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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 29481 Legislação Estadual Lei N 10 460 de 1988 FGV 2024

João, servidor público ocupante de cargo em comissão no âmbito do poder Executivo do Estado de Goiás, foi afastado da direção do órgão público X, em razão de permissivo constante da Lei estadual nº 20.756/2020. Maria, por sua vez, que dirigia o órgão público Y, foi informada que iria substituir João. Nessa situação, é correto afirmar que Maria, ao ser designada para substituir João

A continuará no órgão público Y, e receberá a integralidade da retribuição estipendial do cargo de João, paga proporcionalmente aos dias de efetiva substituição.
B continuará no órgão público Y, e poderá optar pela remuneração integral do cargo de João, ao invés daquela correspondente ao cargo que ocupa.
C continuará no órgão publico Y, e receberá 60% da retribuição estipendial do cargo de João, paga proporcionalmente aos dias de efetiva substituição.
D continuará no órgão público Y, e não fará jus a qualquer retribuição estipendial pela acumulação do órgão público x.
E será afastada do órgão público Y, em razão da vedação à acumulação de cargos.
ID 29480 Auditoria Governamental Legislação e Normas Aplicáveis FGV 2024

A NBASP 10 tem como objetivo definir, no nível institucional, os princípios relacionados ao pré-requisito da independência e as diretrizes que devem reger a atuação independente dos Tribunais de Contas. Sobre a NBASP 10 - Independência dos Tribunais de Contas, analise os itens a seguir:

I. O auxílio prestado pelos Tribunais de Contas ao Poder Legislativo, conforme art. 71 da Constituição Federal, representa subordinação hierárquica.

II. Os Tribunais de Contas somente podem exercer suas funções com objetividade quando são independentes das entidades fiscalizadas e estão protegidos contra influências externas.

III. Embora se reconheça que as instituições do Estado não podem ser totalmente independentes, os Tribunais de Contas devem exercer sua independência funcional e organizacional no cumprimento de suas competências constitucionais. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.
ID 29479 Auditoria Governamental Legislação e Normas Aplicáveis FGV 2024

A NBASP 20 objetiva promover os princípios de transparência e de accountability nos Tribunais de Contas, que devem atuar de forma exemplar, mediante a aplicação destes princípios em todos os seus atos. Sobre a NBASP 20 - Transparência e Accountability , analise os itens a seguir:

I. Os Tribunais de Contas devem atuar sob normas a partir das quais seja possível responsabilizar seus membros e servidores.

II. É recomendável que os Tribunais de Contas divulguem ao público as informações básicas sobre suas competências, suas responsabilidades, sua missão, sua estratégia e suas atividades em uma das línguas oficiais da Intosai, além da língua portuguesa.

III. Os Tribunais de Contas devem ter regras ou códigos de ética, políticas e práticas que estejam alinhados com as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público, especialmente a NBASP 130. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.
ID 29478 Auditoria Governamental Legislação e Normas Aplicáveis FGV 2024

A NBASP 50 - Princípios de Atividades Jurisdicionais dos Tribunais de Contas desenvolve doze princípios adequados ao contexto especifico das atividades jurisdicionais dos Tribunais de Contas. Nesse contexto, analise os itens a seguir:

I. O Tribunal de Contas deve garantir que as pessoas responsáveis perante ele sejam submetidas a um julgamento justo, garantido por procedimentos legais.

II. Qualquer julgamento do Tribunal de Contas deve ser aberto a objeções e reconsideração e estar sujeito a revisão ou anulação em conformidade com a legislação nacional.

III. Uma pessoa pode ser condenada pela mesma irregularidade a várias sanções da mesma natureza impostas pelo Tribunal de Contas. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.
ID 29477 Auditoria Governamental Legislação e Normas Aplicáveis FGV 2024

A NBASP 400 - Princípios de Auditoria de Conformidade estabelece diretrizes fundamentais para a realização de auditorias destinadas a verificar se as operações estão em conformidade com leis, regulamentos e normas aplicáveis. Nesse contexto, analise os itens a seguir:

I. A auditoria de conformidade é a avaliação independente para determinar se um dado objeto está em conformidade com normas aplicáveis identificadas como critérios.

II. As auditorias de conformidade são realizadas para avaliar se atividades, transações orçamentárias e informações cumprem, em todos os aspectos relevantes, as normas que regem a entidade auditada.

III. A auditoria de conformidade é frequentemente parte integrante do mandato de uma Entidade Fiscalizadora Superior para a auditoria de entidades do setor público. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.
ID 29476 Direito Constitucional Direitos Políticos FGV 2024

Maria, Joana e Antônio, respectivamente, brasileira nata, brasileira naturalizada e ugandense residente no território brasileiro, consultaram um especialista em relação à existência, ou não, de distinção em relação à situação jurídica de cada qual considerando os direitos fundamentais e os direitos políticos. O especialista respondeu corretamente que, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República,

A os três possuem os mesmos direitos fundamentais, mas, atendidos os requisitos exigidos, não há identidade em relação aos direitos políticos.
B Maria e Joana possuem os mesmos direitos políticos, apesar de a naturalização desta última poder ser cassada.
C diversamente de Maria e Joana, Antônio não possui direitos fundamentais e, por via reflexa, não possui direitos políticos.
D somente possuem direitos políticos aqueles que possuem direitos fundamentais, logo, os três os possuem.
E Maria e Joana não possuem os mesmos direitos fundamentais, e Antônio não pode usufruir de direitos políticos.
ID 29475 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado FGV 2024

O Estado Alfa editou a Lei nº X, em matéria de competência legislativa concorrente com a União, em momento no qual este ente federativo ainda não tinha editado nenhuma norma a respeito da temática. Apesar desse diploma normativo ter sido enaltecido pela coletividade, muitos argumentavam com a sua inconstitucionalidade. À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que o Estado Alfa

A não poderia ter editado a Lei nº X enquanto a União não legislasse sobre a temática.
B somente poderia legislar sobre a temática se houvesse lei complementar autorizando-o.
C editou corretamente a Lei nº X, e, caso colida com norma geral que venha a ser editada pela União, continuará válida, mas se tornará ineficaz.
D tinha competência legislativa plena para legislar sobre a temática, sendo que a Lei nº X será tida como revogada quando sobrevier a lei da União.
E pode legislar sobre a temática, sendo que a Lei nº X tem preeminência, no âmbito do seu território, em relação às normas gerais que venham a ser editadas pela União.
ID 29474 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2024

Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Estado Alfa, e que se encontrava na segunda classe de sua carreira, tomou conhecimento de que estavam sendo realizados estudos, ainda embrionários, em relação à possibilidade de a sua sistemática estipendial ser alterada para o formato de subsídios. Ao se inteirar dos balizamentos constitucionais afetos a essa temática, Maria concluiu corretamente que

A somente os agentes políticos estão sujeitos à sistemática de subsídios, logo, não pode ser aplicada a ela.
B caso a sistemática de subsídios seja implementada, deve ser assegurado o direito de opção aos servidores que já ocupam cargos públicos.
C há mora legislativa do Estado Alfa, pois é obrigatória a submissão, à sistemática de subsídios, dos servidores organizados em carreira.
D subsídio é apenas um designativo atribuído à retribuição estipendial paga aos servidores, logo, sua implementação não afetará a situação jurídica dela.
E não há óbice a que a sistemática de subsídios seja estendida a servidores como Maria, mas, nesse caso, ela não poderá receber adicional por tempo de serviço.
ID 29473 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FGV 2024

O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa encaminhou o projeto de lei orçamentária anual, abrangendo todos os Poderes e instituições constitucionais que gozam de autonomia financeira. No âmbito da Comissão competente da Assembleia Legislativa, que deve emitir parecer sobre a temática, os seus integrantes estavam propensos a apresentar emendas, devidamente compatíveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, com o objetivo de aumentar os valores a serem direcionados a certas políticas públicas. Ao consultarem seus assessores a respeito dos balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional a respeito da temática, foi-lhes corretamente informado que

A podem ser utilizados, como fontes de recursos das emendas, valores que seriam direcionados ao pagamento de juros da dívida pública interna mobiliária.
B somente podem ser utilizados recursos afetos às transferências tributárias constitucionais para os entes subnacionais.
C para que as emendas possam ser apresentadas, é necessário que seja ampliada, de modo justificado, a estimativa da receita para o respectivo exercício financeiro.
D é vedada a apresentação de emendas dessa natureza, considerando a iniciativa privativa do Governador do Estado para que seja iniciado o processo legislativo.
E é admitida a apresentação das emendas, desde que anulada alguma despesa, a exemplo das despesas de capital.
ID 29472 Direito Constitucional Tribunais e Juízes dos Estados FGV 2024

Maria, estagiária em um escritório de advocacia, foi incumbida, por um advogado sênior, da obrigação de verificar as causas de natureza cível de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, de modo a identificar se competiria a esse órgão processar e julgar mandado de segurança a ser impetrado contra autoridade estadual. Ao analisar a sistemática vigente, Maria concluiu corretamente que deveria pesquisar

A no Código de Processo Civil.
B na Constituição da República.
C na Constituição do Estado Alfa.
D na lei de organização e divisão judiciária.
E em resolução do Conselho Nacional de Justiça.