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ID 11161 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14133 de 2021 CEBRASPE 2025

Segundo o Decreto n.º 11.462/2023, o processo licitatório para registro de preços será realizado na modalidade

A leilão ou credenciamento.

B leilão, apenas.

C concorrência ou pregão.

D pregão ou diálogo competitivo.

E concorrência ou concurso.

ID 11160 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14133 de 2021 CEBRASPE 2025

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse I não obrigará o poder público a realizar licitação. II não atribuirá ao realizador direito de preferência no processo licitatório. III será remunerada somente pelo vencedor da licitação, vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de valores do poder público. Assinale a opção correta.

A Apenas o item II está certo.

B Apenas o item III está certo.

C Apenas os itens I e II estão certos.

D Apenas os itens I e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 11159 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14133 de 2021 CEBRASPE 2025

Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens que se seguem.

I Diálogo competitivo é uma modalidade de licitação para a contratação de obras, serviços e compras.

II Pré-qualificação é um procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto de licitação.

III Leilão é uma modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns.

IV Pregão é uma modalidade de licitação para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis. Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.

B Apenas os itens I e II estão certos.

C Apenas os itens III e IV estão certos.

D Apenas os itens II, III e IV estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 11158 Direito Administrativo Parcerias Públicoprivadas CEBRASPE 2025

De acordo com a Lei n.º 11.079/2004 e suas alterações, as obrigações pecuniárias contraídas pela administração pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante I contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo poder público. II título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor parcial. III garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras. Assinale a opção correta.

A Apenas o item II está certo.

B Apenas o item III está certo.

C Apenas os itens I e II estão certos.

D Apenas os itens I e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 11157 Legislação Federal Lei 8987 de 1995 CEBRASPE 2025

Segundo a Lei n.º 8.987/1995, toda concessão de serviço público será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. São critérios previstos na referida lei: I menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado. II melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas. III melhor proposta técnica, com preço fixado no edital. IV maior retorno econômico. Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I, II e III estão certos.

B Apenas os itens I, II e IV estão certos.

C Apenas os itens I, III e IV estão certos.

D Apenas os itens II, III e IV estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 11156 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2025

Julgue os seguintes itens, referentes a requisitos de transparência a serem observados pelas empresas públicas e as sociedades de economia mista, segundo a Lei n.º 13.303/2016. I adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação II elaboração e divulgação de política de divulgação de informações, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas III divulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional IV divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I e II estão certos.

B Apenas os itens I e IV estão certos.

C Apenas os itens II e III estão certos.

D Apenas os itens III e IV estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 11155 Direito Administrativo Licitação Nas Empresas Estatais CEBRASPE 2025

De acordo com a Lei n.º 13.303/2016 e suas alterações, em empresa pública e sociedade de economia mista, compete ao conselho de administração I estabelecer política de porta-vozes, com vistas a eliminar risco de contradição entre as informações de diversas áreas e as dos executivos da empresa pública ou da sociedade de economia mista. II discutir, aprovar e monitorar decisões que envolvam práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta dos agentes. III supervisionar as atividades dos auditores independentes e avaliar sua independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais serviços às necessidades da entidade. Assinale a opção correta.

A Apenas o item II está certo.

B Apenas o item III está certo.

C Apenas os itens I e II estão certos.

D Apenas os itens I e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 11154 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14133 de 2021 CEBRASPE 2025

Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção em que é corretamente indicada a sanção que, prevista para ser aplicada ao responsável por infração administrativa, deve ser previamente submetida a análise jurídica.

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar

B advertência

C impedimento de contratar

D multa

E impedimento de licitar

ID 11153 Direito Administrativo Licitação Nas Empresas Estatais CEBRASPE 2025

Com base no disposto na Lei n.º 13.303/2016, assinale a opção em que é apresentada a sanção que a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá aplicar ao contratado, juntamente com a sanção de advertência, pela inexecução parcial ou total do contrato.

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar

B impedimento de contratar com a entidade sancionadora

C suspensão de participação em licitação por tempo indeterminado

D multa

E suspensão temporária de participação em licitação