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O ofício é um tipo de comunicação oficial que tem como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e também com particulares. É INCORRETO afirmar sobre a redação de ofício.

A A identificação do signatário deve trazer o nome e o cargo da autoridade que o expede, abaixo do local de sua assinatura.
B Deve conter: tipo e número do expediente, seguido da sigla do órgão que o expede.
C O destinatário deve ser mencionado apenas pelo cargo que este ocupa.
D São empregados somente dois fechos diferentes: “Respeitosamente” e “Atenciosamente”.

Os princípios norteadores da Redação Oficial visam facilitar o trabalho do redator bem como garantir a precisão e a eficiência daquela comunicação. Sobre Redação Oficial, é INCORRETO afirmar:

A A qualidade básica do texto oficial é a clareza, que se define pelo texto que possibilita imediata compreensão pelo leitor.
B As comunicações oficiais devem ter como objetivo assegurar uma única interpretação e ser estritamente impessoais e uniformes.
C É necessário considerar o Serviço Público como um único comunicador. Já no caso do receptor, temos o próprio Serviço Público (de um órgão para outro) ou o conjunto dos cidadãos ou instituições tratados de forma homogênea (o público).
D Exige o uso do padrão culto da língua, de modo a consagrar uma linguagem burocrática, com preferência pelo uso de determinadas expressões de tradição, incluindo, necessariamente, vocábulos de circulação restrita, de modo que se atinja a pretendida compreensão por todos os cidadãos.

Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, é CORRETO afirmar:

A A Comissão Interamericana e os Estados Partes podem submeter um caso à Corte Interamericana, admitida a legitimação do indivíduo, nos termos da Convenção Americana.
B A Corte Interamericana não apresenta competência consultiva.
C É órgão jurisdicional do sistema regional, composto por 15 juízes nacionais de Estados Membros da OEA, eleitos a título pessoal pelos Estados Partes da Convenção.
D O Estado brasileiro reconheceu a competência jurisdicional da Corte Interamericana em dezembro de 1998.

Sobre a Política Nacional de Direitos Humanos do Brasil, é CORRETO afirmar:

A A elaboração dos Programas Nacionais de Direitos Humanos decorreu de recomendação feita na Conferência Mundial de Direitos Humanos de Viena (1993).
B As diretrizes contidas no PNDH-2 e no PNDH-3 têm força normativa.
C No Brasil, já foram aprovados três Programas Nacionais de Direitos Humanos, sendo: PNDH-1, no governo Fernando Henrique Cardoso; PNDH-2, no governo Luiz Inácio Lula da Silva; PNDH-3, no governo Dilma Rousseff.
D O PNDH-3 carece de diretriz a respeito da profissionalização da investigação de atos criminosos.

Ocorre crase quando há a fusão da preposição “a” com o artigo definido feminino “a” ou entre a preposição “a” e o pronome demonstrativo “aquele” (e variações). INDIQUE a alternativa que apresenta uso FACULTATIVO da crase.

A Solicitamos a devolução dos documentos enviados à empresa.
B O promotor se dirigiu às pessoas presentes no tribunal.
C O pai entregou àquele advogado a prova exigida pelo juiz.
D Irei à minha sala para buscar o projeto de consultoria.

A policial Michele Putin, na noite de 14 de março de 2018, quando retornava para sua casa, após liderar uma exitosa operação contra o tráfico de entorpecentes na comunidade de “Miracema do Norte”, foi abordada por dois homens armados e friamente assassinada. Num fenomenal trabalho investigatório, a Polícia Civil logrou êxito em identificar os assassinos como sendo os irmãos Jorge e Ernesto Petralha, apurando que tal homicídio se deu em represália pelas prisões ocorridas quando da citada operação policial. Diante desse quadro, podemos asseverar que os assassinos responderão por:

A Feminicídio, conduta tipificada no art. 121, § 2°, VI CP.
B Homicídio funcional, conduta tipificada no art. 121, § 2°, VII CP.
C Homicídio qualificado por motivo fútil, conduta tipificada no art. 121, § 2°, II CP.
D Homicídio qualificado por motivo torpe, conduta tipificada no art. 121, § 2°, II CP.

Uma mulher comete tentativa de autoextermínio por ingestão de pesticidas. Por isso, ficou internada durante um mês antes do óbito, o qual se deu no próprio hospital onde fora atendida desde o início. O óbito se deu por infecção generalizada, decorrente de complicações da internação prolongada. Nesse caso, o corpo

A deverá ser encaminhado ao Serviço de Verificação de Óbitos, pois a morte foi natural, ou seja, “infecção generalizada”.
B está sob a posse do Poder Público, o qual tem esse direito em qualquer tempo, devendo ser necropsiado por peritos oficiais ou “ ad hoc ”.
C pertence à família, a qual decidirá se irá inumar ou cremar.
D se impõe à análise de autoridade do judiciário, para autorizar ou cancelar a necessidade de necrópsia tipo clínica.

Sobre as opções de menu do LibreOffice Impress 5.4.7, versão português, é CORRETO afirmar que

A “Animação” está no menu “Formatar”.
B “Girar” está no menu “Ferramentas”.
C “Macros” está no menu “Inserir”.
D “Transição de slides” está no menu “Apresentação de slides”.

Sobre o acesso das pessoas cegas ou com deficiência visual (Tratado de Marraquexe) à leitura, pode-se afirmar, EXCETO :

A No Brasil, o Congresso Nacional aprovou o Tratado por três quintos dos votos dos membros de cada Casa, em dois turnos, isto é, pelo procedimento previsto no art. 5º, § 3º, da Constituição.
B O Tratado do Livro Acessível define as expressões “obras”, “exemplar em formato acessível” e “entidade autorizada”.
C O Tratado do Livro Acessível não limita os direitos de propriedade intelectual de autores e editores.
D O tratado tem por destinatários todas as pessoas: a) cegas; b) que tenham uma deficiência visual ou outra incapacidade de percepção ou de leitura que não possa ser corrigida para se obter uma acuidade visual substancialmente equivalente à de uma pessoa que não tenha esse tipo de deficiência ou dificuldade, e para quem é impossível ler material impresso de uma forma substancialmente equivalente à de uma pessoa sem essa deficiência ou dificuldade; c) que estejam impossibilitadas, de qualquer outra maneira, devido a uma incapacidade física, de sustentar ou manipular um livro ou focar ou mover os olhos da forma que normalmente seria apropriado para a leitura.