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ID 76332 Direito Constitucional Organização PolíticoAdministrativa do Estado IBADE 2024

Analise os bens abaixo: I- recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva. II- águas superficiais ou subterrâneas, fluentes e emergentes, independentemente de sua localização. III- cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos. São bens da União:

A I, II e III;

B I e III;

C I e II;

D II e III;

E I.

ID 76331 Direito Constitucional IBADE 2024

Um servidor público municipal, ocupante de cargo efetivo, decide se candidatar a vereador em seu município nas eleições municipais vindouras. Diante dessa situação, ele se depara com questionamentos sobre as regras que regem o afastamento de seu cargo público durante o período eleitoral. Considerando a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA.

A O servidor poderá se candidatar a vereador, afastandose do cargo, e, caso eleito, ficará afastado temporariamente do cargo público, sem direito à remuneração, sendo facultado optar pela remuneração do cargo eletivo;

B O servidor, ao candidatar-se a vereador, não precisará se afastar do cargo público, pois há compatibilidade de horários, e poderá acumular as vantagens de seu cargo efetivo com a remuneração do cargo eletivo;

C O servidor poderá se candidatar a vereador sem se afastar do cargo público, mantendo a remuneração integral do cargo efetivo durante o período eleitoral, caso não seja eleito;

D O servidor poderá se candidatar a vereador, afastandose do cargo, e, caso eleito, havendo compatibilidade de horários, poderá acumular as vantagens de seu cargo efetivo com a remuneração do cargo eletivo;

E O servidor, ao se candidatar a vereador, será automaticamente exonerado do cargo público, independentemente de eleição, perdendo todos os seus direitos vinculados ao cargo efetivo.

ID 76330 Direito Constitucional Servidores Públicos IBADE 2024

Acerca dos dispositivos constitucionais referentes aos servidores públicos, julgue as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F): I- É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. II- É vedada, em qualquer caso, a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social. III- A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. IV- São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Assinale a alternativa correta.

A I-F, II-V, III-F, IV-V;

B -V, II-V, III-V, IV-V;

C I-V, II-F, III-F, IV-F;

D I-F, II-V, III-V, IV-F;

E I-V, II-F, III-V, IV-F.

ID 76329 Direito Constitucional Poder Executivo IBADE 2024

Entre as competências do __________________, encontram-se iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição, vetar projetos de lei, total ou parcialmente, decretar o estado de defesa e o estado de sítio, conferir condecorações e distinções honoríficas, editar medidas provisórias com força de lei, entre outras. A quem o texto acima se refere?

A Presidente da República;

B Governador do Estado;

C Prefeito Municipal;

D Senado Federal;

E Câmara dos Deputados.

ID 76328 Direito Civil Parte Geral IBADE 2024

Acerca das pessoas naturais, assinale a alternativa correta.

A A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, sendo que são absolutamente incapazes os menores de 16 anos e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, e relativamente capazes os maiores de 16 e menores de 18 anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, e os pródigos;

B A personalidade civil da pessoa começa da concepção, sendo que são absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos e relativamente capazes os maiores de 16 e menores de 18 anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, e os pródigos;

C A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, sendo que são absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos, e relativamente capazes os maiores de 16 e menores de 18 anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, e os pródigos;

D A personalidade civil da pessoa começa da concepção, sendo que são absolutamente incapazes os menores de 16 anos e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, e relativamente capazes os maiores de 16 e menores de 18 anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, e os pródigos;

E A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, sendo que são absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos e relativamente capazes os maiores de 16 e menores de 18 anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

ID 76327 Direito Civil Parte Geral IBADE 2024

Considere o excerto abaixo. A associação é uma pessoa jurídica criada por escritura pública ou testamento, por meio da qual o instituidor fará uma dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina. As finalidades da associação devem necessariamente atender aos interesses de toda a sociedade, legalmente se limitando à assistência social, cultura defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico, educação, saúde, segurança alimentar e nutricional, defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável, pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos, promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos e atividades religiosas. O texto acima está

A totalmente correto;

B parcialmente correto, porque o texto se refere às fundações, e não às associações;

C parcialmente correto, porque não se pode instituir associações para desenvolver atividades religiosas;

D parcialmente correto, porque o texto se refere a cooperativas, e não às associações;

E parcialmente correto, porque o rol legal das finalidades da associação é meramente exemplificativo, e não taxativo

ID 76326 Direito Civil Parte Geral IBADE 2024

Quais das situações abaixo se refere a um negócio jurídico nulo e não meramente anulável ou válido?

A Contrato de locação celebrado por uma pessoa de 17 anos, sem a assistência de seus pais;

B Casamento entre duas pessoas do mesmo sexo.

C Contrato de compra e venda de entorpecente proibido por lei;

D Testamento em que é nomeado como herdeiro alguém que falece antes do testador;

E Contrato de prestação de serviços em que o prestador foi forçado mediante ameaça de violência a concordar com o pagamento de um valor irrisório.

ID 76325 Direito Civil Parte Geral IBADE 2024

Considere as afirmativas abaixo sobre prescrição e decadência: I- Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição ou à decadência, ou não a alegarem oportunamente. II- Não corre a prescrição nem a decadência contra os absolutamente incapazes. III- Os prazos de prescrição e de decadência não podem ser alterados por acordo das partes. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A I, II e III;

B I e III;

C II e III;

D II;

E I e II.

ID 76324 Direito Civil Atos Ilícitos IBADE 2024

Acerca dos atos ilícitos, é correto dizer que, de acordo com o Código Civil:

A a violação da boa-fé não pode ser considerada um ato ilícito;

B a deterioração ou destruição da coisa alheia, a fim de remover perigo iminente, não será considerada legítima mesmo se as circunstâncias a tornarem necessária;

C constituem atos ilícitos mesmo aqueles praticados em legítima defesa;

D o exercício de direito que excede o limite dos bons costumes pode ser considerado um ato ilícito;

E aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, desde que não exclusivamente moral, comete ato ilícito.

ID 76323 Direito Civil Transmissão das Obrigações IBADE 2024

No que se refere à transmissão das obrigações, analise as afirmativas abaixo: I- O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor. II- Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece aquela cujo instrumento contém a data mais antiga. III- Salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor. Assinale a alternativa que indica quais das afirmativas acima está correta:

A I;

B I e II;

C I e III;

D II e III;

E I, II e III.