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ID 82648 Direito Civil IBFC 2024

Sancionada e publicada uma nova lei regulamentando a alienação fiduciária, em seu texto deixou de constar a vacatio legis. A referida lei, portanto:

A terá eficácia/aplicabilidade após quarenta e cinco dias da publicação no Diário Oficial

B terá eficácia/aplicabilidade imediata, ou seja, a partir da publicação da lei no Diário Oficial

C terá eficácia/aplicabilidade imediata, ou seja, a partir do dia seguinte após a publicação da lei no Diário Oficial

D terá eficácia/aplicabilidade imediata, ou seja, a partir do primeiro dia útil após a publicação da lei no Diário Oficial

ID 82647 Direito Civil IBFC 2024

Um vendedor ambulante estava vendendo mercadorias, objeto de contrabando, e foi preso em flagrante. Ao se defender, alega que não sabia que não podia vender mercadoria proveniente de contrabando. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A Como é um hipossuficiente e não tem formação jurídica, a sua defesa deve prevalecer

B Somente os operadores do direito conhecem a lei e poderiam saber que esse fato constitui crime

C Ninguém pode alegar desconhecimento da lei

D Sempre que a pessoa for hipossuficiente não lhe é exigido que conheça a lei

ID 82646 Direito Constitucional Controle Repressivo Judiciário IBFC 2024

No controle incidental de constitucionalidade está correto afirmar que:

A para que os Tribunais possam declarar inconstitucional uma lei ou ato normativo incidentalmente, deve ser instaurado o incidente de arguição de inconstitucionalidade, em que os órgãos fracionários irão deliberar primeiro a respeito da (in)constitucionalidade e depois devolver o processo para o relator adotar as providências necessárias

B não é possível haver declaração incidental de inconstitucionalidade pela via do mandado de segurança, tendo em vista a vedação da dilação probatória nessa ação constitucional, bem como o seu caráter subsidiário/residual

C a arguição de descumprimento de preceito fundamental, em sua modalidade incidental, gera um incidente processual em que o julgamento da causa ficará suspenso até que seja finalizada a verificação da violação ou não de preceito fundamental pelo Plenário dos Tribunais de Segundo Grau

D a previsão constitucional da denominada Cláusula de Reserva de Plenário não é aplicável no âmbito dos Juizados Especiais

ID 82645 Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário IBFC 2024

Nos termos da Constituição Federal de 1988, no âmbito dos recursos, assinale a alternativa correta.

A Os recursos especial e extraordinário uniformizam, respectivamente, a interpretação da lei federal e da Constituição Federal e, por isso, não possuem fungibilidade

B Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o crime político

C A apreciação sobre a concessão ou não da tutela provisória é sempre uma decisão interlocutória, sendo sempre impugnável por agravo de instrumento

D Se der provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença terminativa, o Tribunal nunca poderá decidir o mérito da demanda, devendo sempre devolver os autos para a Primeira Instância para que assim o faça

ID 82644 Direito Processual Civil Ação de Consignação em Pagamento IBFC 2024

Nos procedimentos especiais, está correto afirmar que:

A não se admite ação monitória em face da Fazenda Pública

B na hipótese de ação possessória que tenha em seu polo passivo um grande número de pessoas, por conta da dificuldade de fazer a citação de todos, o Código de Processo Civil autoriza a utilização de citação por hora certa

C enquanto a ação de consignação em pagamento judicial pode ter como objeto o pagamento em quantia e, também, a entrega de coisa, a consignação em pagamento extrajudicial somente será possível se a obrigação for pecuniária

D a fungibilidade não é aplicável nas ações possessórias, pois as medidas que podem ser utilizadas para a manutenção e reintegração de posse são distintas

ID 82643 Direito Processual Civil IBFC 2024

Sobre a petição inicial, assinale a alternativa correta.

A Ausente algum requisito na petição inicial, o juiz determinará que o autor emende-a, mas sem indicar o que deve ser corrigido

B É possível que o juiz indefira a petição inicial após ser dada a oportunidade para o autor emendá-la, estaremos diante de uma sentença sem resolução de mérito, desafiando o recurso de apelação, no qual é prevista a possibilidade de retratação do juiz, no prazo de 05 dias

C Em respeito ao princípio da congruência, o pedido na petição inicial deve ser sempre certo e determinado

D Como decorrência do direito de ação, o autor na sua petição inicial poderá cumular pedidos, mesmo que incompatíveis entre si

ID 82642 Direito Processual Civil IBFC 2024

A respeito da coisa julgada, assinale a alternativa correta.

A O assistente simples não é alcançado pela coisa julgada material

B A coisa julgada poderá recair sobre questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, ainda que o réu tenha sido revel

C Sempre que proferida sentença sem resolução de mérito, haverá formação de coisa julgada formal, podendo sempre ser reproposta a demanda

D A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, faz coisa julgada

ID 82641 Direito Processual Civil Mandado de Segurança no Processo Civil IBFC 2024

Sobre a ação popular, ação civil pública, mandado de segurança e mandado de injunção, é correto afirmar que:

A a ação popular e a ação civil pública diferem-se quanto à legitimidade ativa somente

B recebida a petição inicial do mandado de injunção, o impetrado será notificado sobre o conteúdo da inicial, devendo prestar informações no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa

C contra a decisão que denega mandado de segurança de competência originária dos Tribunais de Segunda Instância, será possível interpor recursos especial e extraordinário

D a competência para processar e julgar a ação civil pública é do juízo onde ocorreu o dano

ID 82640 Direito Processual Civil Confissão IBFC 2024

No direito probatório é certo dizer que:

A a confissão pode se dar judicialmente ou extrajudicialmente

B por conta do direito à produção de prova tanto do autor quanto do réu, a fase instrutória nunca pode ser dispensada

C arguida a falsidade do documento, esta sempre será resolvida como questão incidental, acobertada pela coisa julgada material

D mesmo que a perícia seja inconclusiva, a remuneração inicialmente arbitrada ao perito não poderá ser reduzida

ID 82639 Direito Processual Civil Amicus Curiae IBFC 2024

Na intervenção de terceiros, é correto afirmar que:

A não se admite a intervenção do assistente simples em todos os procedimentos e muito menos se o processo já estiver no Tribunal

B o amicus curiae tem legitimidade recursal no incidente de resolução de demandas repetitivas

C na denunciação da lide, é possível denunciações sucessivas, podendo ser restringida pelo juiz, em nome do princípio da economia processual

D o chamamento ao processo pode ser suscitado por um réu devedor em face do fiador