trabalho deve ser concluído em 3 meses e deve ser realizado da seguinte forma:

• no 1º mês, 1 5 4 de todo o trecho deve ser monitorado;
• no 2º mês, 1 1 5 do trecho que ainda não foi deve ser monitorado;
• no 3º mês, todo o restante que ainda não foi deve ser monitorado.

Assinale a alternativa que apresenta a fração do total que será monitorado no 3º mês.

A 5 2

B 5 3

C 1 5 2

D 1 5 3

E 1 5 4