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Analise as situações hipotéticas a seguir e o previsto na IN 1.234/2012.

I. Pagamento do Governo Federal ao partido político X pela prestação do serviço de assessoria política, objeto das atribuições do partido político X.

II. Pagamento do Governo Federal ao Sindicato dos servidores do Estado W.

III. Pagamento do Ministério da Indústria e Comércio à Federação das Indústrias do Estado Y pela venda de determinado bem. Acerca da tributação a ser realizada pela União em cada caso, assinale a afirmativa correta.

A Em I e II deve haver retenção do Imposto sobre a Renda por parte do Governo Federal.
B O Ministério da Indústria e Comércio deverá reter a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da Federação das Indústrias do Estado Y.
C Em todos os casos, o Governo Federal e o Ministério da Indústria e Comércio deverão realizar as retenções tributárias do Imposto sobre a Renda e a CSLL.
D Não deve haver retenção de Imposto sobre a Renda em nenhum dos casos.
E Apenas no caso I deverá haver retenção de Imposto sobre a Renda.

Sobre a relação entre a Lei Complementar nº 101/2000 e seu papel para consecução do equilíbrio financeiro do setor público, assinale a afirmativa correta.

A Prevê o cancelamento de empenhos caso, ao final de um bimestre, a realização da receita possa não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal.
B As restrições previstas, ao final de um bimestre, caso a realização da receita possa não comportar o cumprimento da meta de resultado nominal independem dos critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
C As ações dos Poderes e do Ministério Público ante o não cumprimento das metas fiscais se darão após a apuração do exercício anual.
D Uma vez realizada a restrição sobre os empenhos para consecução de uma meta de resultado nominal, esta será mantida até o final do exercício anual, não podendo ser cancelada mesmo em caso de recuperação da receita pública.
E A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância de ordem cronológica.

Considerando as fases de planejamento e execução da receita pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que

A a fim de evitar viés da estimativa, determina a desconsideração do efeito dos índices de preços sobre a arrecadação.
B a fim de evitar viés da estimativa, determina a desconsideração do efeito do crescimento econômico sobre a arrecadação.
C as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais e, dentre outros aspectos, considerarão os efeitos das alterações na legislação.
D uma lacuna não preenchida na referida legislação é a desconsideração do histórico recente da arrecadação.
E a LRF inova com a flexibilidade em permitir revisões de estimativas sem a comprovação de erro ou omissão.

As técnicas de Avaliação de Ativos ( Valuation ) são bastante utilizadas, por exemplo, em movimentos de fusões e aquisições de empresas. Em relação a tais técnicas, assinale a afirmativa correta.

A O Valuation é uma busca objetiva pelo valor “verdadeiro” do ativo, onde sabe-se que inexistirá viés.
B Uma boa avaliação fornece uma estimativa precisa do valor, pois nestes processos de fusões e aquisições é desejável não haver margem para imprecisão.
C Nas técnicas ou modelos de Valuation a quantidade de atributos quantitativos do modelo não determina uma menor chance de viés na avaliação.
D A qualidade da avaliação independe de premissas acerca do setor econômico do qual a empresa não faz parte diretamente.
E O payoff (retorno) do Valuation independe da imprecisão da estimativa de valor gerada pelo modelo.

Os modelos de Valuation podem ser agrupados em pelo menos três grandes grupos: Valor Absoluto, Valor Relativo e Avaliação por Opções. Sobre esse tema, assinale a afirmativa correta.

A A avaliação por Fluxo de Caixa Descontado é um modelo de Valor Relativo, com uma estimativa de valor obtida a partir de comparáveis.
B O ferramental da avaliação por Fluxo de Caixa Descontado em ativos reais, como para uma empresa, foca na geração de caixa, sendo inócuo para estimativa de valor o nível de endividamento da mesma.
C Nos modelos de Valor Relativo, como em uma avaliação por Fluxo de Caixa Descontado, o custo do capital é que permitirá projetar os fluxos futuros que irão compor o valor do ativo.
D A Avaliação por Múltiplos é um modelo de Valor Relativo que pode ser aplicável mesmo sem séries históricas disponíveis para as métricas das empresas ditas comparáveis.
E A avaliação por Opções é uma técnica mais flexível, indicada apenas para ativos financeiros.

Sobre o Capital Asset Pricing Model (CAPM), assinale a afirmativa incorreta .

A Permite calcular o retorno esperado ao se investir em determinado ativo.
B Tem como parâmetro para aferição de risco um beta para cada ativo que, quanto maior, maior a exposição ao risco à qual se está incorrendo quando se aloca recursos no referido ativo.
C Pressupõe a existência de uma carteira de mercado , cujo retorno determina o prêmio de risco para cada ativo.
D Permite estimar o custo do capital próprio, em um processo de captação de recursos.
E Não incorpora a possibilidade de um fator de risco sistêmico negativo.

Considere que a Energy Enterprises (EE) seja uma empresa brasileira que almeja captar recursos financeiros para ampliar sua estrutura de produção. Para tanto, os princípios de Finanças Corporativas sinalizam como variável chave a ser considerada o custo do capital, que pode ser aferido a partir da(o)

A estimativa do Custo Médio Ponderado do Capital (CMPC) que, quanto maior for, menor será a taxa a ser paga pela EE para captar os recursos necessários ao seu investimento.
B custo de Oportunidade do Capital, que independe da taxa livre de risco no Brasil.
C da taxa de câmbio no Brasil, independente da fonte de captação.
D Selic, independentemente da aversão ao risco dos tomadores de decisão da EE.
E estimativa do Custo Médio Ponderado do Capital (CMPC), que envolve no cálculo o custo do capital próprio, este obtido via estimativa de um Capital Asset Pricing Model (CAPM).

A Lei nº 14.791/2023 é um elemento-chave do orçamento público brasileiro para 2024 pois, entre outros aspectos, reforça a necessidade de compatibilidade do orçamento com a meta de resultado primário de R$ 0,00 (zero real) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, explicita o que não deve ser computado para cálculo do déficit primário, bem como destaca as áreas mais importantes para alocação dos recursos públicos em 2024. Trata-se, portanto do(a)

A Plano Plurianual (PPA) para 2024.
B Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024.
C Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024.
D Lei do Orçamento Único para 2024.
E Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para 2024.

Quando se divulga a notícia de que o Ministério X despendeu R$10 milhões com ações de publicidade de utilidade pública, avalie se estão explícitos os seguintes elementos para classificação da despesa, segundo sua programação orçamentária:

I. Órgão.

II. Função e Valor da Despesa.

III. Valor da Despesa.

IV. Ação. Está correto apenas o que se apresenta em

A I e III.
B I, II e III.
C II e IV.
D I e IV.
E II, III e IV.

No processo de análise de viabilidade técnica e econômico-financeira de projetos, temos diversas componentes que devem ser consideradas para aferição de valor. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A A métrica chave para a análise de viabilidade econômico-financeira é o Investimento Inicial, que, quanto maior for, menor será o Valor Presente Líquido.
B As premissas para definição do fluxo de caixa não devem se estender aos fatores utilizados na sua projeção.
C Sob a ótica econômico-financeira, os gastos com capital (CAPEX) e os custos operacionais (OPEX) são elementos-chaves para definição e projeção do Fluxo de Caixa.
D Uma lacuna a ser preenchida pelas metodologias de avaliação é a inexistência de uma métrica que permita estimar o tempo para recuperação do capital investido.
E A taxa de desconto para trazer a valor presente o fluxo de caixa não pode ser superior à utilizada para projetá-lo.