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ID 207730 Direito Administrativo Direito Administrativo FGV 2026

Diante da necessidade de aprofundar os seus conhecimentos com relação ao ato administrativo, Eliseu passou a analisar a delimitação das noções de perfeição, validade e eficácia, no âmbito do Direito Administrativo, vindo a concluir corretamente que

A o ato administrativo perfeito é necessariamente válido e eficaz.

B todo ato administrativo válido é inexoravelmente eficaz.

C o ato administrativo pode ser eficaz, ainda que não esteja perfeito.

D para que o ato administrativo seja válido, basta que ele esteja perfeito.

E para que o ato administrativo seja eficaz é imprescindível que ele esteja perfeito e seja válido.

ID 207729 Direito Administrativo Direito Administrativo FGV 2026

Yana estava se preparando para uma conferência sobre segurança pública, de modo que decidiu pesquisar a orientação do Supremo Tribunal Federal sobre questões atinentes à responsabilidade civil do Estado em tal seara. Nesse contexto, assinale a opção que indica o correto entendimento do Pretório Excelso acerca do tema.

A O Estado deve ser civilmente responsabilizado, com base na teoria do risco integral, pelo falecimento de detento que comete suicídio dentro de um estabelecimento prisional.

B O Estado deve ser civilmente responsabilizado, com base na teoria do risco administrativo, por latrocínio perpetrado por preso foragido há um mês, na medida em que violou o seu dever de mantê-lo encarcerado.

C O Estado deve ser civilmente responsabilizado, com base na teoria do risco integral, em razão de morte acidental de transeunte decorrente de disparo de arma de fogo no contexto de uma operação policial.

D O Estado deve ser civilmente responsabilizado, com base na teoria do risco administrativo, por homicídio cometido por policial, no período de folga, que mata desafeto por questões pessoais utilizando arma da corporação.

E O Estado deve ser civilmente responsabilizado, com base na teoria do risco integral, pelo óbito de indivíduo que entra clandestinamente em paiol de munições e aciona acidentalmente uma granada.

ID 207728 Direito Administrativo Direito Administrativo FGV 2026

No exercício de suas atribuições como servidor público do Estado do Piauí, Conrado teve que esclarecer questões atinentes à matriz de riscos na esfera dos contratos administrativos. Assinale a opção que indica a informação correta a ser prestada por Conrado, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021.

A Nos contratos administrativos a cláusula atinente à matriz de riscos não pode ser considerada obrigatória ou essencial em nenhuma hipótese, considerando que a sua inclusão na avença depende do exercício da discricionariedade por parte da Administração contratante.

B Nos contratos submetidos ao regime da contratação integrada ou semi-integrada os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado deverão ser alocados como de responsabilidade da Administração contratante na respectiva matriz de riscos.

C Nos contratos em que prevista a matriz de riscos, é pertinente a identificação dos riscos contratuais previstos e presumíveis, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado, sendo vedado o compartilhamento dos riscos.

D Nos contratos de grande vulto é cabível a utilização do seguro-garantia com cláusula de retomada, para fins de alocação dos respectivos riscos entre contratante e contratado, de modo que é vedada a inclusão da cláusula da matriz de riscos.

E No âmbito da matriz de riscos, não cabe a renúncia das partes ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico e financeiro em decorrência do aumento ou da redução, por legislação superveniente, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato.

ID 207727 Direito Administrativo Direito Administrativo FGV 2026

Após ler uma reportagem no sentido de que o imóvel de propriedade do Estado em que está situada e em funcionamento a Academia de Polícia seria vendido para a construção de um empreendimento imobiliário, Henriqueta entendeu ser necessário verificar as peculiaridades atinentes à classificação e regime jurídico dos bens públicos. Diante dessa situação hipotética, Henriqueta concluiu corretamente que o imóvel em questão corresponde a um

A bem público de uso especial, inalienável enquanto mantida a sua afetação.

B bem público de uso comum do povo, alienável independentemente de sua afetação.

C bem público dominical, alienável por estar desafetado.

D bem público impróprio, alienável mesmo que esteja afetado.

E bem privado da Administração Pública, inalienável na medida em que está afetado.

ID 207726 Direito Administrativo Legislação Estadual e Distrital FGV 2026

Nos termos da legislação de regência, a Polícia Civil do Estado do Piauí, dirigida por delegado de polícia de carreira, é uma instituição permanente do Poder Executivo e auxiliar da função jurisdicional do Estado. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 37/2004, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 318/2025, estão listadas a seguir atribuições dos Delegados de Polícia de carreira, à exceção de uma. Assinale-a.

A Lavrar termos circunstanciados, instaurar e presidir inquéritos policiais e outros procedimentos administrativos e fazer o indiciamento de forma fundamentada, dentro de sua circunscrição.

B Praticar atos administrativos de natureza policial e dirigir a Delegacia de Polícia, determinando as diligências investigatórias, na forma que se dispuser em regulamento.

C Promover diligências, requisitar informações, solicitar exames periciais e outros documentos necessários à instrução do inquérito policial ou de outros procedimentos.

D Cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, as funções institucionais da polícia judiciária.

E Assegurar o sigilo necessário à elucidação do fato e às investigações a seu cargo.

ID 207725 Direito Administrativo Direito Administrativo FGV 2026

Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, em observância às formalidades constitucionais e legais, João, Delegado de Polícia, encontrou uma arma de fogo escondida no quarto de Caio, alvo da diligência policial. Ao perceber que seria capturado em flagrante, Caio tentou se evadir na condução de uma motocicleta. Em assim sendo, em razão da situação de iminente perigo público, João se apossou de determinado veículo automotor particular, logrando alcançar o investigado. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que João, na qualidade de Delegado de Polícia, agiu de forma

A adequada, pois a requisição administrativa, modalidade de intervenção branda do Estado na propriedade, independe de prévia comunicação ou autorização do juízo competente, sendo certo que haverá indenização ulterior, independentemente da ocorrência de dano.

B adequada, pois a requisição administrativa, modalidade de intervenção drástica do Estado na propriedade, independe de prévia comunicação ou autorização do juízo competente, sendo certo que haverá indenização ulterior, se houver dano.

C adequada, pois a requisição administrativa, modalidade de intervenção branda do Estado na propriedade, independe de prévia comunicação ou autorização do juízo competente, sendo certo que haverá indenização ulterior, se houver dano.

D inadequada, pois a requisição administrativa, modalidade de intervenção drástica do Estado na propriedade, pressupõe prévia comunicação do juízo competente.

E inadequada, pois a requisição administrativa, modalidade de intervenção branda do Estado na propriedade, pressupõe prévia autorização do juízo competente.

ID 207724 Direito Administrativo Direito Administrativo FGV 2026

José, servidor público do Poder Executivo do Município Alfa, agindo com dolo, nomeou Caroline, sua esposa, para o exercício de cargo em comissão, vinculado diretamente a ele. Registre-se que o referido cargo não tem natureza política e que Caroline não tem qualquer conhecimento teórico ou prático para exercer a função para a qual foi designada. Após denúncias anônimas, os fatos chegaram ao conhecimento do Ministério Público e da Polícia Civil. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir:
I. A conduta de José caracteriza ato doloso de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário;
II. Proferida sentença condenatória, José estará sujeito às sanções, alternativas ou cumulativas, de suspensão dos direitos políticos por até doze anos, pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público pelo prazo não superior a oito anos;
III. Em caso de condenação de José, as sanções eventualmente a ele aplicadas somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Está correto o que se afirma em

A I, apenas.

B II, apenas.

C III, apenas.

D I e III, apenas.

E I, II e III.

ID 207723 Direito Administrativo Direito Administrativo FGV 2026

Com o objetivo de aprimorar a segurança pública no Estado do Piauí, o Poder Executivo pretende publicar edital de licitação visando à aquisição de milhares de bens comuns, avaliados em mais de um milhão de reais, os quais, posteriormente, serão distribuídos junto às Delegacias de Polícia Civil do referido ente federativo. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

A caberá ao Poder Público definir, à luz de critérios de conveniência e oportunidade, a modalidade licitatória, desde que o critério de julgamento seja o de menor preço ou maior retorno econômico.

B o Poder Público adotará a concorrência como modalidade licitatória, sendo certo que o critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

C o Poder Público adotará o pregão como modalidade licitatória, sendo certo que o critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

D caberá ao Poder Público definir, à luz de critérios de conveniência e oportunidade, a modalidade licitatória, desde que o critério de julgamento seja o pregão.

E o Poder Público adotará o menor preço ou o maior retorno econômico como modalidade licitatória, adotando-se o pregão como critério de julgamento.

ID 207722 Direito Constitucional Direito Constitucional FGV 2026

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é relevante ação do sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, possuindo seus contornos próprios. Considerando essa temática, analise as assertivas a seguir:
I. A ADPF é instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão. Destarte, a ADPF pode ter por objeto as omissões do poder público, quer totais ou parciais, normativas ou não normativas, nas mesmas circunstâncias em que ela é cabível contra os atos em geral do poder público, desde que essas omissões se afigurem lesivas a preceito fundamental, a ponto de obstar a efetividade de norma constitucional que o consagra.
II. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
III. Podem propor a ADPF os mesmos legitimados para a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Além disso, ainda que em face de uma lei ou de um ato normativo seja possível o ajuizamento de ADI perante o Supremo Tribunal Federal, o legitimado ativo pode optar pelo ajuizamento da ADPF em vez da ADI, uma vez que ambas as ações são igualmente eficazes para sanar qualquer lesão a preceito fundamental.
Está correto o que se afirma em

A II apenas.

B I e III, apenas.

C I e II, apenas.

D I apenas.

E II e III, apenas.

ID 207721 Direito Constitucional Direito Constitucional FGV 2026

A Supremacia da Constituição e o Bloco de Constitucionalidade são temas que suscitam diversos debates no âmbito do direito constitucional. Acerca dessa temática, assinale a opção correta.

A O Supremo Tribunal Federal não admite que o princípio da proporcionalidade seja usado como parâmetro do controle de constitucionalidade de normas, pois o Supremo adota um conceito restritivo de bloco de constitucionalidade, o qual não inclui princípios constitucionais implícitos.

B Em determinados e específicos casos, quando se verificar clara incongruência no texto constitucional, é possível declarar a inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias.

C O Supremo Tribunal Federal adota um conceito extensivo de bloco de constitucionalidade, o qual abarca tratados internacionais de direitos humanos que não foram aprovados pelo rito das emendas constitucionais. Portanto, segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, é possível declarar inconstitucionalidade de leis utilizando como parâmetro de constitucionalidade os referidos tratados.

D As normas previstas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não podem ser consideradas normas constitucionais e, portanto, não podem servir de parâmetro de controle de constitucionalidade.

E Não é possível a declaração de inconstitucionalidade de lei com base tão somente em violação ao Preâmbulo da Constituição Federal de 1988.