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ID 40939 Direito Administrativo FGV 2018

O Município Ômega, com menos de 200.000 habitantes, editou lei ordinária autorizando a criação de uma sociedade de economia mista para a elaboração de projetos e realização de obras de engenharia. A intenção do Município é a de que a empresa participe da reurbanização da área portuária. Sobre essa sociedade, assinale a afirmativa correta.

A A criação da sociedade de economia mista deveria ter sido autorizada por meio de lei complementar, não sendo válida a autorização veiculada em lei ordinária.
B A sociedade de economia mista municipal deve sujeitar-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e trabalhistas.
C Não é possível a criação de uma sociedade de economia mista, no caso, tendo em vista o tamanho da população municipal.
D A sociedade de economia mista municipal, se contratada pelo Poder Público, de qualquer esfera, é imune à incidência de tributos.
E A criação de sociedade de economia mista que explore diretamente o exercício de atividade econômica está vedada desde a edição da Emenda Constitucional nº 19.
ID 40938 Direito Administrativo FGV 2018

No Município de Córrego Seco, a associação Meu Bem Querer, sem fins lucrativos e que oferece educação básica e cursos profissionalizantes para menores em situação de vulnerabilidade, pleiteou qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A Ainda que a associação preencha os requisitos previstos em lei, a outorga da qualificação é ato discricionário do Poder Executivo.
B Caso obtenha a qualificação pleiteada, a associação poderá firmar termo de parceria com o Município de Córrego Seco.
C Qualquer instrumento de parceria só poderá ser firmado entre a associação qualificada como OSCIP e o Poder Público que lhe outorgou a qualificação.
D Um dos requisitos necessários à obtenção da qualificação é a exigência de estar constituída e em funcionamento regular há pelo menos um ano.
E Caso preencha os requisitos previstos em lei, a associação qualificada como OSCIP pode celebrar contrato de gestão para exercício das atividades descritas em seu estatuto.
ID 40937 Direito Administrativo FGV 2018

Em edital de concurso público para o provimento de cargos de auxiliar administrativo, o Município Alfa informou que existiam dez vagas disponíveis. Apesar disso, somente foram nomeados os nove primeiros colocados no concurso. João, o décimo colocado, insatisfeito com a sua não nomeação, procurou um advogado e solicitou orientação a respeito do procedimento do Município Alfa. À luz da sistemática constitucional, o advogado deve informar que João tem

A direito subjetivo à nomeação apenas se for preterida a ordem de classificação, podendo exigi-la na Justiça.
B o vínculo funcional constituído por força de lei, tendo direito à remuneração enquanto for proibido de trabalhar.
C um ato jurídico perfeito ao seu favor, mas o Poder Judiciário não pode compelir o Município a nomeá-lo.
D mera expectativa de ser nomeado, de modo que o Poder Judiciário não pode compelir o Município a fazê-lo.
E direito subjetivo à nomeação, de modo que o Poder Judiciário pode compelir o Município a fazê-lo.
ID 40936 Direito Administrativo FGV 2018

A Le Federal XX dispôs: Art. 1º. As empresas públicas que exploram atividade econômica seriam amparadas por cláusulas exorbitantes nas obrigações comerciais que viessem a assumir; Art. 2º. As empresas públicas que exploram atividade econômica teriam privilégios fiscais não extensivos às do setor privado; Art. 3º. As empresas públicas que exploram atividade econômica estariam sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto às obrigações trabalhistas. À luz da sistemática constitucional afeta à ordem econômica e financeira,

A apenas o Art. 1º é constitucional.
B apenas o Art. 2º é constitucional.
C apenas o Art. 3º é constitucional.
D apenas o Art. 1º e o Art. 2º são constitucionais.
E apenas o Art. 1º e o Art. 3º são constitucionais.
ID 40935 Direito Administrativo FGV 2018

O controle na Administração Pública é de suma importância para que o Estado execute suas funções em conformidade com a Constituição. Sobre o controle interno no Brasil, assinale a afirmativa correta.

A É exercido pelo Judiciário quando julga uma ação trabalhista contra uma autarquia.
B Está subordinado ao controle externo, tendo a sua organização definida pelos tribunais de contas.
C Por ter caráter meramente administrativo, não assegura os princípios de ampla defesa e contraditório.
D Utiliza a técnica de controle posterior, deixando o controle prévio e concomitante a cargo do órgão de controle externo.
E Será exercido de maneira integrada pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
ID 40934 Direito Administrativo FGV 2018

O Conselho Municipal de Alimentação de determinado município averiguou que os alimentos comprados pela Prefeitura não estavam chegando integralmente às escolas, ou eram entregues após a data de vencimento. Ao verificar tal situação, o Conselho decidiu acionar imediatamente a autoridade responsável. Essa conduta do Conselho é um exemplo de

A regulação consultiva.
B deliberação executiva.
C controle social.
D controle judicial.
E auditoria governamental.
ID 40933 Direito Administrativo FGV 2018

O auditor X, membro do Órgão de Controle Interno Municipal de Niterói, verificou irregularidades em determinado contrato celebrado por entidade da Administração Indireta com empresa privada. Nesse caso, o Órgão Central deverá

A cientificar imediatamente o Prefeito, sob pena de responsabilidade subsidiária.
B comunicar o fato ao Secretário de Administração.
C cientificar imediatamente o Prefeito, sob pena de responsabilidade solidária.
D interpelar a Secretaria de Governo, para que esta tome providências.
E comunicar o fato ao responsável e aguardar providências.
ID 40932 Direito Administrativo FGV 2018

Com relação à ajuda de custo dos servidores públicos do Município de Niterói, quando em viagem a serviço, assinale a opção que contempla duas afirmativas corretas e a segunda completa o sentido da primeira.

A O servidor estatutário efetivo terá direito à ajuda de custo quando em deslocamento dentro do território nacional. / Essa ajuda de custo diz respeito às despesas com deslocamento e hospedagem.
B No cálculo da ajuda de custo será considerado o período de efetivo afastamento a serviço. / Dessa forma, não será contabilizado o dia de saída da cidade de origem.
C Se o servidor público viajar na condição de assessor, também terá direito à ajuda de custo. / Nessa hipótese, receberá a metade do que receber aquele a quem estiver assessorando.
D A ajuda de custo para viagem poderá ser concedida ao servidor estatutário, ao comissionado e ao celetista da Administração Direta. / Essa verba tem natureza indenizatória e não integra os vencimentos ou salários do beneficiado.
E Na hipótese de o deslocamento ocorrer para município contíguo, o servidor também fará jus à ajuda de custo / Nesse caso, o valor da verba será reduzido à metade.
ID 40931 Direito Administrativo FGV 2018

A Câmara Municipal realizou procedimento licitatório para contratação de serviço de informática. Homologado o resultado do certame, efetivou o empenho da despesa relativa antes de celebrado o contrato. Neste caso, o procedimento adotado

A está equivocado, pois o empenho só deve ser realizado após firmado o contrato.
B está correto, porque, havendo procedimento licitatório concluído, já se conhece o valor e a quem pagar.
C está correto, porque a efetivação de um contrato não é indispensável para o empenho da despesa.
D está equivocado, porque o empenho só poderá ocorrer concomitantemente com a contratação.
E está correto, pois o empenho poderá ser alterado até a emissão da nota respectiva.
ID 40930 Direito Administrativo FGV 2018

Leia o fragmento a seguir. O gozo dos direitos ________ é requisito _______ para a ___________ em ________ público. Assinale a opção cujos itens completam corretamente as lacunas do fragmento acima.

A civis – inicial – posse - cargo
B políticos – condicional – investidura – serviço
C fundamentais – básico - nomeação – cargo
D políticos – básico - investidura – cargo
E naturais – primário – investidura - serviço