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3 questões encontradas

ID 112900 Direito Constitucional Direitos Individuais VUNESP 2025

Alberto, que é cidadão brasileiro e engenheiro de profissão, ficou sabendo que um administrador público praticou um ato lesivo ao patrimônio histórico do Município e pretende tomar alguma medida para anular o referido ato administrativo. Considerando essa situação hipotética, e nos termos do que estabelece a Constituição Federal, é correto afirmar que Alberto

A não tem competência para ajuizar qualquer ação judicial, por não ser advogado, mas poderá comunicar o Ministério Público que poderá ajuizar ação civil pública.

B poderá ajuizar ação civil pública, mas terá que desembolsar as custas judiciais e poderá ser condenado no ônus da sucumbência.

C poderá propor ação popular, ficando, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

D poderá impetrar um mandado de segurança, mas terá que desembolsar as custas judiciais e ficará sujeito ao pagamento do ônus da sucumbência.

E poderá impetrar um mandado de segurança, ficando, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

ID 112899 Direito Constitucional Direitos Sociais VUNESP 2025

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais.

A O trabalhador tem direito a um piso salarial mínimo, bem como à irredutibilidade do salário, que não pode ser objeto de acordo ou convenção coletivos.

B A Constituição prevê a concessão de seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário, e fundo de garantia do tempo de serviço.

C A indenização compensatória, que independe de lei, visa proteger a relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa do trabalhador.

D O trabalhador tem direito à ação, quanto aos créditos das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

E É garantido o décimo terceiro salário com base no salário integral e remuneração do trabalho noturno superior à do diurno em, no mínimo, cinquenta por cento.

ID 112898 Direito Constitucional Administração Pública VUNESP 2025

Policarpo é funcionário público municipal e ocupa o cargo efetivo de engenheiro, sendo responsável pela realização de perícias rotineiras do Município. Contudo, recentemente, sofreu um acidente que o obrigou a se afastar do serviço público, tendo ficado com alguma limitação em sua capacidade física. Passado algum tempo do acidente, Policarpo pretende retornar ao exercício de seu cargo na Administração Pública Municipal. Nessa situação hipotética, considerando o que estabelece a Constituição Federal, é correto afirmar que Policarpo

A tem o direito de retornar ao seu cargo de engenheiro, o qual exige apenas a plena capacidade mental, e não física, devendo a Administração oferecer ambiente adaptado e horário especial de trabalho.

B poderá ser readaptado para exercício de cargo compatível com a sua limitação, enquanto permanecer nessa condição, se possuir a habilitação e o nível de escolaridade exigidos ao cargo, com a remuneração do cargo de origem.

C tem o direito de retornar ao seu cargo de engenheiro, mesmo com a sua capacidade física limitada, e não poderá sofrer redução salarial, devendo ser mantida a sua remuneração integral.

D terá o direito de ser readaptado para um novo cargo, com a remuneração deste, ou poderá optar pela aposentadoria por incapacidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

E não poderá retornar ao cargo de engenheiro se a sua incapacidade for permanente, por se tratar de cargo que exige plena capacidade física e mental, devendo ser aposentado por invalidez.