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Sobre o estado de defesa previsto na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O Congresso Nacional apreciará o decreto de estado de defesa em até 10 dias após o seu recebimento.

II. A duração do estado de defesa não pode exceder 30 dias, sendo vedada a sua prorrogação.

III. Na vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, deve ser comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, sendo obrigatório ao preso requerer o exame de corpo de delito à autoridade policial.

A Todas as assertivas estão corretas.
B Todas as assertivas estão incorretas.
C Apenas a assertiva I está correta.
D Apenas a assertiva II está correta.
E Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, com base na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul:

I. Enquanto regra geral, consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas ou dolosas tipificadas na lei. PORQUE

II. A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica acarretará improbidade administrativa, mesmo se não comprovado ato doloso praticado com essa finalidade. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
B As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
C A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E As asserções I e II são proposições falsas.

Considerando o que dispõe a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul a respeito dos Municípios, assinale a alternativa correta.

A É proibido o desmembramento de Municípios, em respeito ao pacto federativo.
B O Município tem a competência de fomentar práticas desportivas formais e não formais.
C O Judiciário constitui um dos Poderes do Município.
D Para que haja a divisão do Município em distritos, é necessária a aprovação da Câmara de Vereadores e, após, o encaminhamento para o Governador do Estado para aprovação do decreto legislativo de desmembramento.
E Cada Município deve, obrigatoriamente, adotar um sistema próprio de previdência e saúde, visto que a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul os proíbe de vincularem-se ao sistema previdenciário estadual.

Considerando o tratamento dispensado pela Constituição Estadual do Rio Grande do Sul à administração pública, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Sindicatos e servidores da administração direta ou indireta do Rio Grande do Sul são proibidos de descontar em folha de pagamento as mensalidades de seus associados.

( ) É proibido que sejam publicadas em Diário Oficial as conclusões de qualquer sindicância ou auditoria instalada em órgãos da administração direta e indireta, por respeito às informações pessoais.

( ) As sociedades de economia mista, junto às autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado, integram a administração indireta. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A F – F – V.
B F – V – V.
C F – V – F.
D V – F – V.
E V – F – F.

A Constituição Federal prevê hipóteses de vinculação obrigatória de receitas, destinadas a assegurar o financiamento de políticas públicas essenciais. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar, anualmente, nunca menos que 18% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
B A União deve aplicar, anualmente, nunca menos que 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
C A vinculação de receitas de impostos para ações e serviços públicos de saúde é de, no mínimo, 15% para a União, e de 18% para Estados e Municípios.
D A Constituição veda, em regra, a vinculação de receita de impostos, admitindo, entretanto, exceções como as destinadas ao ensino, à saúde, à repartição de receitas tributárias, ao fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e à prestação de garantias às operações de crédito.
E As contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social integram o rol de receitas cuja vinculação é vedada pela Constituição, justamente por se tratar de tributos com destinação específica.

Genoveva possui uma coleção de 53 livros, entre os que já foram lidos e não lidos por ela. Se o número de livros não lidos por Genoveva fosse aumentado em 1 unidade, a quantidade de livros não lidos seria o dobro da quantidade dos livros lidos. Com base nessas informações, quantos livros de sua coleção Genoveva já leu?

A 18.
B 20.
C 33.
D 35.

Assinale a opção em que é mencionado importante acontecimento destacado pela historiografia do Acre ocorrido em janeiro de 1903 e integrante do processo que culminou com a incorporação da região ao território brasileiro.

A arrendamento do Acre a um consórcio anglo-americano sediado em Nova Iorque
B aclamação de Plácido de Castro como governador do estado independente do Acre
C assinatura do Tratado de Petrópolis, que não previa qualquer forma de compensação à Bolívia
D início da arbitragem norte-americana solicitada pelo Barão do Rio Branco para solucionar o impasse com a Bolívia
E afastamento da Anglo-Bolivian Syndicate da região, sem recebimento de qualquer indenização

Acerca do contexto primordial da ocupação das terras acreanas, assinale a opção correta.

A Apesar da assinatura do Tratado de Petrópolis, os conflitos territoriais entre seringueiros brasileiros e bolivianos continuaram ocorrendo.
B Após o Tratado de Petrópolis, o Brasil teve de desenvolver a engenharia civil para que as empresas internas executassem a construção da ferrovia Madeira-Mamoré.
C Os pioneiros no Acre tiveram sua subsistência econômica fornecida pela Amazônia boliviana, em Puerto Alonso, cidade fundada no início do século XIX pelos seringueiros.
D A formação econômica do Acre está relacionada ao avanço de imigrantes nordestinos pelo território acreano, que ocorreu através de vias hidrográficas, principalmente pelo vale do rio Purus.
E Apesar de o Peru ser um país vizinho do Brasil, os problemas do comando brasileiro pela delimitação de fronteiras territoriais deram-se exclusivamente com os bolivianos.
Texto associado
Em relação a conceituação, objeto e campo de aplicação da contabilidade pública e patrimônio público e seus componentes, julgue os itens a seguir.

No passivo do setor público, uma provisão é uma obrigação presente, com pouca probabilidade de saída de recursos, e que deve ser evidenciada em notas explicativas, e não reconhecida no balanço patrimonial.

C Certo
E Errado