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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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13 questões encontradas

ID 196156 Direito Constitucional Dos Tribunais ou Composição, organização e competência dos Tribunais (artigos 101 a 126 da CF) CEBRASPE 2021

asd O governo federal repassou recursos financeiros para determinado município, visando atender a uma necessidade de saúde local, mas, por ato de corrupção, o prefeito desviou parte desses valores, tendo cometido crime federal.

Nessa situação hipotética, o prefeito será processado e julgado originariamente

A por juiz de direito de primeira instância.

B por juiz federal de primeira instância.

C pelo Superior Tribunal de Justiça.

D pelo tribunal de justiça respectivo.

E pelo tribunal regional federal respectivo.

ID 195609 Direito Administrativo Legislação Administrativa CEBRASPE 2021

Para efeito do disposto na Lei n.º 12.527/2011, a autenticidade é a qualidade da informação

A conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

B não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

C utilizada para a produção e a transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

D produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

E coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

ID 195593 Direito Constitucional Normas de Eficácia Plena CEBRASPE 2021

Considere as seguintes previsões da Constituição Federal de 1988.

Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a
lei estabelecer;"
[...]
Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir
contribuições sociais, de intervenção no domínio
econômico e de interesse das categorias profissionais ou
econômicas, como instrumento de sua atuação nas
respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146,
III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195,
§ 6.º, relativamente às contribuições a que alude o
dispositivo.
[...] § 4.º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições
incidirão uma única vez.

Quanto à aplicabilidade e à interpretação das normas constitucionais, é correto afirmar que o inciso XIII do art. 5.º e o § 4.º do art. 149 da Constituição Federal de 1988 são, respectivamente, normas constitucionais de eficácia

A plena e limitada.

B contida e limitada.

C limitada e contida.

D plena e contida.

E limitada e plena.