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ID 131233 Direitos Humanos Evolução Histórica dos Direitos Humanos CEBRASPE 2019

A respeito dos marcos históricos, fundamentos e princípios dos direitos humanos, assinale a opção correta.

A Segundo a doutrina contemporânea, direitos humanos e direitos fundamentais são indistinguíveis; por isso, ambas as terminologias são intercambiáveis no ordenamento jurídico.
B Os direitos humanos estão dispostos em um rol taxativo, que foi internalizado pelo ordenamento jurídico brasileiro com a promulgação da Constituição Federal de 1988.
C No Brasil, os direitos políticos são considerados direitos humanos e seu exercício pelos cidadãos se esgota no direito de votar e de ser votado.
D A dignidade da pessoa humana, princípio basilar da Constituição Federal de 1988, é fundamento dos direitos humanos.
E Em razão do princípio da imutabilidade, os direitos humanos reconhecidos na Revolução Francesa permanecem os mesmosainda na atualidade.
ID 131204 Ciências Políticas CEBRASPE 2019

No âmbito da ciência política, a linha de pensamento a respeito de poder que estimula a participação ampla de distintos grupos
sociais na definição da agenda pública e que reconhece que o poder deve ser dinâmico é denominada

A elitista.
B marxista.
C pluralista.
D racional-legal.
E anarquista.
ID 131171 Sociologia CEBRASPE 2019

As organizações da sociedade civil brasileiras são

A impedidas de firmar termos de colaboração e acordos de cooperação com o poder público.
B dispensadas de cumprir as exigências de transparência e publicidade em caso de programa de proteção a pessoas ameaçadas.
C impedidas de propor projetos ao poder público.
D entidades privadas com fins lucrativos, em regra.
E impedidas de remunerar com recursos públicos quaisquer de seus dirigentes.
ID 131090 Administração Pública CEBRASPE 2019

A respeito do setor público e da participação da sociedade civil na gestão de políticas públicas, assinale a opção correta.

A A constituição de canais de participação é condição suficiente para que haja a participação efetiva da sociedade civil no processo de decisão sobre políticas públicas.
B Os conselhos gestores são apresentados como espaços fecundos para desenvolvimento, elaboração, controle, fiscalização e continuidade de políticas públicas.
C Os conselhos gestores são órgãos públicos de composição paritária entre a sociedade e o governo, não sendo exigida lei para sua criação, por serem regidos por regulamento próprio.
D Quanto ao orçamento participativo, a população é convidada para deliberar acerca de prioridades, participando ativamente da própria execução e do controle do orçamento público, independentemente de sua capacitação.
E As conferências nacionais são espaços não oficiais de deliberação das diretrizes gerais de determinada política pública cujos resultados serão incorporados às agendas institucionais.
ID 131082 Administração Pública CEBRASPE 2019

As mensagens passadas pela mídia aos receptores são recebidas de maneira uniforme e esses estímulos provocam respostas diretas e imediatas de cada um dos membros da massa.
A frase precedente corresponde ao pensamento preconizado

A pelo modelo da agulha hipodérmica, de Lasswell.
B pelo modelo de usos e gratificações, de Berelson.
C pela pesquisa da comunicação interpessoal dos grupos primários, de Riley e Riley.
D pela teoria da diferenciação social, de Durkheim.
E pelo modelo do agenda-setting , de McCombs e Shaw.
ID 131061 Contabilidade Geral CEBRASPE 2019

A Lei de Responsabilidade Fiscal, depois de alterada pela Lei Complementar n.º 131/2009, passou a determinar a disponibilização de informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de forma pormenorizada e em meio eletrônico de acesso público. Tal determinação deve ser cumprida dentro do prazo de

A cinco anos, para os municípios com mais de cem mil habitantes.
B quatro anos, para os municípios com até cinquenta mil habitantes.
C dois anos, para os municípios que tenham entre oitenta mil e cem mil habitantes.
D um ano, para os municípios com menos de cinquenta mil habitantes.
E três anos, para os municípios que tenham entre cinquenta mil e cem mil habitantes.
ID 131017 Administração Pública CEBRASPE 2019

Conforme a teoria neoinstitucionalista, as políticas públicas são influenciadas por

A processos de decisão puramente técnico-racionais.
B ações coletivas que gerem bens coletivos.
C barganhas negociadas entre indivíduos que perseguem seus próprios interesses.
D interesses de mercado que permitam perfeita alocação.
E regras formais e informais que regem as instituições.
ID 131010 Sociologia CEBRASPE 2019

Apesar da centralidade do Estado na vida política desde a era moderna, as formulações que o conceituam ainda são objeto de atenção em razão das transformações pelas quais o Estado e suas relações com a sociedade civil passam ao longo da história. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A A despeito da grande diversidade de conceitos de Estado, o exercício do poder político e da autoridade jurisdicional sobre um território e sua população, em bases soberanas e com vistas ao bem comum do povo, é aspecto essencial ao conceito de Estado.
B Por ser crescentemente limitada e relativizada em um mundo interdependente, a soberania não é mais considerada atributo indispensável para a compreensão, no plano conceitual, da natureza e da atuação do Estado contemporâneo.
C Conceitualmente a sociedade é tributária do Estado, razão pela qual, na atualidade, as instâncias e os instrumentos de representação e participação política da sociedade têm sido elementos constitutivos dos Estados democráticos.
D A crescente porosidade das fronteiras frente aos fluxos transnacionais e os processos de integração política e econômica no plano internacional são fatores que suprimem a territorialidade como dimensão constitutiva do Estado contemporâneo.
E A definição de sociedade civil se fundamenta, tradicionalmente, na diferenciação e contraposição desta ao Estado, o que consagra a natureza apolítica das instituições sociais.
ID 130998 Sociologia CEBRASPE 2019

Assinale a opção que indica fator que favorece a incidência de corrupção.

A participação cidadã na política
B falta de transparência
C graus elevados de liberdade de imprensa
D processos coletivos de tomada de decisão
E existência de órgãos de controle interno e externo
ID 130936 Sociologia CEBRASPE 2019

A respeito da ação civil pública disciplinada pela Lei n.º 7.347/1985, julgue os itens seguintes.
I A qualquer cidadão é permitido pleitear, por meio de ação civil pública, a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos
ao patrimônio da administração pública direta e indireta e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos
cofres públicos.
II Ação civil pública busca a responsabilização por danos, morais e patrimoniais, causados ao meio ambiente, ao consumidor, a
bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, mas não quanto às infrações de ordem econômica.
III As associações podem propor ação civil pública, desde que tenham sido constituídas há pelos menos um ano e incluam, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
IV O Ministério Público sempre participará da ação civil pública, seja como parte, seja como custus legis.
V Para o ajuizamento de ação civil pública, o interessado deverá instruir a inicial com todas as certidões e informações necessárias à comprovação dos danos alegados, sob pena de indeferimento da ação.
Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e V.
C II e III.
D III e IV.
E IV e V.