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A respeito da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

A A Administração Pública é formada apenas e unicamente pela Administração Pública Direta, constituída pelos órgãos públicos.
B De nenhum modo o estrangeiro, mesmo que naturalizado, poderá ser servidor público.
C Os bens públicos dominicais estão sujeitos à usucapião.
D São espécies de bens públicos os de uso comum do povo; os de uso especial e os dominicais.

Não constitui um dos princípios que orientam o Sistema Único de Saúde:

A Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.
B Participação da comunidade.
C Atuação exclusiva da esfera federal na condução e manutenção do Sistema Único de Saúde.
D Descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. A respeito da saúde, como dever do Estado e direito fundamental, assinale a alternativa CORRETA:

A O dever do Estado de garantir a saúde consiste apenas e unicamente no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
B O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
C A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
D A vigilância sanitária não está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).