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Em relação às demonstrações contábeis obrigatórias para os entes públicos, assinale a alternativa correta.

A O balanço patrimonial é responsável por apresentar a execução orçamentária do exercício, comparando as receitas previstas e realizadas e as despesas fixadas e executadas
B O balanço orçamentário evidencia o resultado econômico do exercício, demonstrando o confronto entre receitas e despesas, resultando no superávit ou déficit do período
C A demonstração dos fluxos de caixa (DFC) é obrigatória para todos os entes públicos e tem como objetivo principal apresentar as variações no saldo de caixa, segregando-as em atividades operacionais, de investimento e de financiamento
D A demonstração das variações patrimoniais (DVP) tem como objetivo demonstrar as variações no patrimônio líquido decorrentes de eventos orçamentários e extraorçamentários, incluindo depreciações e reavaliações patrimoniais

Tendo em vista as normas de auditoria e a responsabilidade do auditor em relação à fraudes no que se refere à auditoria das demonstrações financeiras, assinale a alternativa correta.

A A responsabilidade principal pela prevenção e detecção de fraudes é da administração da entidade e dos responsáveis pela governança, mas o auditor deve garantir que as demonstrações financeiras estejam completamente livres de fraudes
B Se o auditor detectar fraudes que não causam distorções relevantes nas demonstrações financeiras, ele pode deixar de comunicar essas fraudes à administração, desde que considere que não impactam a opinião sobre as demonstrações financeiras
C O auditor deve manter uma atitude de ceticismo profissional ao longo de toda a auditoria, reconhecendo a possibilidade de que fraudes possam ocorrer, independentemente de experiências passadas com a entidade ou da confiança na honestidade da administração
D O auditor deve implementar procedimentos de auditoria adicionais para responder aos riscos identificados de fraude, tais como confirmação externa, análise de inconsistências em registros contábeis. Entretanto, ele não poderá adicionar outras pessoas especializadas para ajudar na auditoria, como pessoal da tecnologia da informação ou, peritos forenses, por questão de sigilo nas investigações

Com relação às atividades e procedimentos da auditoria interna, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Com relação aos termos erros e fraudes é necessário diferenciá-los. O termo fraude aplica-se a ato intencional de omissão e ou de manipulação de transações e operações, adulteração de documentos, registros e relatórios. Erro aplica-se a ato não-intencional de omissão, desatenção ou desconhecimento.

( ) O planejamento do trabalho da Auditoria Interna compreende a identificação das áreas de maior risco e definição do escopo, objetivos, e cronograma da auditoria.

( ) Os programas de trabalho devem ser estruturados de forma a servir como guia e meio de controle de execução do trabalho, devendo ser revisados e atualizados sempre que as circunstâncias o exigirem.

( ) Não é aconselhável utilizar de técnicas de amostragem para realizar um teste de auditoria, pois a amostragem permite concluir sobre o todo analisando apenas partes, podendo ocorrer viés nas decisões administrativas.

( ) Na hipótese de constatar impropriedades, irregularidades ou ilegalidades que necessitem providências imediatas por parte administração da entidade, a Auditoria Interna deve avisá-la o mais rápido possível, secreta e verbalmente, não sendo recomendada a emissão de relatório parcial, para que se preserve o sigilo que o caso requer. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V - V - V - V - V
B V - V - V - F - F
C V - V - F - F - F
D F - V - F - F - F

Com relação à Lei Complementar nº 101 de 2.000, Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites para a dívida consolidada líquida dos entes federativos, sendo que, para a União, os limites são definidos pelo Senado Federal, enquanto para os Estados, Distrito Federal e Municípios, os limites são estabelecidos por lei complementar federal
B A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe que os entes da federação contratem operações de crédito internas ou externas para financiar despesas correntes, exceto no caso de despesas com saúde e educação, que são consideradas prioritárias pela Constituição Federal
C A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que, se um ente da federação ultrapassar o limite de despesas com pessoal, ele deve eliminar o excedente imediatamente, sob pena de suspensão de transferências voluntárias da União
D A Lei de Responsabilidade Fiscal permite a realização de operações de crédito entre um ente da federação e outro, desde que ambos os entes estejam em situação de regularidade fiscal, e a operação seja aprovada pelo Senado Federal

A Instrução Normativa nº 63/2010 do Tribunal de Contas da União (TCU) regulamenta a prestação de contas das unidades da administração pública federal e entidades que utilizam recursos públicos federais. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A A prestação de contas deve ser apresentada ao TCU até 30 de abril do ano seguinte ao exercício financeiro a que se refere, devendo incluir obrigatoriamente o Relatório de Gestão, Demonstrações Contábeis e o Relatório de Auditoria Externa
B A prestação de contas deve incluir, entre outros documentos, o Relatório de Gestão, que resume as principais atividades e resultados alcançados pela unidade ou entidade pública, bem como as Demonstrações Contábeis e o Relatório de Auditoria Interna, quando houver
C A responsabilidade pela veracidade das informações apresentadas na prestação de contas é exclusiva do auditor interno da unidade, que deve assegurar que os documentos apresentados ao Tribunal de Contas da União (TCU) estão em conformidade com as normas vigentes
D O Tribunal de Contas da União (TCU), ao receber as contas prestadas, deve aprová-las automaticamente se estas cumprirem os prazos e formalidades estabelecidos pela Instrução Normativa nº 63/2010, sendo dispensada a análise detalhada dos documentos

Probidade e discricionariedade são conceitos fundamentais no direito administrativo, especialmente no contexto da administração pública. Ambos desempenham um papel crucial na atuação dos agentes públicos e na gestão dos recursos públicos A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, estabelece a probidade como um dos princípios fundamentais da administração pública. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Probidade: refere-se à honestidade, integridade e lealdade no exercício da função pública. É um princípio fundamental da administração pública e está intimamente ligado à moralidade e à ética no serviço público.

( ) Improbidade administrativa: refere-se a atos que violam o princípio da probidade administrativa incluem enriquecimento ilícito, danos aos cofres públicos e violação de princípios da administração pública.

( ) Discricionariedade é o poder conferido à administração pública para escolher, dentro dos limites da lei, a melhor solução para atender ao interesse público em situações em que a lei permite margem de liberdade na tomada de decisões.

( ) A discricionariedade oferece liberdade de escolha, mas essa liberdade deve ser exercida em conformidade com os princípios da administração pública. O desvio de poder ou a utilização inadequada da discricionariedade pode ser objeto de controle judicial e resultar em anulação do ato administrativo. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V - V - V - V
B V - V - F - F
C F - F - V - V
D F - F - F - V

A Dívida Ativa é um importante mecanismo de cobrança de créditos do poder público, resultante de inadimplência de tributos e outras obrigações. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Dívida Ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.

( ) A Dívida Ativa pode ser tributária ou não tributária. A tributária é proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.

( ) A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil permutativo, pois não altera o valor do patrimônio líquido do ente público. No órgão ou entidade de origem é baixado o crédito a receber contra uma variação patrimonial aumentativa (VPA) e no órgão ou entidade competente para inscrição é reconhecido um crédito de dívida ativa contra uma variação patrimonial diminutiva (VPD).

( ) A atualização monetária, juros, multas e outros encargos moratórios incidentes sobre os créditos inscritos em dívida ativa, previstos em contratos ou normativos legais, não são incorporados ao valor original inscrito, sendo apartado em outra conta contábil relativa a juros e encargos da dívida ativa a receber.

( ) O recebimento de dívida ativa corresponde a uma receita sob a ótica orçamentária, com simultânea baixa do crédito registrado anteriormente no ativo contra as contas de disponibilidades, sob a ótica patrimonial. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V - V - V - V - V
B V - V - F - F - V
C V - F - F - V - V
D F - F - F - F - F

O controle da execução orçamentária é um processo fundamental no âmbito da administração pública. O assunto é tratado na Lei 4.320/64 que menciona o controle da execução orçamentária e compreende alguns itens. Em relação aos itens compreendidos pelo controle da execução orçamentário, analise as afirmativas abaixo.

I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em t ermos de realização de obras e prestação de serviços. Estão corretas as afirmativas:

A I apenas
B II apenas
C III apenas
D I, II e III

A Lei nº 14.133/2021, que institui as normas gerais de licitação e contratos administrativos no Brasil, apresenta várias inovações em relação às legislações anteriores. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A O diálogo competitivo é uma modalidade de licitação introduzida pela Lei 14.133/2021 sendo aplicável às situações em que administração públic a não consegue definir previamente os meios técnicos necessários para atender ao interesse público
B Esta lei exige que o prazo mínimo entre a publicação do edital e a apresentação das propostas seja de 30 dias, independentemente da complexidade do objeto licitado
C De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a escolha da proposta vencedora deve ser feita sempre pelo critério de menor preço, a fim de garantir a economicidade para a administração pública
D A lei dispensa a necessidade de estudos técnicos preliminares para contratações de serviços comuns, devendo esses estudos serem realizados apenas para contratações de obras e serviços de engenharia

De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual- Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, os usuários do Relatório Contábil de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPG) precisam de informações para subsidiar as avaliações de algumas questões. Avalie se essas informações envolvem os seguintes questionamentos:

I. A capacidade da entidade para prestar serviços melhorou ou piorou em comparação com exercícios anteriores?

II. A entidade prestou seus serviços à sociedade de maneira superavitária ou deficitária?

III. Quais são os recursos atualmente disponíveis para gastos futuros, e até que ponto há restrições ou condições para a utilização desses recursos? Está correto o que se questiona em

A I, somente.
B I e II, somente.
C I e III, somente.
D II e III, somente.
E I, II e III.