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ID 22446 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em Afo FGV 2025

O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165 da Constituição Federal de 1988, é o principal instrumento de médio prazo do ciclo de planejamento governamental. Nas orientações do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o PPA é estruturado em dimensões complementares que visam garantir caminhos exequíveis para as transformações da realidade anunciadas nas diretrizes estratégicas. O elemento do PPA que retrata as agendas de governo, organizadas por recortes selecionados de políticas públicas, que orientam a ação governamental, é o:

A Eixo Estratégico.

B Programa Temático.

C Programa Finalístico.

D Indicador-Chave Nacional.

E Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado.

ID 22445 Administração Pública Gestão de Politicas Públicas FGV 2025

Na avaliação de políticas públicas, critérios como eficácia, efetividade e eficiência são operacionalizados por meio de indicadores. Esses indicadores funcionam como representações mensuráveis ( proxies ) de insumos, produtos ou resultados das ações governamentais. Considerando as qualidades desejáveis para indicadores em processos de avaliação de políticas públicas, é correto afirmar que:

A a acessibilidade diz respeito à transparência e à facilidade de obtenção dos dados que compõem o indicador.

B a validade de um indicador está relacionada à facilidade de compreensão por parte dos usuários do sistema.

C a confiabilidade de um indicador depende exclusivamente de sua origem em bases de dados governamentais.

D a estabilidade se refere à rigidez metodológica do indicador, mesmo que isso comprometa sua atualização periódica.

E a simplicidade refere-se à representação precisa do fenômeno, ainda que demande conhecimentos técnicos para sua interpretação.

ID 22444 Administração Pública Governabilidade FGV 2025

A participação social é amplamente reconhecida como fator que contribui para a legitimidade, a justiça e a eficácia das políticas públicas. Processos participativos tendem a aumentar a qualidade das decisões ao incorporar múltiplas perspectivas, informações e recursos dos diversos atores envolvidos, além de fortalecer o senso de pertencimento e responsabilidade coletiva. Com base nessa perspectiva, é correto afirmar que:

A a escassez de tempo em contextos decisórios favorece a adoção de modelos participativos, uma vez que esses agilizam a formulação de políticas públicas.

B embora traga benefícios democráticos e cognitivos, a participação impõe desafios operacionais significativos, como altos custos de coordenação e resolução de conflitos.

C a participação tende a reduzir a complexidade dos processos decisórios ao suprimir a necessidade de articulação entre diferentes atores sociais e institucionais.

D a presença de múltiplos esquemas cognitivos, decorrente da diversidade de participantes, tende a comprometer a eficácia das políticas, ao gerar maior conflito e dispersão decisória.

E quanto maior o número de atores participando do processo, maior a garantia de legitimidade e de eficácia, independentemente do tempo e dos recursos disponíveis para sua implementação.

ID 22443 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município do Rio de Janeiro FGV 2025

Nos termos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, os órgãos integrantes da administração direta são de direção e assessoramento superior, direção e assessoramento intermediário e execução. Avalie as afirmativas a seguir, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

I. São órgãos de direção superior, providos de respectivo assessoramento, as Secretarias Municipais, a Procuradoria Geral do Município, a Secretaria-Geral e a Diretoria Geral de Administração da Câmara Municipal e a Secretaria do Tribunal de Contas.

II. São órgãos de direção intermediária, providos de respectivo assessoramento, as autarquias e fundações.

III. São órgãos de execução aqueles incumbidos da realização dos programas e projetos determinados pelos órgãos de direção. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro,

é correto o que se afirma em:

A I, apenas.

B II, apenas.

C III, apenas.

D I e III, apenas.

E I, II e III.

ID 22442 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município do Rio de Janeiro FGV 2025

Durante os mais de vinte anos em que atuou como servidor público civil do Município do Rio de Janeiro, Matheus se afastou, dentre outros motivos, para os seguintes objetivos: i) atuar como jurado, no Tribunal do Júri da Comarca da Capital; ii) exercer cargo em comissão na administração indireta, em âmbito federal; e iii) estudar no exterior, com autorização da administração, por um período de vinte e quatro meses. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Municipal nº 94/1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Rio de Janeiro), será considerado de efetivo exercício o(s) afastamento(s) de Matheus em virtude de:

A atuação como jurado, no Tribunal do Júri da Comarca da Capital, para exercer cargo em comissão na administração indireta em âmbito federal e para estudo no exterior, com autorização da administração, por um período de vinte e quatro meses.

B exercício em cargo em comissão na administração indireta em âmbito federal e para estudo no exterior, com autorização da administração, por um período de vinte e quatro meses, apenas.

C atuação como jurado, no Tribunal do Júri da Comarca da Capital e para estudo no exterior, com autorização da administração, por um período de vinte e quatro meses, apenas.

D atuação como jurado, no Tribunal do Júri da Comarca da Capital e para exercer cargo em comissão na administração indireta em âmbito federal, apenas.

E estudo no exterior, com autorização da administração, por um período de vinte e quatro meses, apenas.

ID 22441 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FGV 2025

No dia 28 de fevereiro de 2025, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação de improbidade administrativa em face de João, agente público municipal. Registre-se que, no dia 03 de março de 2025, o juízo competente recebeu a petição inicial, adotando as providências processuais cabíveis. Em seguida, após a observância do contraditório e da ampla defesa, João foi condenado, em sentença publicada em 25 de junho de 2025, por ter incorrido na prática de ato doloso de improbidade administrativa. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o prazo prescricional se interrompeu, em 2025, no(s) dia(s):

A 28 de fevereiro, 03 de março e 25 de junho.

B 28 de fevereiro e 25 de junho, apenas.

C 03 de março e 25 de junho, apenas.

D 28 de fevereiro, apenas.

E 25 de junho, apenas.

ID 22440 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2025

Considere o cenário hipotético em uma procuradoria municipal descrito a seguir. Um gestor emite um ato administrativo vinculado concedendo promoção funcional a um servidor sem a comprovação do requisito legal de tempo mínimo de serviço (vício de legalidade sanável). Após 2 anos, com o servidor já recebendo os benefícios financeiros, a administração superior descobre o erro e, alegando inconveniência administrativa devido a restrições orçamentárias, revoga o ato, exigindo devolução dos valores pagos. O servidor questiona judicialmente, argumentando boa-fé e direitos adquiridos. Considerando esse contexto, avalie as afirmativas a seguir sobre anulação, revogação e convalidação.

I. A revogação é o instrumento adequado, pois a administração pode desfazer o ato por motivo de conveniência ou oportunidade, com efeitos e x nunc (não retroativos), respeitados direitos adquiridos, sem necessidade de análise de ilegalidade.

II. A anulação é cabível por vício de legalidade, com efeitos ex tunc (retroativos), mas limitada pelo prazo decadencial de 5 anos e pela boa-fé do servidor.

III. A convalidação é possível se o vício for sanável e não lesar interesse público ou terceiros, permitindo que a administração supra o defeito (ex.: apresentação tardia do documento), validando o ato desde sua origem e evitando revogação ou anulação.

Está correto o que se afirma em:

A I, II e III.

B II, apenas.

C III, apenas.

D II e III, apenas.

E I, apenas.

ID 22439 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo FGV 2025

Considere o seguinte cenário hipotético em uma secretaria municipal: Um cidadão solicita acesso a um relatório interno sobre a análise de um contrato público com uma empresa privada, incluindo detalhes de custos e pareceres jurídicos. A secretaria nega o pedido, alegando sigilo para proteger informações comerciais sensíveis da empresa (sem especificar a classificação de sigilo ou prazo), e responde ao recurso administrativo após 25 dias, fornecendo apenas um resumo parcial do relatório sem justificar as omissões. O cidadão aciona judicialmente a secretaria, argumentando violação à transparência e ao direito à informação para fiscalizar gastos públicos. Com base nesse contexto, avalie as afirmativas a seguir sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e transparência na Administração Pública.

I. A transparência ativa seria suficiente para atender o pedido, pois a secretaria poderia ter divulgado proativamente o relatório completo em seu site, dispensando a análise de sigilo, já que a LAI determina a publicidade irrestrita de todo e qualquer documento administrativo.

II. A transparência passiva exige resposta ao pedido em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 com justificativa, e qualquer negação por sigilo deve ser motivada com indicação da classificação (ultrassecreto, secreto ou reservado) e prazo de restrição, permitindo recurso para reavaliação.

III. O sigilo para proteger informações comerciais ou industriais decorrentes de atividade econômica com vínculo público pode até ser invocado, mas deve ser excepcional e justificado, com possibilidade de acesso parcial se partes do documento não comprometerem a proteção, promovendo o equilíbrio entre transparência e interesses protegidos.

Está correto o que se afirma em:

A I, II e III.

B II, apenas.

C III, apenas.

D II e III, apenas.

E I, apenas.

ID 22438 Administração Pública Modelos Teóricos de Administração Pública FGV 2025

Considere o seguinte cenário hipotético em uma secretaria municipal de transportes. O órgão adota um planejamento estratégico inspirado no New Public Management (NPM), priorizando metas de desempenho mensuráveis e parcerias com o setor privado para otimizar recursos, mas mantém estruturas burocráticas rígidas que dificultam a adaptação rápida a mudanças regulatórias, resultando em atrasos na implementação de projetos e baixa participação de stakeholders na definição de prioridades. Com base no relato, avalie as afirmativas a seguir sobre planejamento estratégico no setor público e governança/modelos de gestão pública.

I. O planejamento estratégico no setor público pode ser integrado ao ciclo orçamentário (PPA, LDO e LOA), mas também pode ser implementado de forma autônoma pela secretaria, sem alinhamento obrigatório às diretrizes governamentais, desde que foque em eficiência operacional inspirada no NPM para superar limitações burocráticas.

II. A governança pública contemporânea equilibra elementos do NPM (foco em resultados, eficiência e parcerias públicoprivadas) com princípios burocráticos (controle hierárquico e legalidade), exigindo participação de stakeholders para mitigar riscos de fragmentação, promovendo adaptação dinâmica sem comprometer a accountability .

III. Modelos de gestão pública como o NPM priorizam a desburocratização e a gestão por resultados, permitindo que entidades e órgãos públicos ajustem estratégias rapidamente a mudanças, mas demandam mecanismos de governança para evitar desigualdades e desconexão entre setores e departamentos, garantindo que o planejamento estratégico incorpore equidade social e transparência.

Está correto o que se afirma em:

A I, II e III.

B II, apenas.

C I, apenas.

D II e III, apenas.

E III, apenas.

ID 22437 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2025

Na regulamentação municipal da contratação direta por dispensa de licitação, conforme os Decretos Rio nº 50.797/2022 e nº 51.427/2022, o processo de contratação direta deve ser instruído com:

A apenas documento de formalização de demanda e termo de referência, dispensando estudo técnico preliminar e análise de riscos para todas as hipóteses.

B documento de formalização de demanda, estudo técnico preliminar, análise de riscos se for o caso, termo de referência, estimativa de despesa, justificativa de preço, demonstração de compatibilidade de recursos, razão de escolha do contratado, comprovação de habilitação, parecer jurídico se for o caso, parecer técnico se for o caso, entre outros.

C apenas autorização da autoridade competente e indicação do dispositivo legal, sem necessidade de estimativa de despesa ou justificativa de preço.

D estudo técnico preliminar e análise de riscos como elementos facultativos, priorizando apenas a razão de escolha do contratado e comprovação de habilitação para agilizar o processo.

E consulta prévia à relação de empresas suspensas como elemento principal, dispensando motivação fática ou estimativa de despesa para contratações de baixo valor.