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ID 53346 Direito Processual Penal Comunicação dos Atos Processuais FCC 2017

Sobre as citações e intimações, é INCORRETO afirmar:

A Consoante posição do Supremo Tribunal Federal, a intimação pessoal da Defensoria Pública quanto à data de julgamento de habeas corpus não é necessária, exceto se houver pedido expresso para a realização de sustentação oral.
B Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.
C Se o réu estiver solto, será citado por hora certa se estiver em local incerto e não sabido.
D É constitucional a citação com hora certa no âmbito do processo penal, consoante jurisprudência majoritária.
E O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
ID 53345 Direito Processual Penal Da liberdade provisória FCC 2017

Taís foi condenada à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática de roubo majorado, tendo progredido ao regime aberto. No curso da execução, porém, foi novamente presa em flagrante pela prática, em tese, do crime de furto simples. Em razão disso, foi regredida ao regime fechado, sendo determinada, ainda, a alteração da data-base para o reconhecimento do direito à progressão de regime e do direito ao livramento condicional. Considerando o caso concreto e o entendimento jurisprudencial predominante, é

A lícito o julgamento procedente do incidente disciplinar de falta grave sem prévia oitiva do sentenciado se a falta grave consistir na suspeita da prática de novo crime, já com denúncia recebida pelo juízo criminal.
B lícita a alteração da data-base para o cálculo do livramento condicional e da progressão de regime se julgado procedente o incidente disciplinar de falta grave.
C ilícita a alteração da data-base para o cálculo do livramento condicional, mesmo que reconhecida a prática de falta grave.
D ilícita a alteração da data-base para o cálculo da progressão de regime quando a falta grave corresponde à suspeita da prática de novo crime.
E ilícita a regressão cautelar de regime sem a realização de audiência de justificativa.
ID 53331 Direito Processual Penal Da liberdade provisória FCC 2017

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for

A imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de cinco anos de idade ou com deficiência.
B gestante a partir do sétimo mês de gestação ou se sua gravidez for de alto risco.
C homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até doze anos de idade incompletos.
D maior de setenta anos.
E portador de doença grave.
ID 53324 Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada FCC 2017

Lucila cumpria regularmente pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária equivalente a dois salários mínimos, quando sobreveio, aos autos da execução penal, condenação definitiva à pena privativa de liberdade cujo regime inicial era fechado. Diante disso, o juízo da execução decidiu pela conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. A decisão judicial

A está correta porque há incompatibilidade de cumprimento simultâneo das penas restritiva de direitos e privativa de liberdade, sendo válida a conversão da pena alternativa.
B merece reforma porque há compatibilidade de cumprimento simultâneo das penas restritiva de direitos e privativa de liberdade, sendo inválida a conversão da pena alternativa.
C está correta porque a pena privativa de liberdade em regime inicial fechado deve prevalecer sobre a pena restritiva de direitos.
D merece reforma porque o Juízo da execução deveria promover a suspensão da pena restritiva de direitos, cujo cumprimento seria exigível quando Lucila estivesse no regime aberto.
E está correta porque qualquer condenação superveniente torna obrigatória a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.
ID 53296 Direito Processual Penal Da liberdade provisória FCC 2017

Segundo decisões do Superior Tribunal de Justiça, no que se refere às faltas disciplinares graves,

A a homologação a posteriori de falta grave ocorrida antes da edição do decreto presidencial impede a declaração do indulto.
B a prescrição da falta disciplinar deve ser objeto de regulamentação estadual para ser reconhecida.
C o retorno espontâneo do foragido à unidade prisional desconstitui a falta grave de fuga.
D a posse de drogas para consumo pessoal não configura falta grave consistente em prática de fato previsto como crime doloso.
E é prescindível a realização de processo administrativo disciplinar, desde que haja audiência de justificação judicial, observadas a ampla defesa e contraditório.
ID 53284 Direito Processual Penal Processo e Procedimento Penal FCC 2017

N o que diz respeito ao Tribunal do Júri, é INCORRETO afirmar:

A Os jurados poderão formular perguntas ao ofendido e às testemunhas, por intermédio do juiz presidente.
B Verificando que se encontram na urna as cédulas relativas aos jurados presentes, o juiz presidente sorteará sete dentre eles para a formação do Conselho de Sentença. À medida que as cédulas forem sendo retiradas da urna, o juiz presidente as lerá, e o Ministério Público e, depois dele, a defesa poderão recusar os jurados sorteados, até três cada parte, sem motivar a recusa.
C O tempo destinado à acusação e à defesa será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica.
D O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado.
E O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por Mandado, na oportunidade de que trata o art. 422 do Código de Direito Penal, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização.
ID 53276 Direito Processual Penal Da liberdade provisória FCC 2017

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for

A mprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de cinco anos de idade ou com deficiência.
B gestante a partir do sétimo mês de gestação ou se sua gravidez for de alto risco.
C homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até doze anos de idade incompletos.
D maior de setenta anos.
E portador de doença grave.
ID 52830 Legislação e Decretos Geral FCC 2017

Adriana foi condenada por furto qualificado, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, além de multa. Neste caso, a respeito do direito ao indulto com base no Decreto nº 8.615/2015,

A o direito de indulto de Adriana não se estende à multa criminal.
B há vedação expressa quanto ao indulto aos sentenciados que cumprem penas substitutivas.
C é incabível o indulto caso a condenação de Adriana tenha transitado em julgado apenas para o Ministério Público.
D o direito de indulto de Adriana fica condicionado ao pagamento da multa criminal.
E Adriana terá direito a indulto caso tenha ficado determinado tempo em prisão provisória, até 25/12/2015, decorrente da ação penal que originou a condenação.
ID 52795 Legislação e Decretos Geral FCC 2017

O Decreto nº 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua,

A pressupõe o acolhimento temporário de pessoas em situação de rua preferencialmente nas cidades ou nos centro urbanos.
B dispõe que não poderá o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional em Situação de Rua convidar pessoas em situação de rua a participar de suas atividades.
C tem como um dos objetivos garantir o retorno compulsório das pessoas em situação de rua ao mercado de trabalho.
D prevê o recolhimento de objetos que caracterizem estabelecimento permanente em local público, quando impedirem a livre circulação de pedestres e veículos.
E elenca como uma das características da população em situação de rua a utilização de logradouros públicos e áreas degradadas, sempre de forma permanente.