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O Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Sobre esse Decreto, é correto afirmar:

A Educação Especial é a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para os estudantes com necessidades educacionais especiais. Caracteriza-se por constituir um processo flexível, dinâmico e individualizado.
B A educação do aluno com deficiência deverá iniciar-se na Educação Infantil, a partir dos 3 anos de idade, e contará com uma equipe médica multiprofissional, adequada e especializada, que adotará orientações de reabilitação, bem como indicações metodológicas e pedagógicas individualizadas para cada estudante com deficiência.
C A Educação Especial deve ser ofertada nas instituições públicas e privadas de ensino do sistema de educação geral, de forma permanente e contínua, mediante programas de apoio pedagógico e de programas de reabilitação de estudantes com deficiência.
D As instituições de educação básica e de ensino superior deverão oferecer adaptações de provas, transcrições, traduções e demais apoios necessários, incluindo tempo adicional, para realização de provas, atividades, tarefas e exames em processos de seleção, considerando as especificidades da deficiência do estudante/candidato.
E Ainda que leis mais recentes compreendam normativas sobre os direitos dos estudantes com deficiência, matriculados ou egressos do Ensino Fundamental ou Médio, no que diz respeito ao acesso à educação profissional, no referido Decreto, essa modalidade de educação não é considerada.

Conforme a Base Curricular Municipal da Educação Infantil

( 2023 ) da cidade de Concórdia, os alunos da Educação Infantil, em idade de estimulação essencial, terão como base os parâmetros dispostos na Resolução 100/2016 do CEE/SC que fixa as normas para Educação Especial no Sistema Estadual de Santa Catarina. A estimulação essencial constitui-se em um trabalho de abordagem multidisciplinar e intersetorial (saúde, assistência social, esporte, cultura e educação), sendo ofertado no município de Concórdia pela(s) entidade(s):

A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) e Associação dos Deficientes Visuais de Concórdia (ADVC).
B Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) e Associação Concordiense dos Autistas (ACA).
C Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) e Associação dos Amigos Autistas (AMA).
D Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).
E Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) e Associação de Pais e Amigos dos Surdos (APAS).

Publicado no ano de 2019, o Currículo Base da Educação Infantil e do Ensino Fundamental do Território Catarinense contempla a diversidade como princípio formativo da Educação Básica. Conforme o Currículo Base citado, as seguintes modalidades de ensino ganham visibilidade curricular no território catarinense e estão respaldadas pelo direito à educação que é de todos: 1. Educação Escolar Indígena 2. Educação Escolar do Campo 3. Educação Escolar Quilombola 4. Educação Escolar Bilíngue de Surdos 5. Educação de Pessoas Jovens, Adultos e Idosos Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .

A São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.
B São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
C São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 5.
D São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.
E São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva tem como objetivo o acesso, a participação e a aprendizagem dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas escolas regulares, orientando os sistemas de ensino para promover respostas às necessidades educacionais especiais, garantindo: 1. Transversalidade da Educação Especial desde a Educação Infantil até a Educação Superior. 2. Atendimento Educacional Especializado (AEE) e participação da família e da comunidade. 3. Formação de professores para o AEE e demais profissionais da educação para inclusão escolar. 4. Implementação de políticas linguísticas de valorização das línguas minoritárias. 5. Acessibilidade urbanística, arquitetônica, nos mobiliários e equipamentos, nos transportes, na comunicação e informação. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .

A São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
B São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
C São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 5.
D São corretas apenas as afirmativas 1, 3, 4 e 5.
E São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

Quanto ao Direito à Cultura, ao Esporte, ao Turismo e ao Lazer (Capítulo IX) da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira e Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) tem-se no art. 42 “A pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas” (BRASIL, 2015). Assinale a alternativa correta em relação ao documento legal.

A Ainda que o poder público tenha o dever de promover a participação da pessoa com deficiência em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, é passível a recusa da oferta de obra intelectual em formato acessível, uma vez que é necessário considerar as legislações existentes sobre proteção dos direitos de propriedade intelectual.
B É garantido às pessoas com deficiência o acesso a bens culturais em formato acessível; a programas de televisão, cinema, teatro e a outras atividades culturais e desportivas em formato acessível; bem como a monumentos e locais de importância cultural e a espaços que ofereçam serviços ou eventos culturais e esportivos.
C Cabe ao poder público incentivar a provisão de instrução, de treinamento, de formação acadêmica e continuada, bem como de recursos adequados e de tecnologias assistivas atuais inovadoras para a participação efetiva das pessoas com deficiência nas diversas esferas da atividade humana, garantido a igualdade de oportunidades.
D As pessoas com deficiência devem orientar o poder público a respeito de soluções destinadas à eliminação, redução ou superação de barreiras para a promoção de seu acesso pleno a todo e qualquer patrimônio cultural, observadas as normas de acessibilidade, ambientais e de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
E Cabe às organizações sociais e entidades representativas das pessoas com deficiência cobrar do poder público a garantia de participação dessas pessoas nas atividades recreativas, nos jogos, nos espaços de lazer, cultura e arte, incluindo o sistema escolar, com igualdade de condições das demais pessoas.

Considerando que através de pesquisas desenvolvidas sobre a Libras, foram definidos parâmetros fonológicos, assinale a afirmativa correta.

A Tipo de direcionalidade, maneira e frequência são aspectos contemplados através do parâmetro fonológico da configuração de mãos.
B Quando o sinal da Libras é realizado com uma só mão, ela deve ser preferencialmente a direita, inclusive para pessoas canhotas.
C Cabeça, mão, tronco e espaço neutro são pontos de locação ou espaços de enunciação referentes a onde os sinais são articulados.
D Quando o sinal da Libras é realizado com as duas mãos, elas sempre têm configuração igual, sendo que não há mão dominante.

Podemos ter pares mínimos na Libras em que apenas a mudança de um dos elementos constitutivos do sinal gera contraste com os demais idênticos, levando ao seu valor distintivo na língua. Trata-se de par mínimo quanto à configuração da mão:

A MARROM/ROXO.
B ACUSAR/ADMIRAR.
C PERIGOSO/MAMÃE.
D ACOSTUMAR/TREINAR.

Todas as línguas existentes no mundo, independentemente de sua modalidade linguística, apresentam processos responsáveis pela criação de novas palavras. A regra de contato da Libras é aplicada na formação de:

A ESCOLA.
B CADEIRA.
C FORMIGA.
D ALMOÇAR.

As línguas de sinais, assim como as línguas orais, também apresentam todas as propriedades inerentes às línguas humanas, sendo que NÃO se estabelece como característica da Libras:

A Sintaxe linear.
B Produtividade.
C Descontinuidade.
D Dupla articulação.

As expressões faciais também fazem parte da comunicação humana. Através delas, podemos revelar emoções, sentimentos, intenções para nosso interlocutor. No que se refere a Libras, as expressões faciais:

A Têm função adjetiva, pois podem ser incorporadas ao substantivo.
B Vão indicar apenas as construções interrogativas no nível sintático.
C Não incluem os movimentos de cabeça, seja o afirmativo/negativo.
D Não operam marcação de grau por apresentarem padrão uniforme.