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ID 143486 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade FCC 2018

No que tange à desapropriação, é correto afirmar:

A A desapropriação por utilidade pública é aquela que decorre de um imperativo irremovível e indispensável, pressupondo-se que sem ela não se pode iniciar, alcançar ou continuar o interesse público.
B A desapropriação por necessidade pública é aquela que se revela necessária para alcançar uma posição conveniente e vantajosa para a Administração Pública.
C Tredestinação ou tresdestinação é a modificação legítima realizada no decorrer do procedimento expropriatório, viabilizada pela supremacia do interesse público, que possibilita a alteração de uma desapropriação por utilidade pública em desapropriação por necessidade pública e vice-versa, caracterizando mero desvio de finalidade genérico.
D O desvio de finalidade genérico possibilita a retrocessão, consequência que não ocorre no desvio de finalidade específico, caso em que poderá ser convalidado o desvio, ressalvados alguns casos previstos em lei, como a desapropriação destinada à implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda.
E Para viabilizar o interesse público na esfera de competência material de todos os entes federativos, a Constituição Federal outorgou competência legislativa concorrente para a União, os Estados e os Municípios.
ID 143461 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado FCC 2018

Em uma unidade prisional brasileira, superlotada e na qual ocorrem violações diárias de direitos humanos pela ausência de condições mínimas de saúde, higiene, segurança e preservação da intimidade, um preso cumpriu integralmente o tempo correspondente de privação de liberdade de determinada pena. No período, foi assediado moral e fisicamente de várias formas, ficou diversas vezes privado de sol e de banho, não dormiu por muitas noites por falta de colchões, desenvolveu doença pulmonar e ficou viciado em crack, substância com a qual jamais havia tido contato antes da privação de liberdade. O Estado em que situada a unidade prisional passa por gravíssima crise financeira e atrasa salários de seus servidores, mas aplica na gestão da saúde, educação e segurança pública os percentuais constitucionais e legais mínimos previstos, além de gastar nos limites de sua lei orçamentária, o que foi respeitado durante todo o período em que o apenado cumpriu pena. Considerando a situação acima e a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, decidida em sede de repercussão geral, que se assemelha ao fato narrado, considerada a Teoria da Reserva do Possível, os danos experimentados pelo preso

A poderão ser indenizados pelo Estado se houver comprovação de culpa na fiscalização das condições de saúde e de higiene da unidade prisional, sendo irrelevante conhecer se foram aplicados todos os recursos previstos na lei orçamentária nas áreas da segurança e saúde prisional.
B poderão ser indenizados pelo Estado independentemente de comprovação de culpa na fiscalização das condições de saúde e higiene da unidade prisional, apenas se comprovados que foram insuficientes os recursos públicos legalmente destinados à segurança e saúde prisional.
C poderão ser indenizados pelo Estado se ainda houver disponibilidade de recursos que na prática não foram aplicados na área prisional, pois do Estado não pode ser exigido mais do que o possível dentro de sua reserva orçamentária.
D deverão ser indenizados pelo Estado independentemente de comprovação de culpa na fiscalização das condições de saúde e higiene da unidade prisional, mas apenas os danos materiais, não se incluindo aí os morais, sendo irrelevante conhecer se foram aplicados todos os recursos previstos na lei orçamentária nas áreas da segurança e saúde prisional.
E deverão ser indenizados pelo Estado, tanto os danos materiais como os morais, independentemente de comprovação de culpa na fiscalização das condições de saúde e higiene da unidade prisional, sendo irrelevante conhecer se foram aplicados todos os recursos previstos na lei orçamentária nas áreas da segurança e saúde prisional.
ID 143459 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FCC 2018

O controle legislativo da Administração pública, exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas, autoriza

A a anulação de contratos que envolvam despesas de custeio e investimentos, quando atingido o limite máximo de comprometimento fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
B a aplicação de sanções a agentes públicos que incorrerem em atos de improbidade, incluindo o afastamento de suas funções.
C a decretação de inidoneidade de Municípios que tenham praticado atos tendentes a fraudar procedimento licitatório, impedindo abertura de novos certames.
D o exame prévio de editais, com a suspensão do certame até que sejam sanadas eventuais irregularidades identificadas.
E o controle dos provimentos de cargos e funções em comissão, impedindo novas nomeações quando extrapolada a proporção de 30% em relação aos cargos efetivos.
ID 143452 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2018

Em relação aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

A O ato de delegação da competência para a prática de determinado ato administrativo retira da autoridade delegante a possibilidade de também praticá-lo.
B A motivação não é obrigatória em todos os atos administrativos.
C Há atos administrativos despidos de autoexecutoriedade.
D Os atos administrativos, quando editados, trazem em si uma presunção relativa de legitimidade.
E A motivação do ato administrativo se consubstancia na exposição dos motivos, sendo a demonstração das razões que levaram à prática do ato.
ID 143448 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FCC 2018

Como é cediço, o controle judicial dos atos administrativos diz respeito a aspectos de legalidade, descabendo avaliação do mérito de atos discricionários. Considere a situação hipotética: em sede de ação popular, foi proferida decisão judicial anulando o ato de fechamento de uma unidade básica de saúde, tendo em vista que restou comprovado que os motivos declinados pelo Secretário da Saúde para a prática do ato - ausência de demanda da população local - estavam em total desconformidade com a realidade. Referida decisão afigura-se

A legítima, apenas se comprovado desvio de finalidade na prática do ato, sendo descabido o controle judicial do motivo invocado pela autoridade prolatora.
B legítima, com base na teoria dos motivos determinantes, não extrapolando o âmbito do controle judicial.
C ilegítima, pois a questão diz respeito a critérios de conveniência e oportunidade, que refogem ao controle judicial.
D ilegítima, eis que o controle judicial somente é exercido em relação a atos vinculados.
E legítima, desde que comprovado, adicionalmente ao vício de motivo, falha em aspectos relativos à discricionariedade técnica.
ID 143432 Direito Administrativo Geral FCC 2018

Acerca da desconcentração e descentralização, é correto afirmar:

A A descentralização se consubstancia na transferência de poderes e atribuições para um sujeito de direito distinto e autônomo.
B A criação de uma autarquia se consubstancia em uma desconcentração.
C Ocorre descentralização quando há criação de um Ministério pelo Presidente da República, atribuindo-lhe parcela de competência que, até então, era sua.
D Na desconcentração nunca haverá a criação de novos órgãos públicos.
E A distribuição interna de competências é hipótese de descentralização.
ID 143417 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2018

Suponha que um agente público da Secretaria de Estado da Educação, após longo período de greve dos professores da rede pública, objetivando desincentivar novas paralisações, tenha transferido os grevistas para ministrarem aulas no período noturno em outras escolas, mais distantes. Ato contínuo, promoveu o fechamento de diversas classes do período da manhã de estabelecimento de ensino no qual estavam lotados a maioria dos docentes transferidos, justificando o ato assim praticado em uma circular aos pais dos alunos na qual afirmou ter ocorrido inesperada redução do número de docentes, decorrente da necessidade de transferência para outras unidades como forma de melhor atender à demanda da sociedade. Nesse contexto,

A os aspectos relacionados à finalidade e motivação dos atos administrativos em questão dizem respeito ao mérito, ensejando, apenas, impugnação na esfera administrativa, com base no princípio da tutela.
B apenas os atos de transferência dos docentes são passíveis de anulação, em face de abuso de poder, ostentado vício de motivação passível de controle administrativo e judicial.
C descabe impugnação judicial dos atos em questão, eis que praticados no âmbito da discricionariedade legitimamente conferida à autoridade administrativa.
D apenas o ato de fechamento de salas de aula poderá ser questionado judicialmente, com base em vício de motivação, sendo os demais legítimos no âmbito da gestão administrativa.
E o poder judiciário poderá anular as transferências dos docentes por desvio de finalidade, bem como o fechamento das salas por vício de motivo com base na teoria dos motivos determinantes.
ID 143398 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado FCC 2018

As teorias relativas à responsabilização civil extracontratual do Estado passaram por significativa evolução desde o postulado absolutista que predicava a total irresponsabilidade estatal fundado na máxima “The King can do no wrong”. Uma dessas teorias é a do risco administrativo, de acordo com a qual

A o Estado responde, objetivamente, por todos os danos causados por ação ou omissão de seus agentes e de particulares prestadores de serviço público, não sendo admitida nenhuma excludente de responsabilidade.
B a responsabilidade do Estado é de natureza subjetiva, condicionada à comprovação de conduta culposa ou dolosa do agente público e do nexo de causalidade com os danos indicados.
C a responsabilidade do Estado é de natureza subjetiva, porém não atrelada à conduta culposa ou dolosa de agente determinado, mas sim à denominada culpa anônima ou falta do serviço.
D apenas em condutas omissivas pode ser invocada a responsabilidade objetiva do Estado, eis que inviável a individualização de culpa ou dolo de agente específico.
E o Estado responde objetivamente pelos atos comissivos de seus agentes, independentemente de culpa ou dolo, bastando a comprovação do nexo de causalidade, admitindo, contudo, excludentes de responsabilidade como caso fortuito e culpa exclusiva da vítima.
ID 143391 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade FCC 2018

Suponha que o Estado do Amazonas pretenda construir um anel viário interligando diversas rodovias. A obra em questão importa intervenção em terrenos de particulares e, também, em uma área de propriedade de Município, que se encontra ocupada irregularmente. Diante de tal cenário, afigura-se juridicamente viável a

A desapropriação dos imóveis particulares e também daquele pertencente ao Município, este último dependendo de autorização legislativa, ambos condicionados à prévia indenização.
B desapropriação dos imóveis privados apenas, eis que o de propriedade do Município é protegido pelo regime público ainda que não afetado a finalidade específica.
C requisição das áreas, tanto públicas como privadas, e a subsequente desapropriação, com pagamento de indenização apenas ao final do processo.
D imediata desocupação e imissão na posse da área municipal, independente de indenização, e a desapropriação das áreas privadas, mediante edição de decreto de utilidade pública.
E doação, independente de autorização legislativa, do imóvel municipal ao Estado, e a desapropriação dos imóveis particulares, vedada a imissão na posse antes da concordância destes com o valor da indenização fixada judicialmente.
ID 143376 Direito Administrativo Poderes da Administração Pública FCC 2018

Acerca dos poderes administrativos de polícia, regulamentar e disciplinar, considere as assertivas a seguir:

I. A elaboração de lei dispondo acerca da implementação de programa de restrição ao trânsito de veículos automotores, conhecida atualmente como “rodízio”, não se insere na conceituação do poder de polícia, mas do poder disciplinar.

II. Não se pode cobrar taxa dos contribuintes em razão do exercício do poder de polícia.

III. O poder de polícia pode ser delegado para entidade integrante da Administração Indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado, integrante da administração pública, desde que haja lei formal.

IV. A autoexecutoriedade e a coercibilidade são características do poder de polícia.
Está correto o que consta APENAS de:

A I, III e IV.
B II e IV.
C III e IV.
D I e III.
E I e II.