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Em procedimento de fiscalização instaurado regularmente, a Secretaria da Fazenda Estadual requisitou, mediante intimação escrita, informações sobre a movimentação patrimonial de um contribuinte, junto a uma administradora de bens e a um inventariante judicial. Ambos apresentaram resistência ao cumprimento da intimação, alegando, respectivamente, sigilo profissional e ausência de autorização judicial no processo de inventário. À luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

A A administradora de bens e o inventariante devem, em regra, se recusar a prestar as informações solicitadas pela autoridade fiscal.
B A prestação de informações por terceiros às autoridades fiscais está condicionada, em todos os casos, à prévia autorização judicial, sob pena de nulidade da prova arrecadada.
C A requisição direta de informações por autoridade fiscal é legítima, mesmo de terceiros não contribuintes, salvo se sobre os fatos recair dever legal de sigilo por motivo de profissão ou função.
D A legislação tributária autoriza a quebra de sigilo de qualquer natureza por autoridade administrativa, desde que o procedimento fiscal esteja devidamente documentado.
E Somente os contribuintes e responsáveis tributários são obrigados a fornecer informações à Fazenda Pública, não alcançando terceiros estranhos à relação jurídico-tributária.

Caracteriza-se o déficit atuarial quando as obrigações futuras de um regime de previdência são superiores aos recursos financeiros disponíveis para cobri-las. Existindo déficit atuarial em um plano de previdência, o seu equacionamento envolve medidas para equilibrar as finanças. Das hipóteses indicadas a seguir, assinale aquela que traduz uma dessas medidas de equacionamento.

A Redução das contribuições.
B Aumento de benefícios.
C Paralisação da política de investimentos.
D Suspensão da captação de recursos.
E Criação de planos de amortização.

Em todas as frases a seguir, há o uso de pronomes pessoais oblíquos. Assinale a opção em que a inclusão de uma nova palavra alterou incorretamente a posição desse pronome.

A Falou-se em muitas demissões na indústria. / Sempre se falou em muitas demissões na indústria.
B Trabalha-se muito por lá. / Dizem que se trabalha muito por lá.
C Deram-me a notícia. / Assim que cheguei me deram a notícia.
D Respeitá-los é o nosso dever. / Os respeitar, acima de tudo, é o nosso dever.
E Chamaram-nos às pressas. / Nunca os chamaram às pressas.

Por vezes, o deslocamento de palavras ou expressões pode resultar em alteração de sentido. Entretanto, em outras, a variação sintática não carrega mudança semântica. A opção em que as duas frases mostram o mesmo significado é:

A Ela não prometeu vir à festa / Ela prometeu não vir à festa.
B Até o técnico admitiu que o jogo não seria fácil / O técnico até admitiu que o jogo não seria fácil.
C O presidente falou finalmente que a lei vai ser alterada / O presidente falou que a lei finalmente vai ser alterada.
D Apenas o chefe deixou de vir à reunião / O chefe deixou apenas de vir à reunião.
E Um dia devemos começar a trabalhar / Devemos começar a trabalhar um dia.

De um grupo de 8 investidores, 5 investem em criptomoedas e 3 não investem nessa modalidade. Se quatro pessoas desse grupo forem selecionadas ao acaso, sem reposição, a probabilidade de que, das quatro, três invistam em criptomoedas é aproximadamente igual a:

A 13%.
B 17%.
C 23%.
D 29%.
E 35%.

O cubo da democracia propõe uma análise tridimensional dos processos participativos, considerando variáveis que afetam o grau de democratização de uma prática participativa. Com base nesse modelo, assinale a afirmativa correta.

A A acessibilidade está relacionada a quem pode participar dos processos participativos.
B A acessibilidade se refere ao nível de transparência das decisões tomadas por autoridades públicas.
C O tipo de interação refere-se à força do vínculo entre o processo deliberativo e as decisões finais adotadas.
D O grau de influência mede o número de participantes que conseguem votar diretamente em processos participativos.
E O tipo de interação avalia o tempo de duração dos fóruns deliberativos, sendo determinante para o grau de inclusão social.

Em uma cidade do interior paulista, a adolescente Karina, de 16 anos, pegou o carro de sua mãe, Sra. Cláudia, sem possuir habilitação e sem autorização expressa para dirigir. Contudo, era prática recorrente e conhecida entre os vizinhos que Karina dirigia o veículo da mãe na ausência desta. Em certa ocasião, ao trafegar em alta velocidade, Karina perdeu o controle do carro e atropelou uma pedestre na faixa, causando-lhe graves lesões. A vítima ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra a Sra. Cláudia, proprietária do veículo e mãe da adolescente condutora do veículo. Diante da situação hipotética e com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.

A A Sra. Cláudia não pode ser responsabilizada civilmente, pois não autorizou diretamente o uso do veículo na data do acidente, rompendo-se o nexo causal.
B A responsabilidade da mãe depende de comprovação de culpa in vigilando, pois se trata de ato ilícito praticado por menor em desacordo com sua orientação.
C A responsabilidade civil da Sra. Cláudia é objetiva, pois decorre do dever legal de vigilância e guarda da menor e do veículo, independentemente de autorização expressa no caso concreto.
D A responsabilidade da proprietária do veículo somente seria possível se Karina estivesse a serviço da mãe, o que não ocorreu no caso, afastando o dever de indenizar.
E A responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos menores é subjetiva, pois o exercício da autoridade parental não se enquadra na previsão legal de atividade de risco.

Encerrada a instrução processual, após a observância do contraditório e da ampla defesa, o Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado de Pernambuco resolveu condenar João, agente público, pela prática de ato doloso de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da administração pública. Nesse cenário, considerando as disposições expressas na Lei nº 8.429/1992, a sentença proferida nos processos de improbidade administrativa não deverá:

A considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados e das circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.
B considerar, para a aplicação das sanções, os princípios da eficiência e da supremacia do interesse público sobre o interesse particular.
C considerar as consequências práticas da decisão, sempre que decidir com base em valores jurídicos abstratos.
D considerar na aplicação das sanções a dosimetria das sanções relativas ao mesmo fato já aplicadas ao agente.
E indicar, na apuração da ofensa a princípios, critérios objetivos que justifiquem a imposição da sanção.

Em determinado ente de previdência, adota-se o sistema no qual as contribuições dos trabalhadores ativos são utilizadas no pagamento dos benefícios dos aposentados e pensionistas. Nesse caso, o regime financeiro adotado é:

A misto.
B de repartição simples.
C de capitais de cobertura.
D de capitalização.
E cooperativista.