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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 27579 Direito Administrativo Parcerias Público Privadas FGV 2024

O Município de Niterói pretende celebrar parceria público-privada mediante contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária indireta, envolvendo a execução de obra. No caso em tela, nos termos da Lei nº 11.079/2004, o instrumento adequado é o contrato de concessão, na modalidade

A administrativa, e o valor do contrato não pode ser inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

B patrocinada, e o valor do contrato não pode ser inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).

C patrocinada, e o período de prestação do serviço previsto no contrato não pode ser inferior a 5 (cinco) anos.

D administrativa, e o período de prestação do serviço previsto no contrato não pode ser inferior a 15 (quinze) anos.

E patrocinada, e o contrato não pode ter como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.