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ID 178618 Direito Processual Penal Revogabilidade e/ou substitutividade das medidas cautelares FCC 2025

As medidas cautelares, diversas da prisão, deverão ser aplicadas observando-se:

A No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento das partes, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar nó prazo de 5 dias, designando em seguida, audiência de custódia.

B Necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, em caso de flagrante delito, para evitar a prática de novas infrações penais.

C Adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.

D As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, sendo isolada, nos casos de infrações penais de menor potencial ofensivo, e cumulada, nas infrações de médio e grave potencial ofensivo.

E O juiz poderá, apenas a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

ID 178577 Direito Constitucional Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) FCC 2025

Quanto ao direito de igualdade é INCORRETO:

A Cláusulas de barreira em concurso público, desde que baseadas em critérios objetivos e meritórios, não violam o princípio da isonomia.

B O STF entendeu que a tese da legítima defesa da honra viola a igualdade e a dignidade da pessoa humana.

C O STF, em decisão cautelar na ADPF 527, determinou que presas transexuais femininas cumpram pena em estabelecimento próprio e reservado, separado de todos os demais presos.

D Desde a Constituição de 1946 o STF destacou que o princípio da igualdade perante a lei era também aplicável ao legislador.

E No julgamento da ADI 5668, o STF decidiu que escolas públicas e privadas têm a obrigação de combater discriminações por gênero, identidade de gênero e orientação sexual.

ID 178551 Direito Processual Penal Procedimento bifásico do tribunal do júri FCC 2025

Paulo foi denunciado e pronunciado pela prática do delito previsto no art. 121, §2º, I e IV , do Código Penal. Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, negou a autoria do fato, tese também sustentada pela defesa técnica - a qual igualmente postulou pelo afastamento das circunstâncias qualificadoras admitidas na pronúncia, nada mais sendo articulado. Encerrado o debate e já na sala especial, os jurados responderam afirmativamente ao primeiro (existência do fato) e ao segundo (autoria) quesitos. O juiz, então, entendeu por considerar prejudicado o terceiro quesito — tendo em vista que a única tese defensiva consistia na negativa de autoria, ausente qualquer outra tese absolutória veiculada pelo réu ou seu Defensor, de imediato passando a questionar a presença das circunstâncias qualificadoras (os quesitos pertinentes a estas foram respondidos negativamente, por maioria, sendo o réu condenado por homicídio simples). A defesa quedou-se silente. Neste caso, o juiz agiu

A corretamente, porquanto, afastadas as qualificadoras, o crime não é considerado hediondo.

B incorretamente, porque se trata de quesito obrigatório, conforme jurisprudência amplamente majoritária, havendo entendimento sumulado nó sentido de que é absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.

C corretamente, tendo em vista que não havia outra tese absolutória a ser apreciada pelos jurados, inexistente amparo juridico-legal para formulação do terceiro quesito (uma eventual resposta afirmativa em inegável contradição).

D corretamente, já que não houve oportuna consignação em ata acerca de uma eventual irresignação defensiva, operando-se a preclusão.

E incorretamente, considerando o princípio constitucional da plenitude defensiva, o que permitiria a inclusão de outras teses benéficas ao acusado, ainda que não expressamente sustentadas (participação dolosamente distinta, por exemplo).

ID 178520 Direito Penal Abandono material FCC 2025

João tem 65 anos e foi vítima de um crime. De acordo com o que vem disposto no código penal, em razão da idade de João,

A incide qualificadora caso se trate de crime de estelionato.

B incide excludente de imputabilidade caso se trate de crime de furto qualificado.

C encontra-se presente uma das elementares do crime de abandono material.

D o prazo prescricional do crime, qualquer que seja ele, é aumentado de metade.

E o crime de constrangimento ilegal passa a ser apenado com reclusão e multa.

ID 178497 Direito Penal Arrependimento Posterior FCC 2025

Sobre conduta punível:

A O agente que comete o crime de roubo e que restitui a coisa antes do recebimento da denúncia, caso não tenha a vítima sido ferida e sendo de pequeno valor à objeto material da subtração, terá sua pena reduzida de um a dois terços.

B Pela teoria da imputação objetiva, na qual o nexo de causalidade é relativizado, o agente que vende arma de fogo, de forma legal, pode ser responsabilizado criminalmente por homicídio posterior praticado com o objeto adquirido, caso se comprove que sabia da intenção homicida do comprador, visto que assumiu um risco juridicamente relevante ao vender à artefato, por saber da pretensão ilegal do adquirente.

C Nos crimes por omissão impróprios, a responsabilização pela conduta omissiva penalmente relevante é afastada quando o omitente tem o dever de cuidado, mas sua conduta é culposa.

D Na análise da relação de causalidade entre a conduta e o resultado, havendo superveniência de causa relativamente independente que por si só produziu o resultado, exclui-se a imputação, mas o agente responde pelos fatos anteriores praticados.

E Os crimes omissivos próprios permitem o fracionamento da conduta e admitem a tentativa.

ID 178477 Direito Processual Penal Exceções FCC 2025

Sobre questões e processos incidentes, considere as assertivas abaixo.

I. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de outro processo, acerca do estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida, devendo o juízo criminal refazer a colheita das provas.
II. Poderão ser opostas as exceções de: suspeição; incompetência de juízo, conexão e litispendência; legitimidade processual; e coisa julgada.
III. Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas.

Está correto o que se afirma APENAS em:

A II e III.

B I e II.

C I e III.

D III.

E I.

ID 178446 Direitos Humanos Sistema Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) FCC 2025

No Brasil, o estupro colonial perpetrado pelos senhores brancos portugueses, sobre negras e indígenas, está na origem de todas as construções da identidade nacional e das hierarquias de gênero e raça presentes em nossa sociedade [...].

(Carneiro, 2019, p. 151)

O trecho transcrito remete a uma ferramenta analítica utilizada na compreensão mais contemporânea das opressões e das desigualdades sociais, denominada

A transicionalidade.

B genealogia.

C interseccionalidade.

D pluralidade.

E heterotopia.

ID 178445 Direitos Humanos Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas FCC 2025

O aclamado filme “Ainda Estou Aqui” retrata a história de Eunice Paiva, advogada brasileira, simbolo da luta pelos direitos humanos dos desaparecidos durante a ditadura militar, e seus familiares.

Considerando a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal sobre o tema:

A Prevê-se mandado de tipificação do delito de desaparecimento forçado de pessoas no âmbito dos ordenamentos jurídicos internos, estando o ordenamento jurídico brasileiro adequado a tal mandado.

B No julgamento do Caso Gomes Lund e outros vs Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos entendeu pela responsabilidade do Estado brasileiro pela detenção arbitrária, tortura e desaparecimento forçado de pessoas no contexto da repressão à Guerrilha do Araguaia, ressalvando a impossibilidade de responsabilização dos agentes que perpetraram tais condutas, ante a prescrição dos delitos.

C A prática generalizada do desaparecimento forçado de pessoas é um problema com que lidaram diversos Estados americanos durante os regimes ditatoriais por que passaram, razão pela qual, quando da elaboração da Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, os Estados-partes entenderam pela impossibilidade de formulação de reservas.

D Entende-se por desaparecimento forçado a privação de liberdade de uma ou mais pessoas, seja de que forma for, praticada por agentes do Estado ou por pessoas ou grupos de pessoas que atuem com autorização, apoio ou consentimento do Estado, seguida de falta de informação ou da recusa a reconhecer a privação de liberdade ou a informar sobre O paradeiro da pessoa, impedindo assim o exercício dos recursos legais e das garantias processuais pertinentes.

E O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 153, conferiu interpretação conforme a Constituição para que a Lei de Anistia fosse interpretada no sentido de excluir os agentes da ditadura militar dos seus efeitos, em conformidade com o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos no julgamento do Caso Gomes Lund e outros vs Brasil.

ID 178427 Direito Penal Lesão Corporal Culposa FCC 2025

Júlio foi condenado pela prática do delito de furto qualificado pelo concurso de agentes, por haver subtraído, junto de seu irmão Paulo - com 17 anos de idade à época dos fatos -, um veículo automotor que se encontrava estacionado na rua principal de sua cidade. Na sentença condenatória, a pena-base foi elevada pela circunstância judicial dos "antecedentes", uma vez que Júlio possuía uma condenação criminal anterior pelo delito de lesão corporal culposa, transitada em julgado 1 ano antes do cometimento do furto que era julgado. Na segunda fase da dosimetria, foi reconhecida a agravante da reincidência, em razão da mesma condenação criminal anterior pelo delito de lesão corporal culposa, resultando na pena definitiva de 3 anos de reclusão e pagamento de multa, a ser cumprida em regime inicial fechado.

Nesse caso,

A o concurso de agentes deveria ser afastado na situação descrita, uma vez que o irmão de Júlio era adolescente à época do fato criminoso.

B apesar da reincidência, a pena privativa de liberdade poderia ser substituída por restritivas de direitos.

C não há qualquer vedação na utilização da mesma condenação para aumento da pena na primeira e segunda fases da dosimetria.

D seria impossível a fixação de regime prisional menos gravoso, diante da reincidência de Júlio.

E por se tratar de um delito cometido junto de um adolescente, deveria ser afastado o concurso de agentes, reconhecendo-se, em seu lugar, a prática de delito de corrupção de menores.

ID 178397 Direito Processual Penal Sessão de julgamento FCC 2025

Texto associado

Direito Processual Penal

Sobre os aspectos processuais relacionados aos crimes dolosos contra a vida:

A O Tribunal do Júri possui competência constitucional para julgar o crime de latrocínio consumado isoladamente considerado, mas não o de homicídio na direção de veículo automotor.

B Segundo o Supremo Tribunal Federal, e diante da soberania dos vereditos, não é cabível recurso de apelação nas hipóteses em que a decisão absolutória do Tribunal do Júri for amparada em quesito genérico, ainda que considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos.

C Segundo o Supremo Tribunal Federal, a soberania dos vereditos autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados somente quando a pena imposta for superior a 15 anos de reclusão.

D A ausência de formulação de quesito obrigatório no Tribunal do Júri acarreta nulidade absoluta do julgamento, a qual não se submete aos efeitos da preclusão, mesmo que não tenha sido suscitada na ata de julgamento.

E Assim como nos casos de crimes contra o patrimônio isoladamente considerados, o juiz das garantias não atuará nos casos de competência do Tribunal do Júri.