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Tendo em conta os artigos 138 a 145 do Código Penal, que tratam dos crimes contra a honra, assinale a alternativa correta.

A Nos crimes de calunia e difamação, procede-se mediante queixa. Já no crime de injúria, em qualquer de suas modalidades, procede-se mediante representação do ofendido.
B No crime de calúnia, praticado em detrimento de chefe de governo estrangeiro, admite-se exceção da verdade.
C No crime de difamação, praticado em detrimento de funcionário público, admite-se a exceção da verdade, desde que a ofensa seja relativa ao exercício de suas funções.
D A retratação da ofensa, que isenta o querelado de pena, desde que feita antes da sentença, aplica-se aos crimes de calúnia, difamação e injúria.
E Não constituem injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador, estendendo a exclusão do crime a quem der publicidade à ofensa.
Texto associado
Como a tecnologia ameaça a democracia “Foi mal, desculpa aí.” Mais ou menos assim, Mark Zuckerberg tentou explicar ao Congresso norte-americano o uso ilegal dos dados de 87 milhões de usuários do Facebook pela empresa de marketing político Cambridge Analytica (CA). Não convenceu ninguém. Foi, até agora, o momento mais dramático de uma batalha que se tornará mais intensa. A disputa latente entre política e tecnologia se tornou explícita. Da utopia digital do Vale do Silício, emergiu a realidade dos monopólios corporativos, da manipulação política e do tribalismo antidemocrático. O resultado do choque com as instituições é incerto. “Nos próximos anos, ou a tecnologia destruirá a democracia e a ordem social ou a política imprimirá sua autoridade sobre o mundo digital”, escreve o jornalista britânico Jamie Bartlett no recém-lançado The people vs. Tech ( O povo contra a tecnologia ). (Hélio Gurovitz. https://epoca.globo.com. 14.04.2018. Adaptado)

Assinale a alternativa em que as palavras mal e mau estão corretamente empregadas no contexto

A A informação foi mal interpretada pelo jornalista, o que acabou por resultar em mau uso dos dados.
B Destacou-se no relatório o mal comportamento do acusado durante o depoimento mau conduzido pela autoridade.
C Seu mal-caráter não o recomenda para essa função, se ele mau consegue se comportar com dignidade.
D Peço que não leve a mal minha proposta de sociedade, pois não estou agindo com mal intuito.
E O mau resultado das urnas expressa claramente que muita gente votou mau, sabendo o que fazia.

A respeito das provas, disciplinadas nos artigos 155 a 250 do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

A o juiz, no ordenamento brasileiro, não pode determinar a produção de prova, de ofício. A atividade probatória é de iniciativa das partes, cabendo ao juiz deferi-las ou indeferi-las, tendo em vista a pertinência.
B o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida judicialmente em contraditório e nos elementos informativos colhidos no curso do inquérito policial que, inclusive, poderão fundamentar exclusivamente a decisão.
C os pais, os filhos e irmãos do acusado poderão se recusar a depor em processo, salvo quando não for possível, por outro meio, obter-se a prova do fato e suas circunstâncias, ocasião em que prestarão compromisso de dizer a verdade.
D as cartas remetidas ao acusado poderão ser juntadas em prol de sua defesa, ainda que não haja consentimento dos signatários.
E o exame de corpo e delito, direto ou indireto, é indispensável nos crimes que deixam vestígios, exceto quando há confissão do acusado.

Tendo em conta os crimes contra a liberdade individual, previstos nos artigos 146 a 149 do Código Penal, bem como os de extorsão (158 do CP) e extorsão mediante sequestro (159 do CP), é correto afirmar que

A Mévio e Caio, demitidos, ao manterem preso, por 10 dias, em uma casa abandonada, por vingança, o filho do dono da empresa em que trabalhavam, praticam o crime de extorsão mediante sequestro, previsto no artigo 159 do CP.
B Mévio, ao manter Tícia, sua vizinha, presa em casa, amarrada à cama, por uma semana, condicionando sua soltura à entrega da senha do cofre, onde ele sabia existir dólares e joias, pratica o crime de cárcere privado, previsto no artigo 148 do CP.
C Tício, ao submeter seus empregados a trabalho forçado e a condições degradantes, com restrição à locomoção, pratica o crime de constrangimento ilegal, previsto no artigo 146 do CP.
D Tício, ao ficar parado em frente ao trabalho de Mévia, sua ex-mulher, fazendo gestos com as mãos que simbolizam disparos de arma de fogo, causando-lhe temor, pratica o crime de ameaça.
E Caio, médico, ao realizar transfusão de sangue em Tício, menor, sem o consentimento dos pais, ainda que para salvá-lo de risco iminente de morte, pratica o crime de constrangimento ilegal, previsto no artigo 146 do CP.

A Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes dispõe, expressamente, que cada Estado Parte assegurará, em seu ordenamento jurídico, à vítima de um ato de tortura, direito

A a ter proteção especial para depor como testemunha contra seu ofensor, com direito aos meios e condições suficientes para viver em lugar seguro custeado pelo Estado.
B à reparação e a uma indenização justa e adequada, incluindo os meios necessários à sua mais completa reabilitação possível.
C a obter indenização justa e em dinheiro por parte do ofensor e uma pensão mensal a ser suportada pelo próprio Estado.
D a obter a devida justiça com o julgamento do seu ofensor e que este seja compelido a reparar os danos causados.
E a receber assistência legal, psicológica, social e financeira do poder público e do próprio ofensor para refazer sua vida em todos os seus aspectos.

O tipo de impressora na qual há uma cabeça de impressão, constituída por pequenas agulhas, que pressionam uma fita de tinta, é conhecida como impressora

A jato de tinta.
B térmica.
C margarida.
D matricial.
E bolha de tinta.

No tocante ao direito de liberdade, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos estabelece que

A ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios, ainda que por ordem da justiça.
B nenhuma pena de restrição da liberdade poderá ultrapassar o prazo de trinta anos.
C ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual.
D qualquer pessoa vítima de prisão decorrente de aplicação da lei penal terá direito à fiança.
E a soltura de pessoas presas preventivamente não poderá estar condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento aos atos do processo.
Texto associado
As crianças e os adolescentes estão vivendo boa parte de seu tempo no mundo virtual, principalmente por meio de seus aparelhos celulares. Em relatório divulgado em dezembro de 2017, o UNICEF usou a expressão “cultura do quarto” para indicar um dos efeitos desse fenômeno. Os mais novos têm escolhido o isolamento do espaço privado em detrimento do uso do espaço público para se dedicarem à imersão nas redes. Você certamente já viu agrupamentos de adolescentes que interagiam mais com seu celular do que uns com os outros, não é? Pois bem: esse comportamento gera consequências, sendo que algumas delas não colaboram para o bom desenvolvimento dos mais novos. Como eles aprendem a se relacionar, por exemplo? Relacionando-se com seus pares! Acontece que o relacionamento no mundo virtual é radicalmente diferente daquele que ocorre na vida real, o que nos faz levantar a hipótese de que eles têm se desenvolvido com deficit no processo de socialização. E como se aprenderia a ter – e a proteger – privacidade? Primeiramente sabendo a diferença entre intimidade e convívio social. Explorar o mundo social simultaneamente ao real cria uma grande dificuldade nessa diferenciação. Não é à toa que já se expôs na rede a privacidade de tantas crianças e jovens, com grande prejuízo pessoal! (Rosely Sayão, As crianças e as tecnologias. Veja , 28-02-2018. Adaptado)

A alternativa em que o termo “como” está empregado com o mesmo sentido que tem na passagem – E como se aprende a ter – e a proteger – privacidade? – é:

A Ainda não se descobriu como eles tiveram essa informação posta sob sigilo.
B Partiu como veio ao mundo: sem um centavo no bolso.
C Como se sabe, adolescentes dominam as tecnologias modernas.
D Prometeram amor eterno, na alegria como na tristeza.
E As crianças, como os adolescentes, têm grande interesse pelas mídias eletrônicas.

Tendo em vista as normas referentes ao concurso de crimes, previstas no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A No crime continuado, que se caracteriza quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, aplicar-se-á a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços).
B No concurso formal, que se caracteriza quando o agente, mediante duas ou mais ações, pratica 2 (dois) ou mais crimes, aplicar-se-á a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de 1/6 (um sexto) até a metade.
C No crime continuado, tratando-se de crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, será aumentada, até o dobro.
D No concurso material, que se caracteriza quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica 2 (dois) ou mais crimes, aplicar-se-á a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de 1/6 (um sexto) até a metade.
E No concurso formal, que se caracteriza quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica 2 (dois) ou mais crimes, aplicar-se-á a pena dos crimes, cumulativamente, se se tratar de ação ou omissão dolosa e os crimes concorrentes resultem de desígnios autônomos.