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ID 62619 Direito Sanitário Evolução FUNDATEC 2025

No setor de obras de uma prefeitura, o secretário municipal aprovou e assinou o edital de uma licitação para a construção de uma nova escola no município. Contudo, o documento permaneceu na mesa da autoridade responsável e não foi enviado para publicação no Diário Oficial. Por essa razão, o ato está pronto; porém, não está apto a produzir seus efeitos. Com base no contexto apresentado e na teoria de Direito Administrativo, como é classificado esse ato administrativo quanto à sua exequibilidade?

A Ato anulável.

B Ato imperfeito.

C Ato nulo.

D Ato pendente.

ID 62618 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra FUNDATEC 2025

Uma prefeitura, por meio do departamento de saúde pública, realizou uma série de ações em um bairro. Essas ações visavam eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, inclusive o do trabalho, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. Com base no contexto apresentado e na Lei Complementar Municipal nº 180/2013 – Código de Vigilância em Saúde do Município de Tangará da Serra/MT, qual é o nome desse conjunto de ações desenvolvidas pelo departamento de saúde pública?

A Vigilância Epidemiológica.

B Vigilância em Saúde Ambiental.

C Vigilância Sanitária.

D Vigilância em Saúde do Trabalhador.

ID 62617 Redação Oficial FUNDATEC 2025

À luz da Lei Complementar Municipal nº 016/1996 – Código de Posturas do Município de Tangará da Serra/MT, analise as assertivas abaixo sobre as infrações e penas:

I. A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites máximos estabelecidos por essa Lei.

II. Será considerado infrator a pessoa física ou jurídica que, por ação, indução, omissão, negligência, incompetência ou conivência com terceiros, praticar atos contrários às disposições das leis do município.

III. Não será considerado infrator o encarregado pela aplicação da lei que, tendo conhecimento da infração, deixar de autuar o seu autor. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas I e II.

C Apenas II e III.

D I, II e III.

ID 62616 Direito Administrativo Administração Indireta FUNDATEC 2025

Quanto ao uso de e-mail para a comunicação oficial entre órgãos dos governos federais, estaduais, distritais e municipais, considerando o Manual de Redação da Presidência da República

( 2018 ), analise as assertivas abaixo:

I. O destinatário não deve, em nenhuma hipótese, reconhecer como válido o e-mail sem certificação digital ou com certificação digital fora da ICP-Brasil.

II. No uso do e-mail, deve-se evitar o uso de linguagem incompatível com uma comunicação oficial.

III. O endereço eletrônico utilizado pelos servidores públicos deve ser oficial, utilizando-se a extensão “.gov.br”, por exemplo. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas I e II.

C Apenas II e III.

D I, II e III.

ID 62615 Direito Administrativo Desconcentração e Descentralização Administrativa FUNDATEC 2025

Uma organização vinculada à administração indireta de um município apresenta as seguintes características: sua criação e extinção dependem de autorização legal, possui personalidade jurídica de direito privado, está sujeita ao controle estatal e exerce atividade econômica. Além disso, sua composição é majoritariamente formada por capital público, com participação minoritária de capital privado, e obrigatoriamente adota o modelo de sociedade anônima (S/A), conforme estabelecido por lei. Considerando essas características, essa organização é classificada como:

A Autarquia.

B Fundação Pública.

C Empresa Pública.

D Sociedade de Economia Mista.

ID 62614 Direito Administrativo Administração Indireta FUNDATEC 2025

A prefeitura de um município decidiu melhorar a gestão das suas atividades administrativas criando novos órgãos internos, como a secretaria de meio ambiente e o departamento de fiscalização urbana. Essas unidades foram criadas para dividir competências e atender de forma mais eficiente às demandas da população, permanecendo sob a mesma estrutura hierárquica e vinculadas diretamente à administração central, estando contidas em uma mesma pessoa jurídica. Esse processo de organização administrativa é chamado de:

A Desconcentração.

B Descentralização.

C Delegação.

D Privatização.

ID 62613 Direito Ambiental Licenciamento e licença ambiental FUNDATEC 2025

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, uma autarquia municipal se enquadra na chamada Administração , com personalidade jurídica de direito . Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A Direta – privado

B Direta – público

C Indireta – privado

D Indireta – público

ID 62612 Artes Plásticas FUNDATEC 2025

Um servidor público, lotado no departamento de meio ambiente da prefeitura, recebeu uma solicitação para analisar a viabilidade de instalação de uma fábrica de produtos químicos na cidade. Durante a análise, o servidor verificou que a atividade possui potencial poluidor e degradante ao meio ambiente. Ele explicou ao responsável pela fábrica que será necessário iniciar um procedimento administrativo para avaliar os impactos ambientais, autorizar a instalação e garantir que a operação esteja em conformidade com a legislação ambiental. O objetivo desse procedimento, segundo o servidor, seria compatibilizar o desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente. Com base na situação descrita, qual é o nome do procedimento administrativo que deve ser realizado?

A Auditoria Ambiental.

B Licenciamento Ambiental.

C Fiscalização Ambiental.

D Compatibilidade Ambiental.