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ID 143568 Direito Civil Direito das Coisas FCC 2018

O Condomínio Edilício, cuja característica é a existência, em edificações, de partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos, devido às suas peculiaridades, está disciplinado em Capítulo próprio do Código Civil, distinto daquele destinado ao regramento do Condomínio Geral. No que diz respeito ao Condomínio Edilício,

A as despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino incumbem, por igual, a todos os condôminos.

B a realização de obras voluptuárias depende do voto da maioria dos condôminos.

C a construção de outro pavimento depende da aprovação da maioria absoluta dos condôminos.

D as obras ou reparos, ainda que necessários, dependem de prévia autorização para serem realizadas.

E o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.

ID 143565 Direito Civil Teoria Geral das Obrigações FCC 2018

Geraldo, que é solteiro e tem em seu patrimônio um único imóvel onde reside sozinho, prestou fiança ao seu sobrinho Tiago, em contrato de locação de imóvel urbano com fins residenciais que havia sido pactuado pelo prazo inicial de doze meses, estabelecendo, ainda, que o fiador ficaria responsável até a entrega das chaves, além de constar renúncia ao benefício de ordem. O contrato prorrogou-se por prazo indeterminado e, após essa prorrogação, Tiago ficou sem pagar por seis prestações. Diante deste caso e segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, Geraldo

A pode ser cobrado diretamente pelo locador pelas parcelas deixadas em aberto por Tiago, e não tem direito à proteção do bem de família no caso, em razão de não estar dentro da abrangência da proteção legal à família.

B não poderá ser cobrado pela dívida, uma vez que o débito foi posterior ao prazo determinado no contrato originário, de modo que cessou a sua responsabilidade como fiador.

C poderá ser cobrado pela dívida, mas não diretamente, pois o credor precisará acionar primeiramente o devedor principal, diante da ilegalidade da renúncia ao benefício de ordem e, caso Tiago não tenha patrimônio suficiente, Geraldo poderá valer-se da proteção do bem de família por se tratar de seu único bem imóvel com finalidade de moradia.

D pode ser cobrado diretamente pelo locador pelas parcelas deixadas em aberto por Tiago, mas tem direito à proteção do bem de família por se tratar de seu único bem imóvel com finalidade de moradia.

E pode ser cobrado diretamente pelo locador pelas parcelas deixadas em aberto por Tiago, e não tem direito à proteção do bem de família no caso, em razão da origem da dívida.

ID 143556 Direito Civil Direito das Sucessões FCC 2018

Cirilo e Maria Joaquina viveram em regime de união estável desde 1987. Morto Cirilo, Maria Joaquina pede que seja considerada a única herdeira de seu companheiro, o que é contestado por dois primos-irmãos dele, únicos parentes seus, colaterais em quarto grau, que pleiteiam dois terços da herança. Nessas circunstâncias, o pedido

A de Maria Joaquina deverá ser deferido, uma vez que, no sistema constitucional vigente, decidiu-se ser inconstitucional a diferenciação de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado em ambos os casos o regime jurídico estabelecido para os cônjuges.

B dos primos-irmãos de Cirilo deve ser deferido, cabendo-lhes dois terços da herança e um terço a Maria Joaquina, sem prejuízo de sua eventual meação, pois os regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros são diversos e considerados constitucionais no atual sistema jurídico.

C dos primos-irmãos de Cirilo deve ser deferido porque, no caso, temporalmente não se aplica a igualdade jurídica entre cônjuges e companheiros, uma vez que a união estável do casal teve início em 1987, anteriormente à atual Constituição Federal.

D de Maria Joaquina deve ser deferido, uma vez que parentes colaterais em quarto grau, caso dos primos-irmãos de Cirilo, não são sucessíveis, motivo pelo qual, inexistentes outros herdeiros, deve ela ser considerada herdeira única de seu companheiro falecido.

E dos primos-irmãos de Cirilo deve ser parcialmente deferido, cabendo-lhes metade da herança deixada, com a outra metade sendo destinada a Maria Joaquina, sem prejuízo de sua eventual meação, pois a união estável do casal teve início anteriormente ao atual Código Civil e respectivo regime sucessório dos companheiros.

ID 143553 Direito Civil Direito das Sucessões FCC 2018

Em recente julgamento sobre a sucessão do companheiro (Recurso Extraordinário 878/694/MG, Rel. Luís Roberto Barroso, j. 10.05.2017), o Supremo Tribunal Federal:

A reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, determinando a aplicação das regras sucessórias do casamento à união estável, mas reconheceu expressamente que o companheiro não deve ser considerado herdeiro necessário.

B reconheceu a constitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, admitindo a aplicação de regime sucessório diverso para o casamento e a união estável, além da distinção das espécies para a configuração de herdeiro necessário.

C reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, determinando a aplicação das regras sucessórias do casamento à união estável e reconheceu expressamente que o companheiro deve ser considerado herdeiro necessário.

D reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, determinando a aplicação das regras sucessórias do casamento à união estável, mas não se manifestou se o companheiro deve ou não ser considerado herdeiro necessário.

E reconheceu a parcialmente inconstitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, determinando a aplicação das regras sucessórias do casamento à união estável apenas quando mais favoráveis do que aquelas previstas para a união estável, mas reconheceu expressamente que o companheiro não deve ser considerado herdeiro necessário.

ID 143550 Direito Civil Direito das Sucessões FCC 2018

Sobre o direito das sucessões, analise as assertivas abaixo.

I. A sucessão se abre no local do óbito do falecido.

II. A sucessão regula-se pela lei vigente na época de abertura do inventário.

III. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros testamentários.
Está correto o que consta de:

A I, apenas.

B III, apenas.

C I e II, apenas.

D II e III, apenas.

E I, II e III.

ID 143549 Direito Civil Bens FCC 2018

Sobre os bens, é correto afirmar:

A O direito de habitação é um bem móvel.

B Segundo o Superior Tribunal de Justiça, os aparelhos de adaptação para direção por deficiente físico são pertenças.

C A energia extraída de uma usina hidrelétrica é um bem imóvel.

D Não é possível convencionar a indivisibilidade de bens naturalmente divisíveis e fungíveis.

E O imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, de titularidade da Caixa Econômica Federal, mas ocupado por particular há mais de 15 (quinze) anos, considera-se bem particular, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

ID 143548 Direito Civil Fatos Jurídicos FCC 2018

São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem. Esse enunciado normativo diz respeito

A à onerosidade excessiva.

B à lesão.

C ao enriquecimento sem causa.

D à comutatividade.

E ao abuso de direito.

ID 143542 Direito Civil Geral FCC 2018

A chamada desconsideração inversa ou invertida da personalidade jurídica

A não encontra previsão no ordenamento jurídico brasileiro.

B diz respeito à situação em que o sócio responde com seu patrimônio pessoal quanto a dívidas contraídas pela empresa.

C diz respeito à situação em que o devedor se coloca em situação de inadimplência, se desfazendo de seu patrimônio em favor de terceiros.

D diz respeito à situação em que o executado aliena bem gravado com ônus real no curso do processo de execução.

E diz respeito à situação em que um sócio da pessoa jurídica dela se utiliza para ocultar ou desviar bens particulares.

ID 143540 Direito Civil Direito das Obrigações FCC 2018

Cleber e Maurício estabelecem uma sociedade, mas os atos constitutivos dessa sociedade, embora elaborados e subscritos pelos interessados, não foram levados a registro. Maurício realizou contrato com terceiro em nome da sociedade, sem que Cleber tenha participado da negociação. Nesta situação,

A somente Maurício tem responsabilidade pelas obrigações contraídas e não tem direito ao benefício de ordem.

B somente Maurício tem responsabilidade pelas obrigações contraídas, mas é lhe assegurado o benefício de ordem.

C ambos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações contraídas, mas somente Maurício está excluído do benefício de ordem.

D ambos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais e ambos têm assegurado o benefício de ordem.

E ambos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, mas nenhum deles tem assegurado o benefício de ordem.

ID 143538 Direito Civil Teoria Geral das Obrigações FCC 2018

Em relação aos títulos de crédito, é correto afirmar:

A O título de crédito, enquanto documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, produz efeitos se preenchidos ou não os requisitos legais.

B Consideram-se não escritas no título a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observância de termos e formalidades prescritas, e a que, além dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigações.

C A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

D Enquanto o título de crédito estiver em circulação, tanto ele poderá ser dado em garantia e ser objeto de medidas judiciais, como também, em conjunto, os direitos ou mercadorias que representa.

E O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, não admite garantia por aval, embora possa ser concedido aval parcial.