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O início da personalidade civil das pessoas físicas ocorre com o nascimento com vida, enquanto o início da personalidade civil das pessoas jurídicas de direito privado ocorre com a inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro, precedida de autorização ou aprovação do Poder Executivo, quando necessário.

A Certo
B Errado

Salvo disposição em contrário, o contribuinte que mantiver mais de um estabelecimento — filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro — deverá fazer escrituração em livros fiscais distintos para cada um deles, vedada a sua centralização.

A Certo
B Errado