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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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492 questões encontradas
ID 204136 Direito Tributário Crédito tributário CEBRASPE 2016

A repetição do indébito tributário refere-se à possibilidade de o
contribuinte requerer às autoridades fazendárias a devolução de
valores pagos indevidamente a título de tributo. A respeito desse
assunto, assinale a opção correta.

A Os juros moratórios na repetição do indébito tributário são
devidos a partir da data do fato gerador.
B Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão
administrativa que denegar a restituição.
C Na repetição do indébito tributário, a correção monetária
incide desde a data do fato gerador.
D O direito do sujeito passivo à restituição total ou parcial do
tributo depende necessariamente de prévio protesto.
E O direito de pleitear a restituição extingue-se após dois anos do
pagamento espontâneo do tributo.
ID 204036 Direito do Consumidor Crimes contra a Relação de Consumo CEBRASPE 2016

Ana contratou Cláudio, prestador de serviços, para consertar seu aparelho de televisão. Sem autorização de Ana e sem motivo justo, Cláudio utilizou, dolosamente, peças de reposição usadas na reparação do aparelho.

Nessa situação hipotética, a conduta de Cláudio é considerada

A crime previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
B crime previsto no CP.
C crime previsto na Lei n.º 8.137/1990, que define crimes contra
a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo,
e dá outras providências.
D atípica, pois não há lei que preveja essa conduta como crime.
E contravenção penal.