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ID 142602 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de Santa Catarina FCC 2018

O estabelecimento que receber mercadoria devolvida por pessoa física ou jurídica, não obrigada à emissão de documentos fiscais,

A deve condicionar o recebimento da mercadoria à apresentação, pela pessoa física ou jurídica, de termo de devolução, elaborado de próprio punho, esclarecendo os motivos de fato e de direito que ensejaram a respectiva devolução, sob pena de pagamento do imposto relativo à saída com acréscimo de multa de 50%.

B em virtude de garantia legal ou contratual, dentro do prazo de garantia previsto na legislação federal pertinente ou estabelecido em garantia contratual, pode creditar-se do imposto pago por ocasião da saída, se cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação.

C em decorrência de defeito oculto ou aparente, deverá, no prazo de 7 dias contados do recebimento, emitir nota fiscal de entrada, sem destaque do imposto, indicando a forma como o valor pago pelo cliente foi restituído, sob pena de multa por recebimento de mercadoria desacompanhada de documento fiscal hábil.

D em decorrência de desfazimento da venda, pode creditar-se do imposto pago por ocasião da saída, no prazo de 45 dias contados da entrega da mercadoria, se emitir a nota fiscal eletrônica de retorno, em até 15 dias contados da data da devolução.

E em razão de garantia extra contratual, ou de insatisfação do cliente, deverá comunicar o fato à Administração Tributária, mediante denúncia espontânea, sob pena de incorrer em receptação de mercadoria sem nota.

ID 142601 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FCC 2018

À luz do que dispõe o Ordenamento Penal brasileiro,

A o agente que desiste de forma voluntária de prosseguir na execução do crime, ou impede que o resultado se produza, terá sua pena reduzida de um a dois terços.

B o arrependimento posterior, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, deve ocorrer até o oferecimento da denúncia ou da queixa.

C não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

D crime impossível é aquele em que o agente, embora tenha praticado todos os atos executórios à sua disposição, não consegue consumar o crime por circunstâncias alheias à sua vontade.

E diz-se crime culposo, quando o agente assumiu o risco de produzi-lo.

ID 142600 Matemática Financeira Introdução à Matemática Financeira FCC 2018

Há dois anos, Marcelo recebeu R$ 100.000,00 como resultado do fechamento de um negócio e decidiu investir esse dinheiro no mercado financeiro. Após conversar com um consultor, ele aplicou parte do valor em um fundo de ações A e, o restante, em um investimento estruturado B. Marcelo acaba de resgatar o valor completo das duas aplicações, totalizando R$ 137.800,00. De acordo com o relatório elaborado pelo consultor, no período de 2 anos, o fundo A rendeu o equivalente a 0,8% ao mês, enquanto que o investimento B rendeu o equivalente a 2,2% ao mês, com ambos os rendimentos calculados no regime de juros compostos. O valor, em reais, aplicado por Marcelo, há dois anos, no fundo de ações A foi de

Dados:
(1,008) 12 = 1,1
(1,022) 12 = 1,3

A 45.000,00.

B 50.000,00.

C 55.000,00.

D 60.000,00.

E 65.000,00.

ID 142599 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2018

Quando a Administração pública atua executando atos materiais, como a edificação de um muro, realização da poda de árvores ou, direta ou indiretamente, promovendo o recolhimento do lixo, pratica

A atos administrativos desprovidos de objeto decisório, mas passíveis de controle externo.

B fatos administrativos, que não têm conteúdo que expresse manifestação de vontade decisória, não obstante possam gerar efeitos e consequências na esfera de direitos dos administrados.

C atos e fatos administrativos desprovidos de conteúdo constitutivo, declaratório ou decisório, o que restringe o poder de revisão ao controle interno.

D fatos administrativos, desprovidos de conteúdo decisório, o que impede a incidência da responsabilidade objetiva constitucionalmente prevista.

E atos jurídicos desprovidos de caráter administrativo, incidindo em sua execução o regime jurídico de direito privado, ainda que com certa mitigação em razão da aplicação dos princípios constitucionais.

ID 142598 Conhecimentos Diversos Geral FCC 2018

Supondo que no evento I a venda tenha sido à vista com financiamento realizado por terceiro, e que, no evento III, a venda tenha sido FOB, e o frete realizado por terceiro dentro do município e cobrado diretamente do comprador, a base de cálculo do ICMS, conforme estabelece a Lei n o 10.297/1996, seria

A R$ 130,00, no evento I, e R$ 110,00 no evento II.

B R$ 140,00, no evento II, e R$ 130,00 no evento III.

C R$ 150,00, no evento III, e R$ 60,00 no evento IV.

D R$ 40,00, no evento IV, e R$ 130,00 no evento I.

E R$ 60,00, no evento IV, e sem incidência no evento II.

ID 142597 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas FCC 2018

De acordo com a Constituição Federal, dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários cabe

A às emendas à Constituição Federal.

B aos acordos e protocolos que os entes políticos firmarem uns com os outros.

C aos acórdãos homologatórios do Supremo Tribunal Federal.

D às leis complementares.

E às resoluções conjuntas do Congresso Nacional.

ID 142596 Conhecimentos Diversos Geral FCC 2018

De acordo com a legislação acima referida, a clínica veterinária “Au-Au”

A não é contribuinte do ICMS incidente sobre as mercadorias comercializadas, pois não está inscrita no Cadastro dos Contribuintes do ICMS estadual, nem recolhe o referido imposto.

B é contribuinte do ICMS incidente sobre as mercadorias comercializadas, pois realiza operações de circulação de mercadoria, com habitualidade ou em volume que caracteriza comércio.

C não é contribuinte do ICMS incidente sobre as mercadorias comercializadas, pois não está inscrita no Cadastro dos Contribuintes do ICMS estadual, mas é responsável tributário, por ser prestador de serviços sujeitos ao tributo municipal, que utiliza parte das mercadorias nas prestações de serviços que realiza.

D não é contribuinte do ICMS incidente sobre as mercadorias comercializadas, pois, tratando-se de clínica veterinária que já é contribuinte do ISSQN, não pode ela, concomitantemente, ser contribuinte do ICMS, sob pena de haver duplicidade de tributação.

E não é contribuinte do ICMS, porque clínicas veterinárias não são estabelecimentos comerciais, ainda que nelas se faça algum comércio.

ID 142595 Direito Empresarial Direito Societário FCC 2018

No tocante à liquidação societária, é correto afirmar:

A Respeitados os direitos dos credores pignoratícios, pagará o liquidante as dívidas sociais proporcionalmente, distinguindo entre vencidas, a serem pagas em primeiro lugar, e vincendas, a serem quitadas posteriormente, se houver saldo remanescente.

B Compete ao liquidante representar a sociedade e praticar todos os atos necessários à sua liquidação, salvo alienar bens móveis e imóveis, que é ato exclusivo da Assembleia Geral.

C Sem estar expressamente autorizado pelo contrato social, ou pelo voto da unanimidade dos sócios, não pode o liquidante gravar de ônus reais os móveis e imóveis ou contrair empréstimos, em nenhuma hipótese.

D Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos.

E Somente por autorização unânime em Assembleia Geral poderá o liquidante fazer rateios por antecipação da partilha, na medida em que se apurem os haveres sociais.

ID 142594 Contabilidade Contabilidade de Custos FCC 2018

A Cia. Produtos Especiais é uma empresa industrial e produz um único produto. Durante o mês de setembro de 2018, incorreu em gastos relativos aos seguintes itens:

- mão de obra direta: R$ 100.000,00

- compra de matéria-prima: R$ 350.000,00

- energia elétrica (consumida pela fábrica em setembro de 2018): R$ 35.000,00

- remuneração do supervisor da fábrica: R$ 18.000,00

- comissões dos vendedores: R$ 20.000,00

- aluguel da área administrativa: R$ 10.000,00

Considere ainda as seguintes informações:

- depreciação dos equipamentos industriais: R$ 60.000,00

- estoque inicial de matéria-prima em 31/08/2018: R$ 50.000,00

- estoque final de matéria-prima em 30/09/2018: R$ 40.000,00

- estoque inicial de produtos em processo em 31/08/2018: R$ 80.000,00

- estoque final de produtos em processo em 30/09/2018: R$ 25.000,00

Com base nessas informações, o custo da produção acabada no período utilizando o custeio por absorção foi, em reais,

A 573.000,00.

B 608.000,00.

C 628.000,00.

D 658.000,00.

E 610.000,00.

ID 142593 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de Santa Catarina FCC 2018

O contribuinte do ICMS pode sanar erros contidos em campos específicos de documentos fiscais. Conforme o Anexo 11 do RICMS/SC, para sanar erros em NF-e

A de carga transportada, o transportador da mercadoria poderá emitir CC-e para alterar dados de quantidade e peso da carga.

B recebida, o destinatário deve emitir CC-e quando constatar a irregularidade nos campos de descrição da mercadoria, quantidade, base de cálculo e valor contábil.

C emitida, ele pode emitir CC-e dentro do prazo previsto na legislação, que deverá atender ao leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada.

D recebida, o destinatário deve emitir NF-e de devolução e solicitar o envio, por internet, de outra NF-e com os dados corretos, no prazo de 15 dias.

E emitida, nos campos de quantidade e valor, ele pode emitir CC-e a qualquer tempo, que deverá ser transmitida via Internet por meio de protocolo de segurança ou criptografia.