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ID 207445 Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal FCC 2026

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a lei de diretrizes orçamentárias

A disporá sobre critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada caso se verifique, ao final de um quadrimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

B conterá demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas não obrigatórias de caráter eventual.

C conterá Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas bimestrais relativas aos resultados nominal e primário e montante da dívida pública, entre outras, para o exercício a que se referirem e para os três seguintes (no caso da União), bem como avaliação do cumprimento das metas relativas aos dois anos anteriores.

D conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

E não poderá dispor sobre a exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social, excetuando-se as despesas relativas a emendas parlamentares de execução obrigatória e destinadas aos serviços de saúde ou educação.

ID 207444 Direito Financeiro Orçamento Público FCC 2026

No tocante às emendas parlamentares ao orçamento, segundo a Constituição Federal, as

A emendas individuais impositivas poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida, sendo vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos destas emendas no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas, bem como de encargos referentes ao serviço da dívida.

B programações orçamentárias relativas às emendas individuais e de bancada aprovadas serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica, caso haja manifestação prévia favorável da Comissão de Constituição e Justiça de ambas as casas do Congresso.

C emendas ao projeto de lei do orçamento anual somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa de qualquer natureza, ou sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.

D emendas individuais serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada obrigatoriamente a ações e serviços públicos de saúde e de educação.

E emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal serão aprovadas no limite de até 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, observado que, deste limite, 0,45% serão destinados obriga-toriamente a ações relativas à segurança pública.

ID 207443 Direito Financeiro Lei 4.320/64 FCC 2026

Segundo a Lei de Finanças Públicas (Lei nº 4.320/1964):

A Salvo determinação da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço não será transferido para o exercício seguinte, como crédito do mesmo fundo.

B A dívida flutuante compreende os restos a pagar, cujo registro deve ser feito por exercício e por credor, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

C Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, bem como os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurianual, não liquidados, sendo estes computados como restos a pagar desde o primeiro ano de vigência do crédito.

D As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las e que não se tenham processado na época própria, poderão ser pagas à conta de dotação específica separada do orçamento, obedecida, sempre que possível, a ordem crescente dos valores a serem pagos.

E Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por lei ou decreto, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, devendo sua norma instituidora determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas, sem, de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

ID 207442 Direito Financeiro Orçamento Público FCC 2026

A Constituição Federal traz premissas a serem observadas na elaboração e execução das leis orçamentárias, usualmente reconhecidas como princípios orçamentários. Dentre as opções abaixo, considera-se princípio orçamentário apenas o Princípio da

A Exclusividade, pelo qual a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

B Não Vinculação da Receita de Impostos, pelo qual é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas, entre outras, a repartição de 25% do produto da arrecadação do ICMS do Estado aos Municípios, a destinação de recursos para serviços públicos de saúde, para o desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária.

C Independência dos Poderes, pelo qual cada Poder detém a competência para elaborar, aprovar e executar seus próprios orçamentos anuais, nos limites determinados pelo Ministério do Planejamento e Orçamento.

D Universalidade, pelo qual o orçamento deve prever todas as receitas e despesas da União, incluindo os valores de inves-timento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, mas excluindo o orçamento da seguridade social, a ser tratado em instrumento normativo específico.

E Anualidade, pelo qual a lei orçamentária deve ser elaborada para o período de um ano, denominado exercício financeiro, com exceção do Plano Plurianual, que possui vigência para um período de cinco anos.

ID 207441 Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal FCC 2026

Considera-se o orçamento estruturado pela Constituição Federal um dos principais instrumentos de planejamento e de gestão do Estado, constituído por regramento específico e materializado nas leis previstas no texto constitucional. Neste contexto, segundo a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal:

A O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei orçamentária anual, aprovados anteriormente.

B O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do último exercício financeiro do atual mandato presidencial, será encaminhado em até quatro meses do início do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

C O plano plurianual estabelecerá, de forma globalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, exceto as relativas aos programas de duração continuada.

D A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública e disporá sobre as alterações na legislação tributária e sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, bem como sobre critérios e forma de limitação de empenho.

E A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, exceto fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

ID 207440 Direito Financeiro Orçamento Público FCC 2026

Segundo a Constituição Federal, o processo de aprovação da proposta orçamentária no âmbito federal deve seguir as seguintes etapas:

A O Senado Federal, no uso de sua competência privativa e por meio de ato de sua Mesa, envia à Comissão de Constituição e Justiça o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias até 30 de abril e o projeto da Lei Orçamentária Anual até 31 de agosto; após sua aprovação pela Comissão, seguem para a Câmara dos Deputados, sendo necessária a maioria qualificada dos votos para sua aprovação; o texto final aprovado é encaminhado ao Presidente da República para sanção ou veto, parcial ou integral, dos dispositivos ali presentes.

B O Presidente da República, no uso de sua competência privativa, envia ao Congresso Nacional o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias até 15 de abril e o projeto da Lei Orçamentária Anual até 31 de agosto, sendo avaliados inicialmente por Comissão Mista de Senadores e Deputados; após sua aprovação pela Comissão, seguem para o plenário do Congresso Nacional, sendo necessária a maioria simples dos votos para sua aprovação; o texto final aprovado retorna ao Presidente da República para sanção ou veto, parcial ou integral, dos dispositivos ali presentes.

C O Presidente da República, ou a casa legislativa por ele delegada, envia ao Congresso Nacional o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias até 30 de abril e o projeto da Lei Orçamentária Anual até 15 de agosto, sendo avaliados inicialmente por Comissão Mista de Senadores e Deputados; após sua aprovação pela Comissão, seguem para o plenário do Congresso Nacional, sendo necessária a maioria simples dos votos para sua aprovação; apenas no caso de iniciativa da casa legislativa delegada, o texto final aprovado retorna ao Presidente da República para sanção ou veto, parcial ou integral, dos dispositivos ali presentes.

D O Presidente da República, no uso de sua competência privativa, envia à Câmara dos Deputados o projeto da Lei Orçamentária Anual até 15 de abril e o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias até 31 de agosto; após sua aprovação pela Câmara, por maioria simples dos votos, seguem para apreciação do Senado Federal, sendo necessária a maioria absoluta dos votos para sua aprovação; o texto final aprovado retorna ao Presidente da República para sanção ou veto integral dos dispositivos ali presentes.

E O Congresso Nacional, no uso de sua competência privativa e por meio de ato conjunto das Mesas das duas casas legislativas, envia ao Ministério do Planejamento e Orçamento o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias até 15 de abril e o projeto da Lei Orçamentária Anual até 31 de agosto; após sua aprovação pelo Ministério, seguem para o plenário do Congresso Nacional, sendo necessária a maioria absoluta dos votos para sua aprovação; o texto final aprovado é encaminhado ao Presidente da República para sanção ou veto, parcial ou integral, dos dispositivos ali presentes.

ID 207439 Direito Penal Crimes contra a Administração Pública FCC 2026

De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade,

A é sujeito ativo do crime de abuso de autoridade agente público da administração direta, limitando-se a: membros dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público.

B um dos efeitos automáticos da condenação pela prática do crime de abuso de autoridade é a perda do cargo, do mandato ou da função pública, não estando, esse efeito, sujeito a qualquer condição.

C a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é uma das penas privativas de direitos previstas na referida lei, sendo vedada a sua aplicação cumulada com qualquer outra pena restritiva de direitos.

D os crimes nela previstos são de ação penal pública incondicionada, sendo admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal.

E não se reputa agente público, para efeitos da referida lei, aquele que exerce, transitoriamente e sem remuneração, cargo, emprego ou função em órgão da administração indireta.

ID 207438 Direito Penal Crimes contra a Honra FCC 2026

Suponha que Tício e Caio, funcionários de um restaurante, durante uma discussão com Mévio, cliente do estabelecimento, e sem qualquer contexto de brincadeira, recreação ou descontração, passaram a ofendê-lo. Agindo em conjunto e com o objetivo de discriminar Mévio, injuriaram-no, ofendendo-lhe a dignidade em razão de sua procedência nacional. Nessa situação, considerando apenas as informações fornecidas, de acordo com a Lei nº 7.716/1989, Tício e Caio

A serão punidos por crime resultante de discriminação em razão de procedência nacional, cuja pena prevista é a de detenção, de três a cinco anos, sendo que, no caso apresentado, a pena será aumentada de metade.

B serão punidos por crime resultante de discriminação em razão de procedência nacional, cuja pena prevista é a de detenção, de dois a cinco anos, não havendo aumento de pena no caso apresentado.

C serão punidos por crime resultante de discriminação em razão de procedência nacional, cuja pena prevista é a de reclusão, de dois a cinco anos, e multa, não havendo aumento de pena no caso apresentado.

D não praticaram nenhum crime previsto nessa lei, pois a conduta deles não resulta de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou religião.

E serão punidos por crime resultante de discriminação em razão de procedência nacional, cuja pena prevista é a de reclusão, de dois a cinco anos, e multa, sendo que, no caso apresentado, a pena será aumentada de metade.

ID 207437 Direito Civil Contratos FCC 2026

Com relação aos contratos em geral, considere:
I. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas no Código Civil.
II. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
III. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
Em conformidade com o Código Civil, está correto o que se afirma em

A II e III, apenas.

B I, II e III.

C III, apenas.

D I e II, apenas.

E I e III, apenas.

ID 207436 Direito Processual Penal Provas no Processo Penal FCC 2026

De acordo com a Lei nº 9.296/1996, a interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investi-gação criminal e em instrução processual penal, observará o quanto nela disposto e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça, sendo que:

A deferido o pedido de interceptação de comunicação telefônica, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de inter-ceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização.

B para a instrução criminal, será admitida a captação ambiental de sinais eletromagnéticos somente se houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a dois anos.

C será admitida a interceptação de comunicações telefônicas na hipótese de o fato investigado constituir infração penal punida com qualquer pena privativa de liberdade.

D o pedido de interceptação de comunicação telefônica obrigatoriamente deverá ser feito por escrito, não podendo o juiz admitir pedido formulado verbalmente, por expressa vedação legal.

E a interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento exclusivamente do Ministério Público, na investigação criminal.