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À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais. A obrigação financeira da pessoa falecida de reparar determinado dano pode ser estendida aos seus sucessores, sendo limitada ao valor do patrimônio transferido pela sucessão decorrente do óbito.

A Certo
B Errado
Órgão: Controladoria Geral do Município PB Cargo: Auditor Municipal de Controle Interno Prova: CESPE CEBRASPE - Controladoria Geral do Município PB - Auditor Municipal de Controle Interno - 2018

Julgue os itens subsequentes, relativos ao sistema tributário, ao sistema financeiro, ao orçamento público e ao controle externo conforme as disposições da CF. É vedada a vinculação das receitas próprias geradas pelos impostos municipais à prestação de contragarantia à União.

A Certo
B Errado
Órgão: Controladoria Geral do Município PB Cargo: Auditor Municipal de Controle Interno Prova: CESPE CEBRASPE - Controladoria Geral do Município PB - Auditor Municipal de Controle Interno - 2018

No que se refere a tipos e formas de controle, julgue os itens a seguir. Quanto ao órgão que o exerce, o controle pode ser administrativo, legislativo ou judicial.

A Certo
B Errado
Órgão: Controladoria Geral do Município PB Cargo: Auditor Municipal de Controle Interno Prova: CESPE CEBRASPE - Controladoria Geral do Município PB - Auditor Municipal de Controle Interno - 2018

No que se refere às características do poder de polícia e ao regime jurídico dos agentes administrativos, julgue os itens que se seguem. A garantia constitucional de permanecer no cargo público após três anos de efetivo exercício denomina-se efetividade.

A Certo
B Errado
Órgão: Controladoria Geral do Município PB Cargo: Auditor Municipal de Controle Interno Prova: CESPE CEBRASPE - Controladoria Geral do Município PB - Auditor Municipal de Controle Interno - 2018

Julgue os itens a seguir, relativos a atributos, espécies e anulação dos atos administrativos. Regulamento e ordem de serviço são exemplos, respectivamente, de ato administrativo normativo e de ato administrativo ordinatório.

A Certo
B Errado
Órgão: Controladoria Geral do Município PB Cargo: Auditor Municipal de Controle Interno Prova: CESPE CEBRASPE - Controladoria Geral do Município PB - Auditor Municipal de Controle Interno - 2018

A respeito da organização e dos poderes da administração pública, julgue os próximos itens. A criação de secretaria municipal de defesa do meio ambiente por prefeito municipal configura caso de desconcentração administrativa.

A Certo
B Errado
Órgão: Controladoria Geral do Município PB Cargo: Auditor Municipal de Controle Interno Prova: CESPE CEBRASPE - Controladoria Geral do Município PB - Auditor Municipal de Controle Interno - 2018

Julgue os itens a seguir, relativos a atributos, espécies e anulação dos atos administrativos. Ocorre anulação do ato administrativo quando o gestor público o extingue por razões de conveniência e oportunidade.

A Certo
B Errado
Órgão: Controladoria Geral do Município PB Cargo: Auditor Municipal de Controle Interno Prova: CESPE CEBRASPE - Controladoria Geral do Município PB - Auditor Municipal de Controle Interno - 2018

No que se refere a tipos e formas de controle, julgue os itens a seguir. O julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República compete à Câmara dos Deputados, com o auxílio do controle interno.

A Certo
B Errado
Órgão: Controladoria Geral do Município PB Cargo: Auditor Municipal de Controle Interno Prova: CESPE CEBRASPE - Controladoria Geral do Município PB - Auditor Municipal de Controle Interno - 2018

Com relação ao controle no âmbito da administração pública, julgue os itens seguintes. A competência do Poder Judiciário quanto ao controle restringe-se ao mérito e à legalidade do ato impugnado.

A Certo
B Errado
Órgão: Controladoria Geral do Município PB Cargo: Auditor Municipal de Controle Interno Prova: CESPE CEBRASPE - Controladoria Geral do Município PB - Auditor Municipal de Controle Interno - 2018

Julgue os itens a seguir, relativos a atributos, espécies e anulação dos atos administrativos. A execução, de ofício, pela administração pública de medidas que concretizem o objeto de um ato administrativo caracteriza o atributo da imperatividade.

A Certo
B Errado
Órgão: Controladoria Geral do Município PB Cargo: Auditor Municipal de Controle Interno Prova: CESPE CEBRASPE - Controladoria Geral do Município PB - Auditor Municipal de Controle Interno - 2018