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A Portaria nº 184/08, editada pelo Ministério da Fazenda, estabelece as diretrizes a serem observadas no setor público quanto a procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, de forma a tornálas convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. Participando deste processo, o Conselho Federal de Contabilidade, por meio da Resolução nº 1.128/08, aprovou uma série de Normas Brasileiras de Contabilidade de aplicação ao Setor Público. Uma das normas dispõe quanto às formalidades do registro e da informação contábil no setor público elencando uma série de características que deverão ser observadas. Os registros e as informações contábeis devem ser disponibilizados para a sociedade e expressar, com transparência, o resultado da gestão e a situação patrimonial da entidade do setor público. Tal característica recebeu a denominação de:

A confiabilidade.
B fidedignidade.
C visibilidade.
D integridade.
E representatividade.

Os princípios contábeis são editados pelo órgão máximo da profissão contábil no Brasil – o Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Dentre tais princípios, há o da Competência. Sobre ele, pode-se afirmar que determina:

A que os efeitos das transações contábeis sejam reconhecidos nos períodos de efetivos pagamentos, independentemente dos recebimentos.
B que os efeitos das transações e atos sejam reconhecidos nos períodos dos efetivos recebimentos, independentemente dos pagamentos.
C que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente dos recebimentos ou pagamentos.
D que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos e registrados nos livros contábeis, por um contador competente e reconhecido socialmente em sua profissão.
E que os efeitos das transações e outros eventos sejam registrados nos livros contábeis, a saber: diário e razão, por um contador competente e com registro ativo no CRC do seu estado de origem.

Na Administração Pública há processo licitatório para contratação de serviços, instituído, para garantir o melhor atendimento ao interesse público. Contudo, é inexigível a licitação:

A nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
B quando a união tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
C para restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
D para contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
E na contratação de fornecimento de energia elétrica com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

Na prestação de contas públicas, em conformidade com a Decisão Normativa nº 140/14 do TCU, em se tratando da auditoria nas contas, tem-se o seguinte: art. 8º - A auditoria anual nas contas tem por objetivo fomentar a boa governança pública, aumentar a transparência, provocar melhorias na prestação de contas dos órgãos e entidades federais, induzir a gestão pública para resultados e fornecer razoável asseguração. Assinale a alternativa que não condiz com esta parte da decisão normativa, ao tratar da auditoria anual nas contas.

A A legalidade e a legitimidade dos atos de gestão
B A economicidade dos atos de gestão.
C A confiabilidade e efetividade dos controles internos relacionados à consecução dos objetivos institucionais e à elaboração das demonstrações contábeis e de relatórios financeiros.
D A confiabilidade nos papéis de trabalho da auditoria externa.
E O desempenho da gestão.

Com relação ao procedimento de sindicância, estabelecido pelo Código de Processo Ético Profissional para apreciação de infrações éticas, assinale a alternativa incorreta.

A As sindicâncias são regidas pelo Código de Processo Ético Profissional e tramitam em sigilo processual.
B A sindicância deve ser analisada, preponderantemente, pelos Conselhos Regionais de Medicina, contudo, o seu julgamento pode ser desaforado por decisão fundamentada da plenária, e remetido ao Conselho Federal.
C Do julgamento do relatório da sindicância, pela câmara específica de julgamento, poderá resultar instauração do processo ético-profissional.
D O aludido Código Processual prevê momento para tentativa de conciliação durante o procedimento de sindicância, com possibilidade de acerto pecuniário.
E A sindicância pode ser instaurada ex officio ou mediante denúncia, na qual conste o relato dos fatos e a identificação do denunciante.

Com relação às normas estabelecidas pela Lei nº 8.112/90, sobretudo as regras para provimento de cargo público, analise as afirmativas a seguir.

I. Nos termos da lei mencionada no enunciado, a nacionalidade brasileira é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público.
II. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada poder.
III. A lei mencionada no enunciado estabele formas de provimento dos cargos públicos, dentre as quais a reversão e a promoção.
Está correto o que se afirma em:

A II e III, somente.
B I e II, somente.
C II, somente.
D nenhuma.
E todas.

Para fazer uma análise estrutural do balanço patrimonial de uma empresa privada, primeiramente é preciso uma ampla conciliação das contas para se ter a garantia de que cada conta está com seu saldo final correto naquele momento e de que sua classificação também está correta no grupo patrimonial. Sendo assim, a fórmula correta para apurar o capital circulante líquido (CCL) ou a necessidade de capital de giro (NCG) envolve os seguintes grupos patrimoniais, a saber:

A Ativo circulante menos Passivo não circulante.
B Ativo não circulante menos Passivo circulante.
C Ativo circulante (sem estoque) menos Passivo circulante.
D Ativo não circulante menos Passivo não circulante.
E Ativo circulante menos Passivo circulante.

Ao fechar a folha de pagamento mensal, toda empresa precisa, dentre outras providências, descontar o imposto de renda dos funcionários e, depois, repassar ao governo exatamente o valor descontado. Admitindo-se que a soma do imposto de renda (IRRF) descontado dos funcionários foi da ordem de R$ 87.000,00, e analisando cada alternativa de contabilização, assinale a que aponta o fato contábil relativo ao desconto funcional.

A Débito: Despesas com salários; Crédito: IRRF a recolher, R$ 87.000,00.
B Débito: Salários a pagar; Crédito: IRRF a recolher, R$ 87.000,00.
C Débito: IRRF a recolher; Crédito: Caixa, R$ 87.000,00
D Débito: IRRF a recolher; Crédito: Salários a pagar, R$ 87.000,00.
E Débito: Despesas com IRRF; Crédito: Recuperação de IRRF (receita), R$ 87.000,00.

O contador de uma clínica médica particular observou o seguinte registro no livro diário contábil: data 31.12.2015, débito: Banco azul S/A conta corrente, crédito: Cliente rosa Ltda., valor da operação R$ 1.500,00. Ao ser indagado sobre o significado desta operação, o contador respondeu corretamente que:

A trata-se de um pagamento que a clínica fez ao seu cliente, em razão de um reembolso.
B trata-se do recebimento de um cliente, o qual efetuou um depósito no banco conta corrente da clínica.
C é um recebimento que a clínica obteve de um cliente, porém o lançamento está errado, por inversão de contas no ato da contabilização.
D por ser uma partida simples, onde existe apenas um débito e um crédito, a escrituração deveria ter ocorrido no livro caixa e não no livro diário contábil.
E a data da escrituração não poderia ser usada, porque em 31.12.2015 se levanta o balanço e, por isso, não poderia existir qualquer lançamento para não atrasar a publicação da peça contábil.

Assinale a alternativa que está em desacordo com a Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

A Os serviços de publicidade, quando contratados com terceiros, serão precedidos de licitação, ressalvadas as hipóteses legais.
B De acordo com a lei mencionada no enunciado, uma das finalidades da licitação é a observância ao princípio constitucional da isonomia.
C As entidades da Administração Pública indireta não precisam observar os procedimentos de contratação previstos no aludido diploma legal.
D Bens e serviços produzidos no Brasil podem ser beneficiados em critérios de desempate, observadas as regras estabelecidas em lei.
E A licitação não será sigilosa, sendo públicos os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.