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ID 45881 Contabilidade Pública Sistema Contábil CONSULPLAN 2020

“O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é dividido em oito classes, sendo as contas contábeis classificadas segundo a natureza da informação que evidenciam.” (MCASP, 2018, p. 283.) Constituem-se em classes pertencentes ao grupo de contas cuja natureza da informação é patrimonial, EXCETO:

A Ativo.

B Passivo.

C Controles devedores.

D Variações patrimoniais diminutivas.

E Variações patrimoniais aumentativas.

ID 45880 Auditoria Testes CONSULPLAN 2020

Em uma auditoria deve ser verificado se os tributos incorridos sobre as vendas, como ICMS e PIS, estão classificados corretamente na Demonstração do Resultado do Exercício. Neste caso, os referidos tributos deverão compor o montante do grupo de:

A Deduções de vendas.

B Despesas financeiras.

C Despesas com vendas.

D Despesas administrativas.

E Custo da mercadoria vendida.

ID 45879 Auditoria Testes CONSULPLAN 2020

Em uma auditoria, o auditor deve verificar se na data do fechamento do Balanço Patrimonial, as obrigações que vencem até o término do exercício social seguinte estão devidamente classificadas. Neste caso, as referidas obrigações deverão estar no:

A Ativo Circulante.

B Passivo Circulante.

C Patrimônio Líquido.

D Ativo não Circulante.

E Passivo não Circulante.

ID 45878 Direito Administrativo Controle da Administração Pública CONSULPLAN 2020

O Controle na Administração Pública data de tempos remotos. Hely Lopes Meirelles, nos anos de 1970, já ensinava o que até hoje muitos teimam em ignorar: “O Poder Público e seus desmembramentos administrativos, nos Estados de Direito como o nosso, atuam dentro das normas legais que fixam a competência de seus órgãos e delimitam o campo de atuação da Administração, estabelecendo os controles a que se sujeitam a atividade pública e seus agentes. (...). Nesta exposição só nos interessam um desses controles, mas é necessário que se conceituem as duas primeiras modalidades, para bem compreendermos a terceira”. De acordo com o Poder que os exerce, o Controle na Administração Pública pode ser classificado em 3 tipos; analise as afirmativas a seguir.

I. Controle : exercido em virtude da função judicante e contenciosa dos órgãos que o exerce. Essa contenção das atividades públicas visa à defesa dos administrados e à manutenção da Administração dentro das normas legais, pelo que é apenas um controle de legalidade.

II. Controle : exercido sob o duplo aspecto da legalidade e da conveniência pública, alheio aos direitos individuais do administrado, mas adstrito aos interesses coletivos da comunidade.

III. Controle : se efetiva por meio da fiscalização hierárquica, de recursos administrativos e de prestações de contas. Esse tipo de controle atinge não só os órgãos da administração centralizada, como também, a administração descentralizada. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.

A Judicial / Administrativo / Parlamentar

B Parlamentar / Administrativo / Judicial

C Administrativo / Judicial / Parlamentar

D Judicial / Parlamentar / Administrativo

E Parlamentar / Judicial / Administrativo

ID 45877 Direito Tributário Competência Tributária CONSULPLAN 2020

Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta

A O tributo é exigido dos cidadãos, de forma compulsória, por sansão de ato ilícito.

B Os municípios não podem, por meio de tributos intermunicipais, estabelecer limitações ao tráfego de mercadorias.

C Os municípios podem cobrar impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos e de suas fundações.

D Os municípios podem cobrar impostos sobre os serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

E Para qualificação da natureza jurídica específica do tributo é muito importante, antes de tudo, definir a denominação e demais características formais, além da destinação legal do produto da arrecadação do mesmo.

ID 45876 Legislação Federal Lei N 5 172 de 1966 CONSULPLAN 2020

Considerando a legislação tributária vigente, precisamente o disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, assinale a alternativa INCORRETA.

A Um dos fatos geradores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do Município.

B A administração municipal só pode definir como contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, independente da denominação que receba, o proprietário do imóvel.

C Na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana não podem ser contabilizados os valores dos bens móveis mantidos no imóvel, para utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

D Espaços de expansão urbana, cujos loteamentos estejam aprovados pelos órgãos competentes e sejam destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que não tenham o mínimo de melhoramento construído ou mantido pelo Poder Público, conforme exigência do Código Tributário Nacional, podem ser considerados como urbanos para efeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

E Entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de pelo menos dois dos seguintes melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público: meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

ID 45875 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado CONSULPLAN 2020

Leia atentamente a afirmação disposta a seguir. “Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho e, também, sobre desapropriação e requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.” É correto afirmar que:

A A afirmativa está correta, sendo transcrição do disposto no Art. 22 da Constituição Federal de 1988.

B A União só tem competência privativa para legislar sobre direito penal, direito agrário e direito do trabalho.

C A afirmativa está parcialmente correta, pois não é competência privativa da União legislar sobre desapropriação.

D A afirmativa está parcialmente correta, pois não é competência privativa da União legislar sobre desapropriação e requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.

E É competência privativa da União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, além de matéria atinente à desapropriação e requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra. Contudo, a competência para legislar sobre direito eleitoral é privativa de cada ente da Federação.

ID 45874 Direito Administrativo Intervenção do Estado Na Propriedade CONSULPLAN 2020

Para melhor compreensão da intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico, há de se ter conhecimento do significado de requisitos constitucionais relacionados ao tema. No que se refere à desapropriação, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Nos casos em que a indenização seja em dinheiro, o expropriante tem de pagar ao expropriado em moeda corrente.

B Não existem, legalmente, situações em que a desapropriação possa ser paga em dinheiro (moeda corrente). As indenizações só podem ser pagas com títulos especiais da dívida pública e/ou da dívida agrária.

C Entende-se como desapropriação por necessidade pública, ocorrências em que o Estado, para atender a situações anormais, muitas vezes emergenciais, que se lhe apresentam, tem de adquirir o domínio e o uso de bens de terceiros.

D Indenização justa é a indenização que cobre não só o valor real e atual dos bens expropriados, à data do pagamento, como também os danos emergentes e os lucros cessantes do proprietário, decorrentes do despojamento do seu patrimônio.

E A desapropriação em que o Estado, para impor um melhor aproveitamento da terra rural ou para prestigiar certas camadas sociais, adquire a propriedade de alguém e a transfere a terceiro é denominada desapropriação de interesse da coletividade (interesse social).

ID 45873 Direito Tributário Competência Tributária CONSULPLAN 2020

A respeito da competência tributária dos entes federativos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Os Municípios podem instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e efetuar sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

B O imposto sobre serviços de qualquer natureza, definidos pela Constituição Federal como de competência municipal da situação do bem, não poderá incidir sobre exportações de serviços para o exterior.

C Na iminência ou no caso de guerra externa, os municípios poderão instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

D O imposto sobre propriedade territorial rural é de competência da União, mas poderá ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

E Quando o município for instituir o imposto sobre transmissão “inter vivos”, há de se atentar que o mesmo não poderá incidir sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

ID 45872 Direito Financeiro Fiscalização CONSULPLAN 2020

Quando se fala em administração tributária e controle da administração pública, faz-se necessário ter em mente que na administração pública, para que se tenha algo para administrar, antes é necessário tomar todas as medidas legais para que os recursos financeiros ingressem nos cofres públicos. Também é de suma importância ter controle da saída de referidos recursos. Diante do exposto, com foco na administração municipal, é INCORRETO afirmar que:

A O controle externo do município, que é de competência da sua respectiva Câmara Municipal, será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

B É vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Municípios.

C A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Federal, haja vista que a maior parte dos recursos financeiros aplicados nos municípios são oriundos do Governo Federal.

D A transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Municípios, na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social, é vedada pela Constituição Federal.

E A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos municípios só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.