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Um fabricante de computadores descobre que 10% de seus chips falham no teste de controle de qualidade. A probabilidade de que pelo menos um dos primeiros três chips que saem da linha de produção seja defeituoso é

A 0,729
B 0,199
C 0,999
D 0,271
E 0,001

Segundo a Constituição Federal, para fins de distribuição do produto da arrecadação do IBS, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços

A remeterá de ofício o montante equivalente ao saldo acumulado de créditos do imposto não compensados pelos contribuintes, aos contribuintes, aos responsáveis ou aos titulares, no prazo de três dias após encerrado o período da apuração.
B reterá montante equivalente ao saldo acumulado de créditos do imposto não compensados pelos contribuintes e não ressarcidos ao final de cada período de apuração, e o equivalente aos valores decorrentes das hipóteses de devolução do imposto a pessoas físicas, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda.
C farão cálculo e distribuirá o produto da arrecadação do imposto, vedada qualquer dedução ou retenção, ao ente federativo de destino das operações sujeitas ao imposto.
D tem competência para elaborar e publicar as regras sobre distribuição do produto da arrecadação do imposto, disciplinando, entre outros aspectos, os critérios, a sua forma de cálculo e o tratamento em caso de inadimplência.
E disporá sobre os critérios para a definição do destino da operação, que poderá ser, inclusive, o local da venda, e que receberá todo o valor referente ao imposto arrecadado, vedadas deduções ou retenções.

A concessão de remuneração atrelada a atribuições de chefia para um servidor público

A pode se dar por meio de atribuição, a servidor público ocupante de cargo efetivo, de cargo de chefia remunerada por gratificação, admitida a acumulação de vínculos e o cômputo distinto dos limites de remuneração.
B pode se dar por meio de nomeação para cargo em comissão que contemple a atribuição de chefia dentre aquelas arroladas na legislação para aquele cargo.
C depende de nomeação para o cargo em comissão a que se referem tais atribuições, independentemente de qualquer vínculo funcional precedente com a Administração Pública.
D exige a realização de concurso público, tendo em vista que a medida significa, necessariamente, a nomeação para cargo efetivo ou emprego público permanente.
E depende de precedente vínculo funcional de caráter efetivo, tendo em vista que o exercício de atribuições de chefia é privativo de titular de cargo ou emprego público.

Uma empresa, fabricante de um produto com características específicas, tem um ciclo operacional de 20 meses. Durante o mês de dezembro de 2024, realizou os registros referentes aos seguintes eventos:

I. Compra de matéria-prima destinada à produção.
II. Compra de equipamento industrial que será utilizado na produção.
III. Aquisição do direito de uso de determinada marca por um período de 8 anos.
IV. Venda, a prazo, de produtos para recebimento em fevereiro de 2026.

Ao divulgar o Balanço Patrimonial de 31/12/2024, os ativos decorrentes das transações I, II, III e IV foram classificados, respectivamente, como:

A ativo circulante, ativo não circulante, ativo não circulante e ativo circulante.
B ativo circulante, ativo não circulante, ativo não circulante e ativo não circulante.
C ativo circulante, ativo circulante, ativo não circulante e ativo circulante.
D ativo circulante, ativo não circulante, ativo circulante e ativo não circulante.
E ativo não circulante, ativo circulante, ativo circulante e ativo circulante.

Carlos, gerente de vendas da empresa Vende Muito Ltda., vendeu para Daniela 10 unidades do produto P1, pelo valor de mil reais cada, totalizando dez mil reais, e deu um desconto, de quantidade, de 20%, cobrando apenas 8 mil reais pela venda, como constou no documento fiscal emitido. Neste valor estão incluídos ICMS, no montante de 960 reais, e PIS/COFINS, no montante de 400 reais. O IBS incide pela alíquota de 15% e a CBS pela alíquota de 10%, também já incluídos no valor total cobrado de Daniela.

Considerando o disposto na LC nº 214/2025, os valores das Bases de Cálculo do IBS e da CBS serão, respectivamente, de

A R$ 7.513,04 e R$ 7.854,55
B R$ 6.400,00 e R$ 8.400,00
C R$ 5.312,00 e R$ 5.312,00
D R$ 5.773,91 e R$ 6.036,35
E R$ 8.640,00 e R$ 8.840,00

De acordo com a Constituição Federal, a progressividade do ITCD será estabelecida levando-se em conta

A tanto o valor total da herança deixada, como o grau de parentesco entre o autor da herança e o legatário.
B a condição de herdeiro legal ou de herdeiro testamentário, exceto nas situações em que o autor da herança não tenha deixado herdeiros legais.
C o grau de parentesco entre o doador e o donatário.
D o valor total da herança deixada aos herdeiros legais.
E o valor do quinhão recebido pelo herdeiro.

Um Delegado de Polícia afastado para o exercício de mandato de prefeito está sendo processado por improbidade administrativa por, supostamente, ter autorizado a celebração de termos de fomento com determinada organização da sociedade civil, sem a prévia realização de chamamento público. Segundo narrado na ação judicial, não teria havido a demonstração da materialização da hipótese de inexigibilidade de chamamento público, além de as parcerias terem sido formalizadas por valores significativamente superiores ao praticado no mercado. Considerando o disposto na Lei de Improbidade, o agente público

A será apenado com o dever de ressarcimento integral do prejuízo causado ao erário, além da possível perda da função pública de prefeito, caso, para a tipificação do ato de improbidade, o agente também tiver agido com dolo específico.
B será condenado à penalidade de perda de todas as funções públicas que exerça ou tenha exercido, caso as circunstâncias fáticas e a gravidade da conduta demonstrem que tenha agido com culpa grave ou dolo.
C poderá ser condenado por ato de improbidade caso reste demonstrado também ter havido, por parte do agente público, enriquecimento ilícito, o que configurará dolo específico, elemento subjetivo imprescindível para tipificação da infração.
D condenado terá a obrigação de ressarcimento, aos cofres públicos, de valor equivalente à remuneração total recebida desde a investidura no cargo eletivo, além de lhe ser imputada a pena de suspensão, por até 24 meses, do exercício da função pública de delegado, caso comprovado dolo específico para tipificação do ato de improbidade.
E condenado poderá ter a penalidade de perda da função pública estendida ao vínculo funcional de delegado de polícia, considerado o contexto, circunstâncias e a gravidade da conduta.

A anulação, por vício de competência insanável, de um ato administrativo que concedeu determinado benefício a um particular, com base no qual foram realizados investimentos para instalação e funcionamento de um estabelecimento comercial,

A depende de demonstração do ilícito praticado pelo agente público incompetente, sob pena vedação da anulação, em razão da presunção de legalidade que reveste os atos administrativos.
B pode ensejar a responsabilização do Estado por danos concretos e excessivos causados ao particular, considerando que este não tenha tido qualquer participação ou ingerência para a materialização do vício de legalidade.
C não pode retroagir seus efeitos para alcançar os beneficiados pelo referido ato, impondo-se a produção de efeitos a partir da anulação.
D impõe prévio estabelecimento de procedimento com observância de contraditório e ampla defesa, cuja data de instauração deverá ser o marco temporal para retroação dos efeitos da anulação.
E fica condicionada à prévia apuração, precificação e indenização dos danos gerados ao particular beneficiado com o ato viciado.

A Constituição Federal de 1988, no inciso IV do caput do seu art. 150, consagra o denominado princípio do não confisco . De acordo com essa regra constitucional, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar

A imposto com efeito de confisco, mas essa regra também alcança as penalidades pecuniárias, porque o Superior Tribunal de Justiça classifica as penalidades como sendo impostos sancionatórios.
B imposto com efeito de confisco, sendo que o Senado Federal vedou a aplicação dessa regra às penalidades pecuniárias por sonegação de imposto, até que venha a ser editada lei complementar federal sobre essa matéria.
C tributo com efeito de confisco, sendo que o Supremo Tribunal Federal estendeu a aplicação dessa regra também às penalidades pecuniárias por sonegação de imposto.
D imposto com efeito de confisco, sendo que o Superior Tribunal de Justiça vedou a aplicação dessa regra às penalidades pecuniárias por sonegação de imposto.
E tributo com efeito de confisco, mas essa regra também alcança as penalidades pecuniárias, porque o Supremo Tribunal Federal classifica as penalidades como uma das modalidades de tributo.

No curso de uma modelagem do edital e contrato de uma parceria público-privada para implantação e exploração de serviços ferroviários, identificou-se que um trecho desse modal será implantado em região densamente habitada, primordialmente, por núcleos habitacionais irregulares Como forma de impedir ocupação desordenada dos terrenos que confrontarão com a faixa de domínio, a Administração idealizou a implantação de um parque urbano linear, cuja gestão e conservação ficaria a cargo da concessionária. Considerado que o custo para implantação desse equipamento mostrou-se significativo, a Administração Pública cogita arcar com essa responsabilidade financeira. A pretensão da Administração Pública

A dependeria de concordância da concessionária dos serviços públicos e de expressa alocação da despesa, na matriz de riscos do contrato, para o poder concedente, para fins de ser viável o abatimento, das contraprestações mensais, do custo da obra.
B é viável, considerando que se trate de medida de compensação ambiental e, como tal, constitui investimento que incumbe ao poder concedente, para o qual reverterá ao término do contrato.
C é inviável, eis que não pode incluir essa despesa em seu rol de obrigações, considerando que não se tratará de equipamento destinado para a prestação de serviços públicos.
D é inviável, pois o regime jurídico do contrato que será celebrado impõe a responsabilidade material e financeira pelos investimentos para a concessionária.
E pode ser viável, considerando que se trate de investimento em obras destinadas a viabilizar, financeira e operacionalmente, a parceria público-privada, além de ser possível sua inclusão no rol de passíveis de ser explorados pela concessionária.