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O plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Ocupantes de Cargo Efetivo do Estado do Paraná é modalidade de contribuição

A definida e poderá ser efetivado exclusivamente por intermédio de entidade pública fechada de previdência complementar.
B variável e poderá ser efetivado exclusivamente por intermédio de entidade pública aberta de previdência complementar.
C definida e poderá ser efetivado por intermédio de entidade pública aberta ou fechada de previdência complementar.
D com portabilidade, resgate e patrocínio e poderá ser efetivado exclusivamente por intermédio de entidade pública aberta de previdência complementar.
E proporcional definida e poderá ser efetivado exclusivamente por intermédio de entidade pública aberta de previdência complementar.

Em ação indenizatória ajuizada por particular contra ente público, o juiz, ao despachar a petição inicial, designou audiência de conciliação. As partes foram devidamente intimadas, mas apenas a fazenda pública compareceu à audiência, não tendo a parte autora apresentado qualquer justificativa para sua ausência.

Em referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Como a demanda se dirige contra ente fazendário, a ausência da parte não enseja nenhuma consequência processual.
B O processo deve ser extinto sem resolução de mérito, cabendo ao autor, caso discorde dessa decisão, interpor agravo de instrumento.
C O processo deve ser extinto sem resolução de mérito, cabendo ao autor, caso discorde dessa decisão, interpor recurso de apelação.
D Cabe aplicação de multa ao autor; embora a decisão que impõe a multa não seja agravável nesse momento, ela poderá ser, futuramente, objeto de apelação.
E Cabe aplicação de multa ao autor, o qual, caso discorde da imposição dessa sanção processual, poderá interpor agravo de instrumento.

Uma instituição pública está atuando na elaboração de uma política pública e, no momento, está promovendo a viabilização das estruturas de governança, dos controles internos, da gestão de risco e da alocação de recursos financeiros.

Assinale a opção que corresponde à fase do ciclo da política pública em elaboração retratada na situação apresentada.

A avaliação
B construção de agenda
C implementação
D formulação
E processo decisório

Haverá respeito às exigências do princípio orçamentário da unidade
caso o orçamento contenha, em um único documento, todas as
receitas e despesas de um mesmo

A poder republicano.
B ente da Federação.
C plano orçamentário
D ordenador de despesa.
E órgão setorial de planejamento.

O estágio de empenho da despesa pública tem por objetivo

A determinar a origem da despesa e o objeto que se deve pagar.
B apurar a importância exata a ser paga.
C definir a quem se deve pagar, para extinguir a obrigação.
D criar para o Estado obrigação de pagamento.
E determinar que a despesa seja paga.

Nas auditorias, os seguintes procedimentos devem ser realizados pelos auditores governamentais:

I observar se as transações realizadas estão devidamente documentadas, se a documentação que suporta as operações contém indícios de inidoneidade e se profissionais competentes realizaram as transações e produziram a documentação-suporte;
II conferir a apuração realizada por terceiros e, fazendo-se necessária a efetivação de apurações próprias, compará-las, ao final, com aquelas apresentadas pelo fiscalizado;
III realizar a confirmação com terceiros de fatos alegados pela entidade fiscalizada;
IV verificar a compatibilidade entre o saldo das contas sintéticas com aqueles das contas analíticas da entidade fiscalizada;
V averiguar o comportamento de valores significativos, mediante índices, quocientes e quantidades absolutas, com vistas à identificação de situações ou tendências atípicas.

Assinale a opção que apresenta, respectivamente, a denominação correta de cada um desses procedimentos.

A observação; conferência de cálculos; conciliação; circularização; análise de contas contábeis
B observação; conferência de cálculos; circularização; conciliação; análise de contas contábeis
C averiguação in loco ; conferência de cálculos; circularização; conciliação; análise de contas contábeis
D exame documental; conferência de cálculos; conciliação; circularização; revisão analítica
E exame documental; conferência de cálculos; circularização; conciliação; revisão analítica
Texto associado
Texto CB1A1-I

1 ____ É impressionante como, em nosso tempo, somos
contraditórios no que diz respeito aos direitos humanos.
Em comparação a eras passadas, chegamos a um máximo
4 de racionalidade técnica e de domínio sobre a natureza,
o que permite imaginar a possibilidade de resolver grande
número de problemas materiais do homem, quem sabe,
7 inclusive, o da alimentação.
No entanto, a irracionalidade do comportamento
é também máxima, servida frequentemente pelos mesmos
10 meios que deveriam realizar os desígnios da racionalidade.
Assim, com a energia atômica, podemos, ao mesmo tempo,
gerar força criadora e destruir a vida pela guerra; com incrível
13 progresso industrial, aumentamos o conforto até alcançar
níveis nunca sonhados, mas excluímos dele as grandes
massas que condenamos à miséria; em muitos países,
16 quanto mais cresce a riqueza, mais aumenta a péssima
distribuição dos bens. Portanto, podemos dizer que os
mesmos meios que permitem o progresso podem provocar
19 a degradação da maioria.
Na Grécia antiga, por exemplo, teria sido impossível
pensar em uma distribuição equitativa dos bens materiais,
22 porque a técnica ainda não permitia superar as formas brutais
de exploração do homem, nem criar abundância para todos.
Em nosso tempo, é possível pensar nisso, mas o fazemos
25 relativamente pouco. Essa insensibilidade nega uma das
linhas mais promissoras da história do homem ocidental,
aquela que se nutriu das ideias amadurecidas no correr
28 dos séculos XVIII e XIX.
Essas ideias abriram perspectivas que pareciam
levar à solução dos problemas dramáticos da vida em
31 sociedade. E, de fato, durante muito tempo, acreditou-se que,
removidos uns tantos obstáculos, como a ignorância e os
sistemas despóticos de governo, as conquistas do progresso
34 seriam canalizadas no rumo imaginado pelos utopistas, porque
a instrução, o saber e a técnica levariam, necessariamente,
à felicidade coletiva. Contudo, mesmo onde esses obstáculos
37 foram removidos, a barbárie continuou entre os homens,
embora não mais se ache normal o seu elogio, como se todos
soubessem que ela é algo a ser ocultado e não proclamado.

Antonio Candido. Vários escritos . 3.ª ed. rev. e ampl.
São Paulo: Duas Cidades, 1995, p. 169-70 (com adaptações).

No texto CB1A1-I, o trecho “quanto mais cresce a riqueza, mais aumenta a péssima distribuição dos bens” (L. 16 e 17) expressa uma relação de

A comparação.
B oposição.
C proporcionalidade.
D conformidade.
E alternância.

Servidor do TCE/RO, membro de comissão permanente de
sindicância, faz jus à percepção mensal de gratificação de comissão
disciplinar,

A que não é computável para fins de aposentadoria.
B que é computável para fins de disponibilidade.
C desde que não ocupe cargo de assessoramento.
D desde que não ocupe cargo de direção.
E desde que não ocupe cargo de chefia.

Os princípios e valores gerais do Código de Ética dos Servidores
do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia aplicam-se aos

A servidores estatutários somente.
B servidores estatutários e comissionados somente.
C funcionários terceirizados que exercem atividades de natureza
temporária no tribunal.
D servidores comissionados somente.
E funcionários terceirizados, excetuados os que exercem
atividades de natureza temporária no tribunal.

Prefeito de um município autorizou a assunção de obrigação no
último ano do mandato. A conduta será típica se

A restar parcela contraída no nono mês do último ano do
mandato a ser paga no exercício seguinte.
B acarretar aumento de despesa total com pessoal nos duzentos
dias anteriores ao final do manda
C ocorrer no último quadrimestre, e a despesa não puder ser paga
no mesmo exercício financeiro.
D for inscrita na rubrica de restos a pagar despesa que tenha sido
previamente empenhada.
E realizar operação de crédito, caso o montante da dívida
consolidada ultrapasse o limite mínimo legal.